122 I SÉRIE - NÚMERO 4

o seu argumento, porque ele verifica-se nas contribuições em Dezembro do ano passado, e as contribuições de Dezembro do ano passado estavam aumentadas. Como a base real do ano passado foi realmente menor, o aumento este ano seria maior.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que os principais impostos, quer directos, quer indirectos, aumentaram 33 % nos últimos 7 meses, relativamente a igual período do ano anterior. Como é que se explica que, em contrapartida e com quase a mesma base colectável, por exemplo relativamente ao imposto profissional, as contribuições para a segurança social apenas cresçam 15 %? O Sr. Ministro poderá explicar?
Quanto à questão do desemprego, acusou-nos de atirar números para o ar. Então vou-lhe dizer, Sr. Ministro, um número concreto que está no Orçamento que V. Ex.ª aqui apresentou. Para subsídio de desemprego em 1983 estavam previstos 5 milhões de contos. O Sr. Ministro previu 12 milhões. Vem agora dizer que são 9 170 000 contos. Mesmo assim a verba, agora já de acordo com a execução, cresce 80 %.
Então, cresceu ou não, mesmo contando que o subsídio de desemprego não é um elemento extremamente crucial para a comparação do aumento de desemprego propriamente dito? Aumentou ou não 80 %?
A última questão que lhe gostava de pôr é esta: o Sr. Primeiro-Ministro e outro membro do Governo, aliás em emissão repetida na televisão, anunciaram há tempos algumas medidas estruturais. Nessas medidas anunciaram a venda das casas da Previdência, relativamente às quais já tinha sido feito um decreto-lei. Mas, enfim, agora foi feito outro. Portanto, vamos vender. É uma medida indiscutivelmente estrutural para o Sr. Primeiro-Ministro, para o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para todo o Governo.
Mas, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, explique-me lá como é que, estando previstos, ainda com a tal legislação do Governo anterior - que era ineficaz, que não funcionava -, no Orçamento deste ano, 860 000 contos resultantes do produto da venda de casas, agora com esta legislação que vai facilitar essas vendas, com esta reforma estrutural profunda, as vendas passam de 860 000 contos para 100 000 contos.
Esta é uma prova de falta de credibilidade e de coerência deste governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho, há mais pedidos de esclarecimento. O Sr. Ministro aguarda para responder no fim a todos os pedidos?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Respondo em conjunto no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro do Trabalho: O Sr. Ministro do Trabalho veio aqui dizer que o Governo é patriota, que não vende ouro e por isso é que há um défice; aliás, certa imprensa tem corroborado neste sofisma.
Primeiro - vamos à verdade -, o senhor já vendeu no ano passado 56 toneladas de ouro - cerca de 700 milhões de dólares - e este ano venderam mais 50 milhões de dólares americanos. Fica, portanto, demonstrado o vosso descalabro financeiro.
Segundo: os senhores já vão no segundo buraco este ano e ainda há um terceiro, que elevará o défice para mais de 260 milhões de contos, como iremos demonstrar na especialidade e como, aliás, o Secretário de Estado do Orçamento já aceitou, pois que já aceitou que os juros da dívida externa não estão contabilizados e vamos demonstrar isso.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Não, não!

O Orador: - Escusa de estar a levantar assim o dedinho porque foi o que se passou.

Risos do PCP e do PSD.

O senhor tem enganado muitos governos, mas aqui, connosco, não nos engana.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

É esta a realidade! Vamos agora a uma questão concreta e de uma grande responsabilidade, que todos os Srs. Deputados aqui presentes e o Sr. Presidente não podem deixar de passar em claro, que é este sofisma que foi dito aqui pelo Dr. Almeida Santos e pelo Sr. Ministro do Trabalho: não se vendeu ouro e, por isso, há um défice, mas nós estamos pela não venda do ouro.
Ao dizer-se isto está a dizer-se: nós íamos buscar lucros ao Banco de Portugal, mas o Banco de Portugal não vendeu ouro e, por isso, não tem lucros. Então está a dizer-se que o Banco de Portugal só teria lucros, este ano, se vendesse o ouro; então está a dizer-se que o Banco de Portugal não tem lucros; então está a dizer-se que o Banco de Portugal e o sistema bancário estão como a D. Branca.

esta a responsabilidade que tomam, Sr. Presidente e Srs. Deputados? É esta a responsabilidade que toma este governo?

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se toma esta responsabilidade, então em que é que está o sistema financeiro? Isto é muito grave. Os senhores estão a liquidar a economia portuguesa e querem liquidar também o sistema financeiro? Porque os senhores não iam buscar ao Banco de Portugal todo o produto da venda do ouro. Os senhores iam buscar ao Banco de Portugal uma parcela dos lucros. Se o Sr. Ministro do Trabalho não percebe isto, pois confessou que as histórias de economia o finanças lhe estão muito distantes, o Sr. Ministro das - finanças sabe isso.
E como e que se admite que um Ministro das Finanças, unia semana antes, não saiba quais os resultados do Banco de Portugal ou o preço dos resultados do Banco de Portugal? O Ministro das Finanças, que coordena os Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro e o Banco de Portugal, disse que o Banco de Portugal vai ter uns milhões de contos