138 I SÉRIE - NÚMERO 4

que seja que se relacione com o sector público empresarial do Estado.
O ponto a que chegámos, em Portugal, é esse. Requer, por isso, seriedade e reflexão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é solidário com o Governo. O PSD é, e será solidário com o Governo. Solidariedade, Srs. Deputados, é uma relação em dois sentidos: nós somos responsáveis perante o povo que nos elegeu e temos um contrato político com o povo na base de um programa eleitoral que defendemos aqui. Mas o Governo é responsável perante nós na base de um acordo político com a própria Câmara, na exacta medida em que está preconizado e alicerçado no seu programa do Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - É isso mesmo.

O Orador: - O Programa do Governo contém os dois princípios essenciais que enunciei e que legitimaram e legitimam a nossa acção no Governo.
O Governo cumpriu com suficiência e capacidade e é de apoiar, claramente, no primeiro domínio. No segundo, é óbvio que as acções são insuficientes. Donde o problema da solidariedade que hoje damos - como sempre demos e nunca renegámos - ter de ser visto na óptica de uma estrada com dois caminhos. O problema que hoje se põe não é o da nossa solidariedade perante o Governo mas o da solidariedade do Governo perante si próprio, perante aquilo que cumpriu, face àquilo que disse ir cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema que se põe é do Governo perante si próprio e, por isso, do Governo perante nós.
Não recusamos a solidariedade mas o Governo tem de a colocar perante nós próprios no sentido de cumprir aquilo a que ele próprio se destinou e desejou fazer e para isso tem o nosso integral apoio.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento para 1985 é a segunda fase da discussão do reforço orçamental para 1984. Aí, é preciso que o Governo, não só pondere e equacione mas dê pistas de resolução daquilo que hoje dizemos ser o nosso compromisso com o próprio Governo e que é também o compromisso do Governo connosco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, o nosso discurso, mais do que um alerta e do que um aviso é um chamar a atenção do Governo para a solidariedade que tem de ter connosco, pois não pode exigir votos mecanicistas. O que o Governo pode é exigir-nos o voto em correspondência com aquilo que se comprometeu connosco.
É exigível ao Governo, na apresentação do Orçamento para 1985, mormente nas áreas que referi e sobretudo a do sector empresarial do Estado, um conjunto de acções e contrapartida para aquilo que hoje nos pede a mais, como reforço orçamental. E nós, como contrapartida, não pedimos mais benefícios sociais, mais bens nem mais dinheiro! Pedimos a criação das condições que legitimam o crescimento futuro, a modernização futura e o crescimento auto-sustentado do próprio País.

Aplausos do PSD.

Não pedimos para o dia de hoje, não pedimos, idilicamente, aquilo que não pode ser dado. Pedimos a construção no hoje para o amanhã.
Assim, o nosso voto favorável de hoje traz sentido, mas só se isso for respeitado e cumprido.
Temos ainda alguma esperança e temos, sobretudo, muito desejo de que assim seja.
Este é o Governo apoiado pela maior maioria de sempre. Que esta não seja uma mera maioria aritmética mas sim uma maioria política, de acção e de vontade para salvar Portugal! É nisso que estamos empenhados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que suponho para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Bagão Félix, José Lello e Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Deputado Ângelo Correia, creio que na sua intervenção foi patente uma certa ideia do discurso orçamental clássico de muitas assembleias parlamentares em que o discurso orçamental era, também, de algum modo, o discurso da confiança.
Mas interpretarei a sua exposição - e nesse sentido vai o meu primeiro pedido de esclarecimento - como um sentido de confiança limitado por algumas críticas, por algumas objecções, por algumas verificações.
Ainda hoje de manhã, eu questionava o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre o controle orçamental. Para o Sr. Deputado Ângelo Correia o controle orçamental é também insuficiente mas por outras razões, creio eu. É que a actividade de 3 Ministérios - em concreto, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho - escapa a esse controle orçamental e daí o deslizar do défice, daí a situação com que nos confrontamos.
Pergunto-lhe Sr. Deputado: é assim?

segunda questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado entende que não é propriamente o controle orçamental o problema mas sim o do controle geral da situação, o da coordenação das políticas globais, o problema da actuação deste Governo no seu conjunto, no seu mais alto nível.
É assim, Sr. Deputado?
A terceira questão, tem a ver com as dificuldades com que nos enfrentamos e com o futuro. Todos sabemos as dificuldades, todos sabemos o excesso de peso que o serviço da dívida vai tendo no nosso Orçamento. Mas significa isso a possibilidade de uma política de solidariedade? Significa isso que o desemprego, a acção social e a segurança social, a saúde, a educação devem ser as prioridades abandonadas? Significa isso a impossibilidade de um Estado assumir integralmente a social-democracia e o socialismo democrático? Foi isso que nos pretendeu dizer, pelo menos, a prazo?
Esta era outra das questões que lhe queria colocar.
Por último, qual é, sob o ponto de vista da sua crítica, em relação à gestão orçamental e à necessidade de uma inflexão política da própria actuação deste Governo, o conteúdo ideológico dessa sua crítica e em que aspecto essa crítica ideológica se demar-