í SÉRIE -NUMERO 12

Essa é, Sr. Deputado Carlos Brito, a grande diferença entre as 2 propostas e, por tudo quanto disse, eu, que tive muito gosto em subscrever a proposta apresentada por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, creio ter fundamentado suficientemente a minha decisão.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi para fazer um muito breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, o mais breve que me for possível.
Começarei por sublinhar que muito me surpreendeu que, tendo eu feito um apelo para que nós, deputados, decidíssimos livremente nesta matéria, me tenha saído a responder como um deputado governamental o Sr. Deputado Magalhães Mota... Mas para outras surpresas estaremos naturalmente ainda reservados! ...

Uma voz do PS: - Naturalmente! O Orador: - Esta cá fica registada.

E, na verdade, o Sr. Deputado Magalhães Mota veio dizer esta coisa: é que o Sr. Deputado Magalhães Mota dá ao Governo tudo aquilo que o Governo quer e deixa para o consenso - em que naturalmente conta o meu voto, mas em que conta também o voto do Sr. Deputado Magalhães Mota, em que conta o voto do PS e o voto do PSD, que são do Governo - tudo aquilo que o Governo não quer.

Risos do PCP.

Sr. Deputado Magalhães Mota, não venha brincar connosco, porque isto não tem abertura absolutamente nenhuma.
E quando, em 15 de Junho, nós dizíamos que o Governo tencionava fechar a Assembleia da República, dizíamos - e não sei se V. Ex.ª compreendeu, mas faça um esforço para compreender agora- que o Governo queria fechar a Assembleia depois de obter a investidura parlamentar e o pacote das autorizações legislativas. E o Governo até agora, por insuficiência dele e também da sua maioria, ainda não conseguiu obter as autorizações legislativas; no entanto, o plano continua a ser o mesmo, e o Sr. Deputado Magalhães Mota é cúmplice desse plano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O plano do Governo é agora obter as autorizações legislativas -e, repito, o Sr. Deputado Magalhães Mota subscreve essa proposta - e depois fechar a Assembleia da República sem deixar discutir praticamente mais nada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Porque aquilo que está na sua proposta, e que o Governo autoriza, depende do seu voto, do voto do PS e do voto do PSD, como eu já tive ocasião de dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bem, Sr. Deputado Magalhães Mota, poderíamos desmanchar um por um todos os seus argumentos, pessimamente construídos, como quase sempre acontece, mas quero dizer-lhe só mais uma coisa: em relação aos pedidos de prioridade e urgência V. Ex.ª perdeu uma boa oportunidade de estar calado. É que nós já pedimos a prioridade e urgência para o projecto de lei de criação do município de Vizela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- E esta?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para que efeito pediu V. Ex.ª a palavra?

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- É para fazer uma pequena declaração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para que responda, se assim entender, ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de contraprotesto, e muito rapidamente, gostaria de, em primeiro lugar, dizer que verifico que a expressão «quando nós dizíamos que a Assembleia da República ia fechar em 15 de Junho» tinha afinal uma interpretação mais hábil do que a primeira que foi formulada. O «como nós dizíamos» tinha este contraponto e não era bem «como nós dizíamos» mas «como passamos a dizer». Assim poderá sempre estar certo.
Em segundo lugar, direi que não discutirei ortodoxia com o Sr. Deputado Carlos Brito, porque será sempre mais ortodoxo do que eu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, quero dizer que a proposta apresentada em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Walter Rosa diz o seguinte:

A agenda de trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:

a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo.
A proposta apresentada pelo Partido Socialista diz o seguinte:
(...) analisará as seguintes matérias:
Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República.