384 I SÉRIE - NÚMERO 12

seguinte: «A agenda dos trabalhos limitar-se-á [...]». É uma forma limitativa. É uma proposta de prolongamento numa «camisa de forcas». Tal é a proposta que nos é feita!
Depois deste «limitar-se-á», referem as matérias, que são as seguintes:
Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo; proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo; eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma.
Só muito excepcionalmente poderão ser discutidas e votadas outras matérias, desde que a maioria assim autorize.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que fazer o estrito jogo do Governo. Trata-se, Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que procurar cobrir o Governo com um escudo invisível. Aliás, invisível já não o será a partir da discussão que hoje aqui vamos travar. Aí se verá que realmente se trata de um verdadeiro escudo com o qual se quer proteger o Governo e não a defesa dos interesses nacionais, não a defesa dos interesses do nosso povo. Antes, pelo contrário, prejudica-o.
Pelo contrário, a proposta que apresentámos é uma proposta aberta, muito realista, que tem em conta naturalmente ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Claro. Ê claro!

Protestos do PS e do PSD.

O Orador:- [...], diria mesmo, se os Srs. Deputados me permitirem, e sem fazer ironia, que é uma proposta de Estado (Risos do PS e do PSD) que tem em conta as necessidades do Governo. Isso é tão verdade que começa por dizer que «Durante o período de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias: eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República [...]».
E é também realista porque ...
Vejo que o Sr. Deputado António Vitorino está a segredar uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Queria anotar para a acta que isto acaba de acontecer!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu não segredava!

O Orador: - Mas como estava a dizer, é uma proposta realista. Aliás, nós também dizemos que «A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos». Temos a noção de que vamos trabalhar num período especial e que, por isso, o regime pode ter de ser alterado.
Mas nem por isso deixamos de atender às iniciativas dos deputados. E, na verdade, só as iniciativas dos deputados é que dão carácter ao Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Um Parlamento não pode funcionar apenas em função da vontade do Governo.
Dirão os Srs. Deputados que estamos em período suplementar dos trabalhos. Sim, estamos num período suplementar dos trabalhos, mas que se segue a um período de 4 meses em que a Assembleia não funcionou, segue-se a uma consulta eleitoral onde há questões que ficaram pendentes, há compromissos a atender que decorrem dessa própria consulta eleitoral e da batalha eleitoral que a precedeu. É nesse sentido que adiantamos a proposta de inclusão de alguns projectos de lei, portanto dos deputados.
Nós, pela nossa parte, adiantamos e apresentámos três projectos de lei: o que se refere à garantia do pagamento dos salários em atraso, relativamente ao qual ninguém negará que tem uma manifesta urgência; o que se refere à extracção e comercialização da cortiça, que é uma questão fundamental da agricultura portuguesa; e o que se refere à criação do município de Vizela, que é talvez uma questão ímpar da aspiração das populações em Portugal.
Bom, depois disso, pomos mais uma alínea: a questão dos inquéritos parlamentares. Os Srs. Deputados do bloco governamental e os Srs. Deputados da ASDI vão permitir que a Assembleia da República encerre as suas portas por 2 ou 3 meses sem discutir os inquéritos parlamentares que estão pedidos e que versam casos de corrupção extremamente graves e cujo tratamento pode ser efectivamente exemplar para o combate à repressão no nosso país?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que horror!

O Orador: - Os Srs. Deputados vão autorizar que isso aconteça?

É por isso que também aqui incluímos -e poderíamos ver, por consenso, quais os que não poderão deixar de ser incluídos na agenda- a questão dos pedidos de inquérito parlamentar.
Como se vê, trata-se, pois, de uma proposta realista, tanto quanto estamos dispostos a discutir o período de prolongamento dos trabalhos.
Não tornamos uma questão fechada a proposta que fazemos no sentido de o prolongamento ter de ser até ao dia 29, tanto quanto atendemos às necessidades que neste período se colocarão, quer do Governo quer da própria Assembleia da República.
A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só por uma estrita e até pouco esclarecida vontade de servir o Governo - e só o Governo! - é que se poderá recusar a nossa proposta. Nós já percebemos -e cremos que isso se tornou muito claro - que tanto este Governo como este bloco governamental têm um certo receio da Assembleia da República.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Isso tornou-se manifesto na última reunião plenária, quando discutimos a questão da ANOP.
Mas, Srs. Deputados, até quando é que a Assembleia da República vai transigir com a situação de governos que temem o debate democrático no Parlamento?
Por isso, permitam-me fazer-vos um apelo, Srs. Deputados: ousemos decidir livremente, tomando por norte