19 DE OUTUBRO DE 1984 113

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é já do vosso conhecimento, a sessão de hoje prolongar-se-á da parte da tarde para se proceder à votação na generalidade da proposta de lei que está em discussão.
Também devo informar a Câmara de que na reunião de líderes parlamentares ficou assente que na sessão plenária do próximo dia 25, que terá início às 16 horas, se irá proceder à eleição da Mesa da Assembleia da República e que as candidaturas para os diferentes lugares serão apresentadas até às 18 horas do dia 23 no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, foi distribuída pela Mesa uma agenda com os tempos disponíveis pelos vários partidos.
Porém, parece-me que ela não corresponde aquilo que foi acordado na conferência de líderes parlamentares. Os tempos disponíveis que são apresentados são os reais, mas parece-me ter ficado acordado que os partidos teriam que gastar forçosamente no primeiro dia do debate dois terços do tempo total e, se não os consumissem, eles seriam dados como consumidos. Assim, os tempos disponíveis para hoje passariam a ser bastante menores com esse acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente havia essa decisão que V. Ex.ª acabou de enunciar. Porém, o que sucedeu é que ontem ainda havia inscrições na Mesa para alguns deputados usarem da palavra, houve tempos mortos e encerrou-se a sessão às 21 horas. Sendo assim, os partidos não tiveram oportunidade de utilizar ontem o tempo de que dispunham. Daí ter sido considerado que esse tempo teria que ser hoje utilizado. Creio que esta é uma análise correcta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, ficámos com a ideia de que no primeiro dia do debate cada partido gastaria dois terços do tempo total de que dispunha. Contudo, apesar do prolongamento do Plenário até às 21 horas, ontem não houve possibilidade de utilizar todo esse tempo disponível e não se pode penalizar quem não teve oportunidade de o fazer.
Por conseguinte, creio que os tempos que ontem não se gastaram devem passar para hoje.

O Sr. Presidente: - É essa a interpretação da Mesa, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que neste momento ainda não se encontra presente na bancada do Governo nem o responsável pela pasta das Finanças nem o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Creio que tal facto será, de algum modo, motivo de preocupação para a Câmara - não para mim, visto que não terei nada de particular interesse para dizer aos responsáveis pelo Orçamento do Estado -, visto que entre a entrada na Mesa da proposta de lei e o início da sua discussão houve uma alteração substancial do aumento do défice e bem pode acontecer que o atraso de hoje justifique novo aumento do défice do Orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, uma amabilidade do município aveirense permitiu a alguns dos Srs. Deputados tomarem contacto pela primeira vez ou relerem um discurso de José Estêvão sobre o Orçamento.
Creio que, mais que o discurso de José Estêvão, se quiséssemos fazer hoje uma reflexão - reflexão necessariamente serena, mas também de algum modo magoada -, haveríamos de interrogar-nos sobre aquilo que parece ser uma fatalidade histórica. "A história do défice é a história das finanças portuguesas" - esta frase foi escrita num livro sobre o Orçamento Português pelo Prof. Armindo Monteiro, em 1921.
A nossa história financeira é, de facto, a do agravamento constante de uma situação, a da crise da dívida externa, apenas resolvida pelo convénio com os credores externos de 1901.
Recentemente, um meu companheiro de partido, António Sousa Franco, também escrevia: "Os irmãos gémeos da nossa história financeira são o desequilíbrio e o endividamento". Parecem ser constantes estruturais o predomínio da tributação indirecta, a ausência de uma cobertura integral e racional do rendimento e do património por impostos directos, o endividamento crescente do Estado, o predomínio dos gastos correntes da administração central logo após as despesas com o serviço da dívida, que representam em permanência a primeira rubrica funcional das despesas públicas.
O recurso a diversas reformas orçamentais e de contabilidade pública não resolveu os nossos problemas financeiros, por exemplo, durante todo o século XIX. E houve reformas em 1863, 1870 e 1881, para só citar as mais importantes. Inclusivamente, houve tentativas para drástica alteração do carácter estrutural do défice, quer pela via da redução das despesas - e lembro que numa destas reformas se chegaram a diminuir os vencimentos dos funcionários - quer pela via das receitas, e bastaria relembrar a questão dos tabacos para ver qual o contexto histórico desta problemática.
O recurso aos empréstimos é também uma constante, como o é a própria inflação que, só para recordar tempos recentes, aparece lentamente no período da Primeira Guerra Mundial, mas logo atinge um carácter de grande velocidade entre 1919 e 1924.
A desvalorização externa do escudo vai no encalço desta inflação e, com tudo isto, surge um novo fenómeno histórico constante que - para usar a terminologia de Armindo Monteiro - se chama a "vontade de ocultar a situação de endividamento". E isto através de expedientes dos mais variados, como seja desde a dívida a curto prazo do Tesouro, permitindo uma