l DE JULHO DE 1983 389

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que as diferenças entre a nossa proposta e a do Partido Comunista são verdadeiramente incompreensíveis, são tão subtis que só a dialéctica do Sr. Deputado Carlos Brito consegue descortinar. Ê por que, em primeiro lugar, admite as autorizações legislativas que o Governo tenha necessidade de apresentar a esta Câmara - de resto, tal como nós admitimos na nossa proposta. Em segundo lugar, admite que alguns projectos de lei de grande interesse nacional venham a ser discutidos, o que nós também admitimos, desde que seja feito por consenso.
Agora o que nós não consideramos é que sejam projectos de grande interesse nacional a discutir na Assembleia coisas que nada têm a ver, naturalmente, com deliberações desta Câmara. E mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Brito incorre no erro de confundir a competência da Assembleia com a competência do Governo, confundir o Legislativo com o Executivo.
Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado Carlos Brito diz que é preciso aprovar projectos de lei para pagamento de salários em atraso. Ora, naturalmente que é necessário resolver esse grave problema dos trabalhadores que têm salários em atraso e o Governo vai dar uma atenção muito profunda e imediata a esses problemas, mas eles relevam da competência governamental e não da competência desta Assembleia. É pura demagogia do Sr. Deputado Carlos Brito afirmar que um assunto dessa importância cabe à Assembleia da República ou entra na capacidade executiva da Assembleia da República de tomar decisões.
Falou também da comercialização da cortiça, mas, como se sabe, a cortiça extrai-se, se não estou em erro, em Setembro ...

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Só se for a cortiça do Porto!

O Orador: - ... e daqui até lá, até ao fim do Verão ...

Risos do PCP.

Srs. Deputados, eu sei que nalgumas regiões do País se conclui a extracção da cortiça lá para os fins do Verão, portanto, como eu estava a dizer, o Governo pode e deve regulamentar o problema da comercialização da cortiça, o que não cai naturalmente na competência fundamental nem decisiva desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nesta proposta uma importante contribuição que não existe na do Sr. Deputado Carlos Brito e que é a seguinte: a nossa proposta dá possibilidade à Comissão de Regimento e Mandatos de preparar alterações ao Regimento da Assembleia da República durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares. E se ninguém aqui sublinhou o alcance desta proposta vou eu fazê-lo, porque o considero necessário.
Com as alterações que se verificaram à Constituição da República Portuguesa há implicações imediatas no Regimento. Assim, é necessário adaptar este à revisão constitucional, aos novos comandos constitucionais. E nós pensamos que isso deve ser feito rapidamente.
Em segundo lugar, o Regimento da Assembleia 6 um documento que está ultrapassado e é obsoleto, exigindo alguns dos seus aspectos uma profunda reforma.
Por isso nós entendemos que durante este período de interrupção a Comissão de Regimento e Mandatos deve estudar e preparar uma reforma do Regimento que permita a esta Assembleia um funcionamento mais eficaz e uma maior operacionalidade a partir de 15 de Outubro, quando ela naturalmente deverá reabrir. Mas também quero assinalar que se for necessário reabri-la antes dessa data para resolver problemas do País e para contemplar os interesses nacionais nós o faremos sem qualquer hesitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quero também assinalar que, quanto a Vizela, o Partido Socialista tem naturalmente uma proposta a fazer nesse sentido. Também achamos que a Comissão de Administração Interna e de Poder Local deve funcionar antes da abertura da sessão, em 15 de Outubro, para preparar uma lei-quadro de criação de novas autarquias.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Não é preciso!

O Orador: - O caso de Vizela deverá ser resolvido a contento dos vizelenses, tal como nós já diversas vezes referimos neste plenário da Assembleia da República.
Assim é que é ver as questões num plano de Estado e não num plano puramente pontual e de pura combatividade política, perspectiva esta com que o Sr. Deputado Carlos Brito costuma encarar estes problemas.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 35 minutos, no entanto parece-me que haveria vantagem em continuarmos a discutir estas duas propostas e em fazermos o intervalo regimental apenas a seguir à sua votação.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta ordenação dos trabalhos?

Pausa.

Como ninguém se manifesta contra, vamos continuar na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve porque, relativamente a algumas incorrecções em matéria de conhecimento e de facto cometidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage durante a sua intervenção, elas já foram suficientemente ratificadas pela minha bancada, embora isso tivesse sido feito em aparte. Por outro lado, grande parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi feita no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Como a essas já respondi dou o merecimento das minhas respostas anteriores para responder a essa parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Assim, a intervenção fica reduzida a muito pouco, ... diz que eu usei de um tom chocarreiro e dirigiu-me vários epítetos. Se eu usasse para consigo as mesmas