390 I SÉRIE -NÚMERO 12

referências que me fez, o Sr. Deputado ficava amuado - como já tem acontecido -, mas não pode ser assim; nós estamos numa Câmara política, 'os argumentos têm de ser defendidos com fulgor, com veemência, temos de pôr neles toda a nossa capacidade e é, por isso, que eu não estou ofendido consigo e lhe vou responder.
Sr. Deputado, se as nossas propostas são tão iguais, se a proposta do PCP é tão igual à proposta apresentada pelo bloco governamental mais a ASDI, faça uma coisa: votem o nosso projecto de resolução, que foi a primeira que entrou na Mesa, ou apresentem aditamentos ao nosso texto para os discutirmos e, eventualmente, aceitar. Este é o que é o caminho sério de discutir parlamentarmente.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que nós não temos em conta as competências relativas do Governo e da Assembleia da República. O Sr. Deputado não está a falar a sério! Então a questão de um novo regime, tendo em vista impedir as situações no atraso do pagamento dos salários pelos patrões, não é uma questão séria? Não merece uma legislação clarificadora?
Nós temos um projecto de lei acerca dessa matéria. Se calhar o Sr. Deputado Carlos Lage não teve ainda oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas digo-lhe que fazia bem lê-lo porque talvez tivesse uma compreensão diferente em relação à seriedade que nós colocamos nesta questão e ao dilema que isto representa para o nosso país e para o nosso povo. É, portanto, uma questão instante, é uma questão urgente, ... hoje saiu até um comunicado da União dos Sindicatos de Lisboa onde se calcula que só na região de Lisboa há 100000 famílias atingidas pela situação de trabalhadores que não recebem o seu salário.
Diz o Sr. Deputado que vai apresentar uma lei-quadro pela qual há-de ser resolvido o problema de Vizela. Então não está patente para todos os portugueses que o problema de Vizela é urgentíssimo e que não era compreensível -depois de tudo o que se passou -, tendo mudado a composição da Assembleia da República e esperando a população de Vizela tanto desta nova composição, que déssemos provimento ao seu apelo e que fizéssemos justiça à sua reclamação antes de a Assembleia ir para férias?
Era esta a nossa posição. É seriamente que colocamos o problema e lamentamos que o Sr. Deputado Carlos Lage tente refugiar-se no chocarreiro para fugir a uma discussão séria que aqui trouxemos porque pensamos, no interesse da Assembleia da República, no interesse dos deputados, que mais 15 dias de trabalho não é assim uma coisa tão pesada. Há muita coisa para fazer e nós, mesmo em relação àquilo que é proposto, faríamos melhor se tivéssemos um pouco mais de tempo tal como a experiência anterior o comprova. Eu estou aqui há muitos anos na Assembleia da República -como os Srs. Deputados sabem- e, por isso, sei que faríamos melhor se tivéssemos mais tempo (até ao dia 29 de Julho não seria muito mais tempo) para resolvermos seriamente os problemas do nosso povo e do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer perder muito mais tempo à Câmara.
Neste debate, na nossa opinião, falta um elemento essencial, falta realmente saber que tipo de autorizações legislativas vai o Governo apresentar, quando é que o Governo vai apresentar esses pedidos de autorização legislativa ...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - ... e quantos vai solicitar a esta Câmara.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se o Governo atrasar o envio dos pedidos de autorização legislativa, nós devemos prosseguir os trabalhos e há muita matéria que poderá ser agendada. Quero crer que, por exemplo, uma matéria como a garantia do pagamento de salários em atraso aos trabalhadores conseguirá o consenso de toda a Câmara ... o consenso que consta das duas propostas, o mesmo consenso de que ontem se falava na conferência dos grupos parlamentares.
Estamos, portanto, de acordo com o prolongamento desta sessão legislativa. Já tínhamos dito, há 15 dias, que tínhamos dúvidas que se esgotassem todas as matérias até ao dia 30 de Junho. Tínhamos razão. Só não sabemos agora se é necessário prolongar a sessão até ao dia 15 de Julho, ou se iremos mais adiante, tal como já prevíamos.
Seja como for, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, consideramos que ambas as propostas são admissíveis e não se contradizem, pelo que, na devida altura, a nossa intenção de voto será bem expressa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente.
Ao ouvir algumas das intervenções pronunciadas a propósito do problema que estamos a debater - refiro--me designadamente às intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito e Lemos Damião -, fiquei com a impressão de que estaríamos, não perante duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, mas perante dois planos maquiavélicos. Um plano maquiavélico urdido pelo Governo, com a cumplicidade - daquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito chamou - do bloco governamental, para calar a voz da Assembleia; um plano maquiavélico urdido pelo Partido Comunista, para criar ao actual Executivo um clima de desestabilização, de guerrilha cega, de impossibilidade de governar.
Como teimamos em olhar para as duas propostas e tomá-las por aquilo que elas realmente são, ou seja, duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, vamos, se calhar, correr o risco de ser por alguns considerados como cúmplices dos dois planos: o plano maquiavélico do Governo e o plano, não menos maquiavélico, do Partido Comunista Português. Teimando em ser independente, teimando em pensar pela nossa cabeça (sendo certo ou errado o que a nossa cabeça nos dita), não nos oporemos à proposta apresentada pelo Governo e votá-la-emos favoravelmente.