19 DE OUTUBRO DE 1984 125

e não global. Mas devo dizer-lhe que assumo plenamente a responsabilidade de que é necessário tomar decisões, e depressa, a esse respeito. Mas este governo não pode ser responsabilizado por não resolver de uma só vez os erros que se vieram acumulando e agravando ao longo dos anos. Esta é a plena realidade. Sou o primeiro a assumir as responsabilidades deste governo para a resolução do problema das empresas públicas, que não podem continuar a ser um sorvedouro dos meios financeiros do Estado. Mas não me venham dizer que este governo tem de resolver de repente - e tem trabalhado muito nesse campo - problemas acumulados, que foram adiados e que se vieram agravando ao longo de vários anos.
Creio que é esta a posição séria que se tem que tomar a respeito deste problema.
Quanto ao erro, Sr. Deputado, o erro significou que as receitas de 1983 foram avaliadas em mais de cerca de 3 milhões de contos, em relação à realidade. E o que é que determina este erro? Que se eu calculo as receitas de 1984 na base de uma quantia superior à realidade em 1983, vou ser conduzido a um número que não representa a percentagem real - que eu prevejo que é de 20% - mas, neste caso concreto, uma percentagem de aumento superior a 23%, para que as cobranças fossem efectivas. Quer dizer, nós prevíamos a cobrança de 204 milhões de contos, e se, efectivamente, viessem a ser cobrados, tendo em conta as receitas reais de 1983, o aumento não seria de 20%, como nós prevíamos, mas de mais de 23%.
Acho que está, portanto, explicado que isto justifica que haja menos receitas sem que as previsões tenham falhado do que aquelas que tinham sido previstas.
No que respeita ao problema do desemprego, é possível - continuo a dizê-lo - jogar com os números, de maneira que eu, aliás, aceito que seja feita, porque não recuso a possibilidade de se jogar com previsões. Porém, preferi jogar com números reais, constantes das estatísticas disponíveis no nosso país. E aqueles que eu referi são números constantes das estatísticas oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) e números oficiais das estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social, em cuja elaboração o Ministro, como é evidente, não tem qualquer intervenção directa.
Já agora, permitam-me que diga que me causou alguma estranheza o facto de recentemente terem surgido muitos comentários acerca das previsões da OCDE quanto à evolução do desemprego para 1985, porque a OCDE prevê que Portugal seja um dos poucos países em que o desemprego vai diminuir. Contudo, a maior parte dos comentadores e órgãos de comunicação social calaram esse facto, referindo apenas o aumento do desemprego em 1984.

Aplausos do PS e do PSD.

Temos de ser realistas. Acho que não lucramos nada em exagerar as nossa dificuldades. Temos é de as enfrentar e com a consciência de que somos capazes de as resolver. Essa é a minha posição e essa é a posição do Governo.
Ninguém ignora as dificuldades tremendas com que o País se debate. Agora o de que eu estou absolutamente seguro é que essas dificuldades não são ultrapassáveis se os cidadãos portugueses se juntarem àqueles que exageram tudo, que dizem que estamos perdidos, que é tudo uma desgraça, que tudo é corrupto. Isso afunda o nosso país, não o salva, Srs. Deputados. Eu sou daqueles que acreditam em Portugal, que acreditam no regime democrático, e a nossa situação hoje, queira ou não, embora tenhamos dificuldades concretas, em termos globais - até aqui chegam também os meus conhecimentos de economia e finanças -, é melhor do que aquela que o País tinha quando este governo entrou em funções.

Aplausos do PS e do PSD.

O Governo tem feito tudo o que está ao seu alcance - concretamente o Ministério do Trabalho e Segurança Social - para, dentro de políticas correctas e defensáveis, resolver os problemas concretos do nosso país.
Nós não estamos de braços cruzados perante o problema do desemprego. O Governo promoveu a aprovação de uma lei de aprendizagem, que pode ter um impacte positivo extremamente importante. No que respeita ao combate ao desemprego dos jovens, o Governo tem um programa que se pode considerar ambicioso, embora indispensável, de formação profissional. Até porque, de outra forma, não conseguiremos obter os recursos que podem vir para o nosso país através do Fundo Social Europeu, depois da nossa entrada nas Comunidades. E é indiscutível que têm sido incrementadas as acções de formação profissional. E têm sido incrementadas numa linha que, estou convencido, a esmagadora maioria desta Câmara, inclusivamente o CDS, não pode senão aplaudir porque é feita com a consciência de que não é ao Estado que compete fazer tudo. O Estado deve proporcionar condições, deve fazer acordos com os privados, exactamente debelar esse flagelo que é o de existir desemprego em Portugal, mas, em muitos casos, não existindo a mão-de-obra qualificada necessária para o lançamento de certas actividades.
Há vários casos em que, no termo dos cursos de formação profissional ministrados nas escolas competentes, nos centros competentes, os trabalhadores têm garantido a 100% um posto de trabalho. E um trabalhador devidamente formado é um trabalhador que contribui para a competitividade da nossa economia, para o aumento dos nossos rendimentos e para a melhoria das nossas condições de vida.
Essa é, portanto, a aposta fundamental do Ministério do Trabalho e Segurança Social. No resto, evidentemente que o problema do desemprego é influenciado pelas grandes condicionantes da nossa economia e aí o Ministério do Trabalho não tem, naturalmente, um contributo específico a dar. Associa-se e é solidário com a política do Governo, que considera que, globalmente, é aquela que está mais certa para os interesses do nosso país.
No que respeita à venda de casas, Sr. Deputado, o seu raciocínio peca por estar errado. A previsão foi feita no pressuposto de que o regime jurídico existente para a venda de casas era eficaz e conduzia à possibilidade concreta, de acordo com a vontade do Governo, de vender casas do sector público e da segurança social e de proporcionar assim a aquisição de casa própria pelos particulares. Enganámo-nos. Tivemos de alterar esse regime e, recentemente, foi publicado um novo decreto-lei, que, esse sim, vai facultar e facilitar a venda de casas. Por isso, penso que no Orçamento de 1985 a verba de vendas de casas