118 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

Pausa.

O Sr. Deputado Jaime Ramos deseja a palavra?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Santana Lopes não se encontra presente neste momento, talvez fosse melhor, para não perdermos o ritmo dos trabalhos, passarmos à intervenção seguinte.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de orçamento suplementar - é bom que fique muito claro - não significa de modo algum que o orçamento que se pretende rever não tenha sido feito com toda a verdade e que a gestão orçamental não tenha sido feita com todo o rigor.
Um orçamento é uma previsão, e uma previsão, pela sua própria natureza, não é uma afirmação de que as coisas se vão passar necessariamente de acordo com aquilo que se prevê. E esta verdade é demonstrada pela prática, uma vez que os orçamentos suplementares surgem todos os anos - sempre assim foi -, e é uma prática que se revela perfeitamente aconselhável, porque significa que o Orçamento do Estado é um mero instrumento de política, e que, alterando-se as situações, se torna desejável fazer as adaptações correspondentes.
Isto é sobretudo em períodos que se caracterizam por alguma instabilidade, não só política mas também económica, não apenas a nível nacional mas também a nível europeu e até mundial.
Fica, portanto, perfeitamente claro que um orçamento suplementar é um acto normal e não significa de modo algum que haja erros que através dele sejam corrigidos. O que existe são, naturalmente, adaptações a uma realidade que nunca pode ser conhecida com total e absoluto rigor no momento em que o orçamento é aprovado.
De resto, a discussão que se tem travado nesta Assembleia mostra que as alterações propostas se baseiam em aspectos que não eram razoavelmente de prever no momento em que foi elaborado e aprovado o Orçamento de 1984.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - E, para me referir apenas a um caso, porventura exemplar, penso que vale a pena recordar o problema do agravamento do défice em 45 milhões de contos, pelo facto de não ter sido vendido ouro, como estava previsto pelo Banco de Portugal. Se o Banco de Portugal previa, correctamente - creio que não se pode duvidar disso -, fechar o seu balanço com um resultado positivo, era perfeitamente correcto que houvesse transferência de uma parte do saldo para o Orçamento do Estado.
Aconteceu que as coisas evoluíram em termos francamente positivos. A situação económica do País permitiu que fossem solvidos pontualmente os compromissos do Estado sem necessidade de vender ouro. Quer dizer, a gestão foi boa e a economia gerou rendimentos que puderam dispensar o comprometimento definitivo de uma parte das nossas reservas de ouro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um êxito!

O Orador: - E não é correcto que se esconda este facto, indiscutivelmente positivo, com o argumento de que isto vai determinar o aumento do défice em 45 milhões de contos. De resto, não sendo, naturalmente, uma pessoa muito versada em questões económicas e financeiras ...

Vozes do PCP: - Nota-se, nota-se bem!

O Orador: - ..., não tenho nenhuma dificuldade em reconhecê-lo, também não tenho incapacidade, como qualquer cidadão comum, em compreender o que há de verdadeiramente real e substancial nestas questões.
Tenho os conhecimentos suficientes para poder afirmar - sem receio de ser desmentido pelas autoridades nesta matéria existentes nesta Câmara - que o problema do défice tem muito mais a ver com as causas que estão na origem que propriamente com a sua expressão numérica.
É evidente que neste caso concreto o facto de haver uma expressão numérica que aumenta o défice em 45 milhões de contos não é, a meu ver, em termos definitivos, um facto político ou economicamente negativo, porque significa que não foi necessário comprometer reservas de ouro e que a nossa economia se comportou em termos muito mais optimistas do que o Governo previu, e infinitamente mais optimistas do que a oposição proclamou ao longo do ano de 1984.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isso é para rir?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A falsidade tem limites!

O Orador: - Mas a minha intervenção dirigir-se-á, naturalmente, para o esclarecimento de algumas questões que foram levantadas neste debate a propósito da área do Ministério de Trabalho e Segurança Social.
Recordo-me que se afirmou aqui, com alguma surpresa, tirando ilações que são completamente despropositadas, que, por exemplo, a redução de 2 milhões de contos na verba do orçamento do Fundo de Desemprego, destinada ao pagamento de subsídios de desemprego, significava menos atenção e menos cuidado e protecção aos trabalhadores desempregados.
Mais uma vez se faz uma afirmação perfeitamente destituída de fundamento. Foi afirmado durante a discussão do Orçamento, e é reafirmado neste momento, que este Governo encontrará sempre, nem que tenha de fazer para isso grandes sacrifícios económicos e financeiros, os meios indispensáveis para assegurar o pagamento das prestações sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego e inclusive das pensões sociais. O que acontece, pura e simplesmente, é que mais uma vez as previsões sobre o aumento do desemprego acabaram por se revelar pessimistas, mesmo para o Governo. E foi possível reduzir em 2 milhões de