1 DE JULHO DE 1983 387

Ora, não sei qual das propostas é mais governamental, qual delas assume a prioridade dos pedidos de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia até ao fim.

O Orador: - De facto, em ambas as propostas, como primeiro ponto das matérias a incluir, figuram os pedidos de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas leia até ao fim, Sr. Deputado.

O Orador: - Se quiser, posso ler o resto, mas creio que todos os deputados leram.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último e derradeiro aspecto: na alínea b) da proposta apresentada pelo Partido Socialista fala-se na proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo, e o Sr. Deputado Carlos Brito inclui na sua proposta os projectos de lei de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela, em relação ao qual eu me queria penitenciar. De facto, em relação a este, e só a este, os Srs. Deputados do PCP pediram a prioridade e urgência.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas podem pedir-se outras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Almeida Santos, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente demonstrado que o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, pretende prolongar este período suplementar de funcionamento da Assembleia da República para estes efeitos práticos, concretos, reais, a que nós assistimos. São coisas de importância fundamental para o País! ... Quando foi o caso ANOP, diziam: «Nós já hoje trabalhamos muito.» Ê que eles aproveitam todas as figuras regimentais ...
Sabem lá: isto é uma eficiência terrível para os trabalhos da Assembleia da República! ...
Nós, Sr. Deputado, estamos interessados em trabalhar, mas em assuntos concretos, reais, e por isso mesmo é que assumimos, como parte da maioria, o dar cobertura a pedidos de prioridade e urgência que sejam apresentados pelo Governo. Ê que, Srs. Deputados, há compromissos a atender, mas só temos um Governo absolutamente responsável e, por isso mesmo, como maioria também responsável, sabemos muito bem até que ponto devemos prolongar os trabalhos.
Mas mais, Sr. Deputado Carlos Brito: é que eu estranho que seja V. Ex.ª a fazer todo este arrazoado de coisas, quando, ao fim e ao cabo, quem esteve na conferência dos líderes não foi V. Ex.ª, mas sim os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, que concordaram -porque, devo dizê-lo, houve um consenso absoluto - com aquilo que nós apresentamos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O quê?!...

O Orador: - Aliás, é por isso que VV. Ex.as apresentam na proposta parte daquilo que se passou na reunião de líderes, mas só aproveitam aquilo que vos interessa, porque aquilo que vos não Interessa não aproveitam.
Então, se VV. Ex.as estavam tão certos de que efectivamente havia necessidade de prolongar os trabalhos até 15 de Julho, eu pergunto por que é que só agora é que vêm com a questão da cortiça. Será que só agora é que os corticeiros vos pressionaram?
Por que é que só agora é que VV. Ex.as vêm com a questão de Vizela? É porque efectivamente estão preocupados e empenhados em resolver os problemas da Câmara de Guimarães? Se é nesse contexto, muito bem!
Sr. Deputado, nós estamos neste período suplementar - o meu partido nessa matéria é absolutamente claro e nós dissemos isso mesmo na reunião de líderes -, mas não para atender àquilo que VV. Ex.as querem- e outro dia aventaram até a hipótese de caminharmos já em ratificações, nomeadamente na ratificação do decreto-lei relativo a empresas em situação economicamente difícil. Ë que se fosse para isso, então caminharíamos ininterruptamente.
V. Ex.ª também disse que o período suplementar se segue a uma interrupção de 4 meses; mas quem foi o principal responsável por essa interrupção de 4 meses, Sr. Deputado Carlos Brito? Foram VV. Ex.as (risos do PCP), porque de facto não quiseram o Governo da AD e agora não querem este Governo- É por isso que a VV. Ex.as interessa toda esta situação indefinida-

Risos do PCP.

Mas quer queiram quer não este Governo tem legitimidade, esta maioria e este Governo estão a funcionar e é para ele que nós aqui estamos neste período suplementar.
Quer queiram quer não a posição do Partido Social-Democrata é esta.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Para fazer um curtíssimo protesto, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Lemos Damião diz, nós não estamos interessados em fazer perder tempo à Câmara. Portanto, serei muito breve.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar deve dizer que estou tentado a agradecer-lhe a importância acrescida que dá ao Partido Comunista Português, porque nós, na sua boca, fomos os responsáveis únicos pela necessidade de realizar as eleições antecipadas de há 4 meses atrás.
Talvez seja de mais, mas, ainda assim, agradeço-lhe.

Risos do PCP.