19 DE OUTUBRO DE 1984 115

mas, estaremos a enganar-nos a nós próprios e ao País ao fugir das soluções. Não me parece que nenhuma avestruz tenha resolvido nenhuma situação de risco pelo facto de enfiar a cabeça na areia. Aliás, creio que o verdadeiro risco está sempre em continuar sem imaginação e sem vontade. A falta de coragem de um tempo paga-se com juros tempos depois!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a lição deste Orçamento, que a nenhum de nós pode deixar contente e que a nenhum de nós pode deixar feliz, é a de um grande desafio em relação ao Orçamento de 1985.
As coisas não podem continuar assim. E é porque esse esforço de responsabilização nos é pedido que, pela nossa parte, com este mesmo sentimento de algum desgosto por as coisas assim se terem passado, não negaremos o nosso voto a esta proposta de alteração do Orçamento,...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que grande cambalhota!

O Orador: - ... reconhecendo todas as suas deficiências, mas pensando que a nossa atitude de seriedade implica que as medidas tomadas - porque é nessa altura que podem ser tomadas - se apliquem em relação ao Orçamento de 1985.

Aplausos da ASDI, do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa à Câmara pelo facto de não me encontrar presente à hora do início dos trabalhos, mas acontece que por motivos de serviço inadiáveis não pude chegar mais cedo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente à parte da sua intervenção que tive ensejo de ouvir, quando V. Ex.ª fez referência "à falta de acompanhamento da execução orçamental", gostaria que me esclarecesse qual o alcance que pretendeu dar a esta frase. Julgo, pois, que essa situação não existe.
Portanto, gostaria de ter conhecimento daquilo em que o Sr. Deputado se baseou para poder fazer a afirmação que fez, a fim de eu prestar a esta Câmara os esclarecimentos que creio serem devidos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, creio que não é possível verificar a existência de um défice que se vai avolumando sem que esse controle orçamental seja posto em causa. Julgo também não ser possível falar-se em controle orçamental quando o Governo nos vem dizer que só na véspera é que soube pelo Banco de Portugal que não tinha 45 milhões de contos de receitas, pois já os tinha gasto. Pela bancada do Governo estão demonstradas à evidência as dificuldades do controle orçamental.
Porém, se V. Ex.ª ainda quiser mais exemplos, posso pormenorizar. O Sr. Secretário de Estado disse ontem numa intervenção que produziu que uma das
despesas que constava desta proposta de alteração do Orçamento tem a ver com a aquisição pelo Estado das participações que as instituições financeiras tinham na Hidroeléctrica de Cabora Bassa.
Esta questão da aquisição das participações financeiras, da Hidroeléctrica de Cabora Bassa foi-lhe apresentada por mim, Sr. Secretário de Estado, aquando do debate da proposta de alteração do Orçamento de 1983 - consta do Diário de 15 de Novembro de 1983, p. 1938 -, e foi por ambos concluído que se tratava de uma fórmula em que o controle orçamental tinha estado ligeiramente distraído. Ora bem, o fenómeno repetiu-se. Creio que os exemplos se poderiam multiplicar.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, como V. Ex.ª sabe, o Orçamento é elaborado com base em premissas, em postulados, e das duas uma: têm ou não aderência à realidade. Ora, no momento em que as premissas foram apresentadas a esta Câmara elas tinham aderência à realidade.
Em relação à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, como também o Sr. Deputado sabe, trata-se da conversão de créditos que bancos portugueses tinham em Cabora Bassa em capital. Por força de acordos celebrados, esses créditos poderão ser adquiridos e pagos às instituições pelo Tesouro.
Foi ao longo do ano que se pôs de novo esta obrigatoriedade da conversão de créditos em capital - e, infelizmente, ela vai-se verificar ao longo de todos os anos -, mas não havia nenhuma estimativa para isso. Contudo, daí o Sr. Deputado concluir que não há controle orçamental... Se o Sr. Deputado quiser, no dia 9 de cada mês terei muito gosto em lhe fornecer toda a execução orçamental. E poderei fazer isso desde o começo do ano até ao mês anterior.
Não há falta de controle orçamental, Sr. Deputado. O controle orçamental é conhecido! Entre o dia 8 e 9 de cada mês - repito - o Sr. Deputado pode ver toda a execução orçamental discriminada por ministérios: despesas correntes, despesas de capital, duodécimos vencidos e pagamentos efectuados. Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado vê que há falta de controle orçamental.
Em relação ao Banco de Portugal já foi explicado - e se o Sr. Deputado quiser compreender até compreende - que durante muito tempo foi posta a opção de vender ou não ouro. Ora, em determinado momento, por não haver necessidade de cambiais e por a cotação do ouro não ser favorável, optou-se por não vender ouro. A inscrição que vinha no Orçamento do Estado estava de acordo com aquela que constava do orçamento do Banco de Portugal. Portanto, não há aqui nada de esquisito que tenha aparecido.
Se o Sr. Deputado quiser perceber isto, percebê-lo-á muito bem. Se quiser continuar a laborar na sua construção dirá que não há controle orçamental.