19 DE OUTUBRO OE 1984 127

orçamental -, é que a dotação para capital estatuário das empresas públicas cresça 102% em relação a 1983 e que os subsídios de indemnizações compensatórias cresçam 51,6 % relativamente a 1983. Isto não é ir de repente; isto, ao contrário, é regredir, é piorar a situação.
Terceira questão: números do desemprego. Eu também não sou daqueles que utilizam números de desemprego, porque não sei quais são. Parece haver uma tendência para aumentar, mas toda a gente fala em números diferentes e eu não quero arriscar um número que não tenha a fidelidade total. O único número que eu conheço, Sr. Ministro - isto vem no orçamento da sua responsabilidade - é a atribuição de subsidio de desemprego, que mesmo depois da revisão orçamental passa de S para 9 milhões de contos, ou seja, um aumento de 80 %.
Quarta questão: aumento ou diminuição das contribuições para a segurança social. Sr. Ministro, o erro - repito - foi no ano passado e, portanto, o raciocínio continua a existir. O raciocínio do Sr. Ministro é ao contrário. Eu posso dar-lhe um exemplo numérico simples: se no ano passado tivesse 10 de cobranças e este ano tivesse atingido 12, tinha um aumento de 20%. Como chegou à conclusão de que os 10 não eram 10 mas eram 8, mas mantém os 12, o aumento é de 50%. Esta é uma exemplificação numérica que creio mostrar a realidade.
Última observação: o Sr. Ministro falou, várias vezes - e é uma expressão sua - em compromissos assumidos e respeitados. Eu gostaria de perguntar se considera que, de facto, não aumentar o abono de família 12 meses após a sua última actualização, em Maio, é um compromisso assumido e respeitado e se considera socialmente justificado que, nesta revisão orçamental, todas as verbas de pensões diminuam, no total em cerca de 3 milhões de contos, em relação à proposta inicial e a única verba social que cresça é o subsídio de doença.

O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto do Sr. Deputado Bagão Félix, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Respondo rápida e telegraficamente.
Não vou insistir mais no problema do ouro, pois acho que se está a especular muito com isso.
Para mim mantém-se esta, quer dizer, com a minha limitação o que vejo é isto: foi óptimo que o País não tivesse sido forçado, por causa da balança cambial e ao contrário do que estava previsto, a vender o ouro. Pelos vistos há pessoas que entendem que não foi, está bem, cada qual pensa aquilo que entender.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Não é isso!

O Orador: - Quanto ao problema das verbas do subsídio de desemprego, gostaria de lhe dizer que a previsão inicial de 1984 foi de 14 milhões de contos. Foi feita uma correcção, que desceu essa verba para 12 milhões de contos.
Uma explicação é esta: é que, inclusivamente, pensava-se que seria possível pôr em vigor, ainda em 1984, o novo regime do subsídio de desemprego. Mas aí, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não pode-mos controlar com total rigor o acesso ao subsídio de desemprego, porque ele consta da lei. E o que o Ministro do Trabalho fez foi o seguinte - indo tão longe quanto possível na protecção dos trabalhadores com salários em atraso - foi estender aos trabalhadores com salários em atraso de empresas paralisadas o acesso ao subsídio de desemprego, nos mesmos termos em que o têm os trabalhadores desempregados. E devo dizer-lhe que várias empresas recorreram já, desde há meses, exactamente a essa possibilidade e a esse direito.
No que respeita às pensões, passa-se exactamente o mesmo, Sr. Deputado. Nós fizemos um esforço enorme-e agora aproveito para o dizer - para assegurar a cobrança regular das contribuições: agravámos a taxa de juro dos atrasos, pusemos em funcionamento efectivo os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social, criados pelo governo anterior, mas não por ele implementados, procurámos desenvolver os acordos com as empresas atrasadas, que tinham dificuldades intransponíveis para pagar pontualmente as suas contribuições - foram celebrados vários acordos desta natureza com a segurança social. Fizemos tudo aquilo que era possível fazer-se - temos a consciência disso - para assegurar a cobrança efectiva das contribuições da segurança social. Mais do que isso, Sr. Deputado: tem sido sempre a política do Ministério do Trabalho e Segurança Social - que tem sido aceite pelo Governo - a de que a cobrança das receitas da segurança social tem prioridade sobre tudo o resto. Até porque nós pagamos as prestações de qualquer maneira, não escolhemos os nossos deveres, ao contrário da banca, ao contrário de qualquer credor normal.
Esta tem sido a nossa política e é evidente que nós procurámos lançar medidas tendentes a combater a fraude que presumivelmente existe, não só nas pensões sociais, como até nos subsídios de desemprego. E por exemplo, quando exigimos - aliás, na linha de uma decisão tomada no seu Governo, creio que pelo Sr. Secretário de Estado - que fosse feita a prova devida, salvo erro das pensões de sobrevivência, isto possibilitou que fossem anuladas, por falta de entrega de documento indispensável, qualquer coisa como cerca de 14 000 pensões, só na área do Centro Nacional de Pensões.
Este governo tem feito tudo aquilo que é de fazer nesta área e tem-no feito de acordo exactamente com aquilo que há pouco proclamei. Se as pensões descem é porque evidentemente o número de pensionistas, de acordo com a lei, desce ou por qualquer razão nesse sentido. Portanto, nós adaptamos o Orçamento à realidade. Não é alteração política, mas sim alteração de realidade, que, em boa parte ou pelo menos numa certa parte, não está necessariamente nas nossas mãos, na certeza, porém, de que todos os cidadãos têm tido acesso às prestações sociais que estão previstas na lei, não só na da segurança social, como também na do desemprego.

O Sr. Presidente: - Há ainda para pedidos de esclarecimento alguns Srs. Deputados inscritos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Algumas questões sobre o orçamento da segurança social.