19 DE OUTUBRO DE 1984 131

rem, forneço-lhos, como aliás respondo a todos os requerimentos dos senhores deputados.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento desejar dar a explicação para que se tinha inscrito há pouco, pode fazê-lo agora, sob forma de protesto em nome do Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Embora um pouco deslocado no tempo, não queria deixar de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira. A evolução da cotação do escudo face ao dólar foi desfavorável para o pagamento de juros na ordem externa, mas, por outro lado, tivemos como factores positivos o facto de a taxa de juro efectivo do 1.º semestre ser inferior à taxa de juro prevista e o facto de o nível de utilização também ser menor. Assim, estes dois factores conjugados darão para estabelecer um certo equilíbrio nesta área.

O Sr. Octávio Teixeira: - Vamos ver isso na Comissão!

O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado referiu, na sequência de uma intervenção en passant, que havia um certo pouco cuidado na área da fiscalização.
Ora bem, gostava de esclarecer o seguinte: impostos encontrados em falta desde Janeiro até Agosto - 3 964 000 contos; autos de notícia levantados - 8982; multas aplicáveis - 5 000 817.
Para além disso, posso-lhe dizer - porque fui alertado pela imprensa há muito tempo - que, por exemplo, num caso de contrabando de café que foi detectado e apanhado, foi pela primeira vez desde há muito tempo neste país surpreendido um funcionário aduaneiro que estava "feito" no sentido de facilitar a concretização dessa operação de contrabando. O referido funcionário foi suspenso e já presente ao juiz de instrução criminal, o que penso ser bastante positivo para, de uma vez por todas, clarificarmos a situação em que vivemos.
Por outro lado, também muito recentemente, e por actos de infidelidade ao serviço, sete praças e um cabo da Guarda Fiscal foram compulsivamente afastados do serviço.
Posso ainda dizer-lhe que temos três projectos de diplomas - sobre contencioso aduaneiro, alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos e penalização das infracções tributárias mais graves - em condições de serem presentes ao Conselho de Ministros e de, até ao final do ano, aparecerem no Diário da República.
Isto serve para dizer, Sr. Deputado, que não estamos tão tíbios ou brandos como ontem insinuou na sua intervenção, ainda que de forma simpática, o que lhe agradeço.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior são as fugas que não são detectadas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, infelizmente para o País, estamos perante um orçamento suplementar que,
em muitos aspectos, reveste a natureza de mero facto consumado.
Há cerca de ano e meio, quando este governo tomou posse, apoiado na maior maioria de sempre, como é uso dizer-se, maioria da qual faz parte integrante o meu partido, foram os cidadãos portugueses aleitados, assustados - quase poderia dizer -, perante uma situação que foi apresentada como quase trágica, perante uma situação que foi definida como de emergência nacional, uma situação que exigia & mobilização e a congregação de vontades em torno daquilo a que se chamou a salvação do sistema económico e financeiro do País.
Alturas de emergência, alturas qualificadas como de quase dramatismo nacional devem acontecer muito raramente na vida e na história de um povo. E o povo português preparou-se para um plano de gestão conjuntural de emergência, apresentado como sendo para 18 meses, que ainda não terminaram, plano esse indiciado como sendo um exemplo de rigor na elaboração, na previsão e na sua gestão e execução, o qual continha determinados números que eram resultantes das estimativas feitas por esse mesmo governo, números que, só por si, representavam já uma exigência de sacrifícios aos cidadãos desta terra e que vemos que, na sua grande maioria, foram desmentidos negativamente pela realidade.
Foi aqui dito muitas e bastas vezes - umas vezes com o entusiasmo que é necessário a quem se empenha em tarefas de salvação nacional, outras vezes não com esse entusiasmo que gostaríamos de ver - que os males já vêm muito de trás, que os problemas são anteriores, que não pode ser responsabilizado só este governo por aquilo que hoje em dia aqui se discute na Assembleia. E é um facto: o mal vem muito de trás, o mal vem nem sabemos nós todos sequer de há quantas décadas ou de há quantos séculos.
Quando nos corredores da Assembleia se utilizam palavras, vocábulos que dão a entender ou exteriorizam estados de alma, estados de espírito que não são os mais indicados para a mobilização das energias de todo um povo, aquilo que o povo português exige desta Assembleia é que, em vez da constatação das insuficiências, dos males, das carências e do negativismo dos números, descubramos os caminhos do futuro, descubramos como evitar que o País caminhe para o tal precipício de que se fala.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Muito se tem aqui falado ao longo dos dias e muito se falou ao longo de tantos debates parlamentares nesta legislatura e em legislaturas anteriores sobre a necessidade de controlar a despesa, sobre a necessidade de que as coisas não continuem assim, sobre a necessidade de ser rigoroso com o sector público e também de ser exigente com o sector privado no cumprimento das suas obrigações. O próprio Sr. Ministro das Finanças, tendo ascendido às altas funções que desempenha, revestido de uma auréola, que penso ser justa, de preocupação absoluta com o rigor, de intransigência com os gastos excessivos, de não complacência com os desvarios cometidos por gestões anteriores, como deixou transparecer numa nota oficiosa do seu departamento, esse próprio membro do Governo foi o melhor dos símbolos que este governo apresentou para liderar aquele que iria ser o