116 I SÉRIE - NÚMERO 4

Quando o Governo insiste em revestir o PIDDAC com 5 milhões de contos, isso é uma atitude deliberada de política económica e a Câmara pode ou não estar de acordo. Contudo, isto não é falta de controle, mas sim uma decisão de política económica. Vamos ver se começamos a compreender isto de uma vez por todas!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, esta é das tais questões que quem quiser compreender compreende e já todos compreendemos! Portanto, talvez pudesse ficar-me por aqui. Porém, terei de acrescentar mais alguma coisa.
Sr. Secretário de Estado, todos sabemos como é que a contabilidade pública recebe os instrumentos dos vários ministérios e que possibilidades têm alguns Ministérios de fornecer esses elementos à contabilidade pública. Ora, conhecemos os boletins que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública fornece, sabemos do atraso com que são fornecidos e, portanto, sabemos como é que o rigor orçamental e o rigor do controle orçamental se vai exercendo.
Gostaria que V. Ex.ª explicasse, se tiver ocasião para isso, como é que lhe aparece como uma despesa imprevisível, por exemplo, a do vencimento de professores, que é um dos reforços que são pedidos. Como é que neste momento se vem pedir uma provisão de 6,7 milhões de contos para despesas imprevistas, que depois são distribuídas por vários ministérios, quando se sabe perfeitamente que essa situação é para colmatar lacunas existentes? Não me diga que essa verificação de lacunas se faz de um dia para o outro! Se ela se faz de um dia para o outro é porque V. Ex.ª não tem um controle orçamental exacto. Se não se faz de um dia para o outro é porque há um laxismo no controle orçamental. V. Ex.ª, desculpe que lhe diga, mas não tem por onde sair!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª sabe que até Fevereiro ou Março de 1984 a admissão de professores não estava controlada. Quer dizer, as admissões de professores processavam-se segundo as necessidades do Ministério da Educação tout court. Ora, isso deixou de existir. Já foi dito aqui nesta Câmara que entraram mais de 3000 professores.
Por outro lado, no que respeita à dotação provisional, o Sr. Ministro das Finanças já deu a conhecer uma discriminação por vários ministérios. E é apenas por razões pragmáticas e operacionais que não se faz uma distribuição maciça, pois seriam mais de 30 ou 40 páginas de papel sem vantagem para ninguém. Ficará uma margem para fazer face a imprevistos.
Aliás, recordo-me que há um ano atrás o Sr. Deputado levantou um problema paralelo da dotação provisional e, infelizmente, decorrido menos de um mês
estavam a ter lugar as grandes chuvadas de Novembro, que deram milhares de contos, para não dizer milhões, de prejuízo. Portanto, o Sr. Deputado sabe que é necessário ter uma margem para ocorrer a estas situações.
No entanto, na comissão especializada terei muito gosto em tecer mais pormenores sobre esta matéria.
Porém, gostaria que o Sr. Deputado e toda esta Câmara ficassem bem cientes de que não se trata de falta de rigor nem de laxismo. Grosso modo, sabemos para onde é que esses dinheiros vão e devemos ficar com uma margem para despesas imprevistas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de solicitar a V. Ex.ª - na medida em que não me posso dirigir directamente ao Sr. Secretário de Estado - que, perante o anúncio feito pelo Sr. Secretário de Estado de que no dia 9 de cada mês tem os resultados da execução orçamental do mês anterior, fossem fornecidos à Câmara com a maior urgência possível os resultados da execução orçamental do mês de Setembro passado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está nos poderes da Mesa dar satisfação ao requerido por V. Ex.ª. Creio que o Sr. Secretário de Estado ouviu a interpelação do Sr. Deputado e dar-lhe-á o seguimento que entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É bem conhecida a posição da UEDS face à política económico-financeira do governo que se encontra em funções. A proposta de grandes opções do Plano aqui apresentada e oportunamente votada nesta Assembleia mereceu-me o comentário de que tal proposta surgia enquadrada "por uma óptica quase exclusiva e obsessiva de preocupações com o reequilíbrio das contas de Portugal com o exterior, com uma orientação de encaminhamento da política económica num sentido recessivo, da diminuição do investimento público, da contracção global do crédito, do aumento do desemprego".
Ainda no mesmo debate, referia-se que "a quebra global prevista para o produto interno bruto, as limitações postas aos projectos de investimento nas áreas industriais e das obras públicas, o aumento do desemprego [...]", entre outros aspectos, fundamentaram as nossas críticas essenciais ao Orçamento do Estado para 1984.
Efectivamente, as previsões vieram a confirmar-se. A redução do produto, sem correcções na distribuição do rendimento, antes em alguns casos com agravamento das distorções já existentes, veio a provocar uma significativa quebra do poder de compra das classes que se costumam chamar de mais desfavorecidas e que são a grande maioria da população. Funcionários públicos, a grande maioria dos trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e serviços, uma boa parte dos quadros, entre outros grupos