O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

l DE JULHO DE 1983 391

Vozes do PCP: - Pelo Governo?

O Orador: - Peço desculpa, não houve nenhum sentido pejorativo, nem nenhuma má intenção, nem nenhuma segunda intenção neste lapso, que emendo e lamento... (

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foi nenhum plano maquiavélico da UEDS.

O Orador: - Não foi nenhum plano maquiavélico.

Como estava a dizer, não nos oporemos à proposta apresentada pelo PS, pelo PSD e pela ASDI; entendemos, no entanto, como preferível a proposta apresentada elo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Pensamos que não seria excessivo prolongar os trabalhos até ao dia 29 do próximo mês e que existem matérias que seria útil discutir durante esse período se, para tanto e porventura, nos sobrasse o tempo. Não significa isto que estejamos de acordo com todas as prioridades avançadas pelo Partido Comunista na sua proposta: não negamos a possibilidade, no que se refere ao projecto de lei - e trata-se de matéria da competência desta Assembleia - sobre os pagamentos em atraso, de discutir de imediato essa questão; o mesmo em relação à cortiça, pois vai sendo tarde para que sobre essa matéria se tomem decisões; já não pensamos que caiba num critério de urgência, sem menosprezo pelas justas reivindicações do povo de Vizela, a Inclusão da passagem a concelho da povoação de Vizela.
De uma maneira geral, pensamos que há matérias que poderiam ser discutidas durante este período com utilidade para todos. Daí que não recusemos o nosso voto favorável à proposta do Partido Comunista Português, e se, porventura, ela não vencer - como tudo leva a acreditar que não vença, dada o pronunciamento dos diversos grupos parlamentares até este momento -, votaremos também favoravelmente a proposta do PS, do PSD e da ASDI, que, embora nos pareça menos boa, tem, no entanto, indiscutíveis vantagens que justificam o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só comentar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito e dar uma informação - penso que é essa a minha obrigação- ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que o Governo teme o debate. Bom, ... respondo pedindo-lhe que me apresente um exemplo de um outro governo que tenha, pelo menos até este momento, um tempo de presença e de representação maior neste Parlamento do que este Governo e se já alguma vez o Governo deixou sem resposta qualquer pergunta que lhe tenha sido feita no decurso desta Sessão Legislativa.
Espero que, no futuro, haja que reconhecer que este sistema vai funcionar nos mesmos termos. O Governo está aqui, e isso prova que não teme o debate democrático. Se alguma coisa este Governo é, é um Governo democrático.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca perguntou quantas autorizações legislativas iríamos pedir. Já apresentámos na Mesa catorze, não foram ainda anunciadas 13, mas sê-lo-ão provavelmente em breve. Não posso ainda responder-lhe com rigor quantas mais apresentaremos, mas, provavelmente, serão cerca de outras tantas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Para responder ao Sr. Ministro de Estado ao abrigo da figura do protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito é que julga se há ou não razão para protestos. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É evidente que aquilo que o Sr. Ministro de Estado acaba de afirmar não ofendeu a minha bancada e que, em si mesmo, não dá motivo para um protesto no sentido literal do termo, dá no entanto origem a um protesto no sentido parlamentar. Isto é, dá direito a uma réplica, que não tem outra figura sob a qual se possa abrigar senão a do protesto.
Reconheço, Sr. Deputado Almeida Santos, a vossa assiduidade ...

Risos.

Sr. Ministro de Estado, desculpe ... tão habituados estamos a tratá-lo por «Sr. Deputado» que incorremos nesse erro nestes primeiros tempos de convívio com o novo Ministro encarregado das relações com a Assembleia da República.
Mas dizia eu que reconhecemos a vossa assiduidade, a assiduidade do Ministro de Estado e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. No entanto, isso não é uma prova bastante da vontade, do desejo, do empenho, no debate com a Assembleia da República. Se não temem o debate com a Assembleia, consintam-no e não fechem a Assembleia tão depressa. Não há nenhuma razão que obrigue a isso e há várias razões que até recomendam o contrário, inclusivamente há uma praxe da democracia portuguesa que tem, de certa maneira, levado a que os trabalhos parlamentares se prolonguem até ao fim do mês de Julho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Com mais razão este ano, como temos tido ocasião de dizer, que a Assembleia esteve fechada, por consequência das eleições antecipadas, por um período de 4 meses. Compreender-se-ia, por isso, que a sessão fosse prolongada por um período mais dilatado.
Se o Governo está com vontade e virado para o debate com a Assembleia da República, com os deputados, com os partidos da oposição, porque é que esse diabo dessa Lei da Delimitação dos Sectores, que não é assim tão pouco importante, não há-de ser debatida aqui? Porque é que outra legislação, designadamente, a legislação laboral não há-de ser feita com a Assembleia da República? Não é legislação em que a própria Assembleia da República tem de consultar os trabalhadores e as suas organizações representativas?