134 I SÉRIE - NÚMERO 4

Pinto para discutir, aqui no Plenário, a questão importante da proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado.
Tenho estado à espera - e o Sr. Secretário de Estado Alípio Dias é testemunha, tal como os Srs. Deputados do CDS e do PSD e toda a gente nesta Casa - de que o Sr. Prof. Mota Pinto, Ministro da Defesa Nacional, se comprometeu, aqui, na Assembleia da República, no Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a dar uma explicação, pelo menos, ou como deveria ser, a inscrever num pedido de alteração ao Orçamento ou numa eventual revisão orçamental, a contrapartida de 17 500 000 contos - tanto podem ser 12, como 13 ou 14 - que cabem a Portugal pela utilização, pelos Estados Unidos da América do Norte, da Base Aérea das Lajes. Seja em créditos existentes nos Estados Unidos, seja de qualquer outra forma, parece-me - e eu não sou técnico de orçamentos, não sou sequer economista, mas esperaria que alguma justificação fosse dada - que não podem chegar, seja em materiais seja de qualquer outra forma, ao Estado Português, aos cofres públicos, 17 500 000 contos, por baixo da porta, através de um saco azul ou de outra forma.
Visto que proximamente discutiremos o Orçamento para 1985, era a última oportunidade para o Sr. Prof. Mota Pinto, sempre tão atarefado e sempre tão eficiente, se explicar perante a Câmara, coisa que não aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, mas está o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Tem-se falado muito em défice e têm-se ouvido aqui algumas coisas verdadeiramente preocupantes.
No ano passado, o Sr. Secretário de Estado também é testemunha disso, eu propus na Comissão de Economia, Finanças e Plano que se abatessem - e o Sr. Secretario de Estado lembra-se - 400 000 contos ao orçamento das Forças Armadas e se distribuíssem pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho, por várias rubricas, no sentido de minorar as dificuldades financeiras que eram sentidas por outros departamentos de Estado. Foi-me dito na altura, aliás pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, que os militares não deixavam - disse isto entre dentes. O Sr. Secretário de Estado até estaria disposto e julgaria justo que esta alteração fosse feita, mas o único deputado que votou a favor fui eu; o Partido Comunista, o PSD e o PS votaram contra, e o CDS e o MDP abstiveram-se.
Bem, e que é que aconteceu?
Folheando o Diário da República dos últimos dias vê-se o seguinte - são cerca de 30, mas eu só vou ler algumas:

Portaria

É autorizada a Direcção dos Serviços de Fortificações e Obras do Exército, para remodelação da casa do comandante no Quartel-General da Zona Militar dos Açores, a utilizar a verba de 20 000 contos.

Depois temos que são autorizadas as seguintes verbas: para alojamento de sargentos da Companhia de Engenharia, 15 000 contos; para viaturas da Escola
Prática de Cavalaria, 35 000 contos; para obras de reparação dos pavimentos do Quartel-General de Lisboa, 20 000 contos.
Eu não sou empreiteiro, mas, se o fosse, quase que me atreveria a propor ao Governo que me deixasse fazer estas obras, e ficar com o resto para mim...

Risos.

.... porque, certamente, mais valeria construírem uma casa nova para o Sr. Comandante dos Açores, e não me consta que a cobertura de viaturas da Escola Prática de Cavalaria de Santarém custe 35 000 contos.
Que é que está a acontecer? Esses departamentos das Forças Armadas sentem o aproximar do fim do ano e querem gastar as verbas que lhes estão orçamentadas, para no próximo ano não assacarem responsabilidades e não lhes serem negados aumentos orçamentais. É isto que está a acontecer.
Formalmente é nestas aplicações que estão a gastar o dinheiro, quando, na verdade, isto é meramente um expediente para justificarem aumentos orçamentais para o ano de 1985.
Era esta a primeira questão.
Um outro problema seria o seguinte: são cerca de 30 as portarias que autorizam estas despesas. Não estará neste tipo de coisas uma das razões dos défices orçamentais?
Não teria sido melhor, Sr. Secretário de Estado, desafectar 400 000 contos - estas portarias totalizam cerca de 300 000 contos -, como eu propus, distribuir essas verbas pelos departamentos que eu referi ou por outros - e eu mostrei-me aberto a isso - e não se dar este espectáculo triste de se fazerem obras numa casa que custam 20 000 contos?
Então por que é que não fazem para o Sr. Comandante dos Açores uma casa nova, com piscina, virada para o mar, que não custa certamente 20 000 contos de obras?
Gostaria de colocar um outro assunto ao Governo. Vou dar 4 exemplos: em Paços de Brandão, em Albergaria-a-Velha e em Alter do Chão foram construídas, ultimamente, 3 escolas, uma para o ensino secundário e outras para o ensino preparatório. A de Paços de Brandão, que custou à roda de 57 500 contos, está neste momento com todo o corpo docente e o pessoal de serviço auxiliar já colocados e não tem um aluno. Sabe porquê? Porque o Estado continua a pagar 60 contos por ano ao proprietário do Externato de Santa Maria de Lamas pelos alunos que não deveriam lá estar, quando o pagamento ao ensino particular deve ser meramente supletivo.
Em Albergaria-a-Velha, uma escola equipada para o ensino técnico-profissional, nas melhores condições possíveis, que custou 125 000 contos, tem 16 alunos e o Estado continua a dar ao Colégio de Albergaria-a-Velha 60 contos por ano para o subsidiar.
Ultimamente, o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Prof. José Augusto Seabra, declarou querer conceder 17 000 contos ao Colégio de Peniche, quando não há necessidade nenhuma, porque, nesse caso concreto, ainda tem as instalações escolares de Peniche em situação excedentária relativamente ao número de alunos. Não estará aqui também mais uma razão para haver défices orçamentais? Quando é que se põe cobro a isto?
Eram estas as minhas questões.