19 DE OUTUBRO DE 1984 143

Votámos, consequentemente, contra as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984, primeira expressão concreta da política económica do Governo, que combatemos porque erigindo em - passo a citar - "objectivos prioritários para 1984 a redução do défice da balança de transacções correntes [... ] e a redução do défice do sector público administrativo [...]", secundarizava (para não dizer que inviabilizava) a recuperação e modernização do aparelho produtivo, dada a exiguidade do montante previsto para investimento e a ausência de orientações minimamente concretas quanto à sua aplicação, apontando até para um crescimento claramente negativo do PIB.
Por isso, veríamos com bons olhos a apresentação de um orçamento suplementar, desde que ele pudesse traduzir uma mudança na política económica seguida pelo Governo, que viesse valorizar e viabilizar o objectivo de recuperar e modernizar a economia portuguesa.
Não é, porém, disso que se trata.
Com efeito, a alteração que este orçamento suplementar consubstancia revela ter-se falhado o objectivo (antes considerado prioritário) de reduzir o défice orçamental, sem que isso signifique menor quebra na produção do que o previsto inicialmente (antes pelo contrário) ou, sequer, a sustentação da degradação do aparelho produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este Orçamento do Governo se perdeu mesmo o aspecto que era, para nós, mais positivo e que era o da busca da redução do consumo público, sem que, praticamente, nada viesse em troca.
De facto, os reforços das verbas do PIDDAC e do PISEE são escassos para que se possa considerar que com eles se pretende iniciar a recuperação da nossa economia.
Menos de 5 milhões de contos para investimentos da administração central, a quase totalidade dos quais aplicada em obras públicas (das quais, se calhar, uma parte significativa até já está em execução), poderão provocar uma certa animação nesse sector e algumas repercussões noutros, mas em nada contribuirão para suster a degradação do aparelho produtivo ou para modernizar a economia portuguesa.
Também as verbas a atribuir ao sector empresarial do Estado poderão ser importantes no que concerne ao saneamento das empresas públicas a que se destinam (e, por isso, e nessa medida, merecem a nossa concordância), mas nem resolvem esse problema completamente nem representarão acréscimo significativo no investimento e, de forma mediata, na melhoria da produção nacional.
O que seria interessante e mereceria o nosso aplauso é que este orçamento suplementar viesse constituir o instrumento financeiro indispensável para a concretização de um programa de recuperação e modernização da economia nacional. Mas, efectivamente, o que se passa é que o chamado Programa de Recuperação Financeira e Económica ainda nem sequer vigora na prática (e sobre o seu conteúdo esperamos ainda vir a ter oportunidade de nos pronunciarmos quando ele vier a esta Assembleia da República e do Programa de Modernização da Economia Portuguesa ainda não conhecemos senão ideias muito vagas.
Por isso, e na ausência quase absoluta de orientação programática em matéria de investimentos, é de supor que, mesmo com estes reforços, difícil seja conseguir que a quebra no PIB não ultrapasse os 1,4 % previstos nas grandes opções do Plano para 1984.
Por outro lado, a falta de esclarecimento sobre a aplicação destas verbas também parece indicar que nem se trata de investimentos novos (pelo menos na generalidade dos casos) mas de despesas que, à partida, se sabia perfeitamente que seriam de realização inevitável e que neste momento até já se encontram comprometidas porque as empresas, em boa verdade, não conseguiriam funcionar sem isso.
Aliás, esta sensação de que este orçamento suplementar se destina, essencialmente, a dar cobertura orçamental a despesas (e não só de investimento mas, e principalmente, a despesas correntes) já comprometidas põe em causa, inclusivamente, a capacidade do Governo para fazer aplicar a sua política.
Além disso, o facto de este orçamento só agora vir a esta Assembleia da República quando o Governo já sabia (não podia desconhecer) que ele seria inevitável, circunstância ainda agravada pelo facto de, passada apenas uma semana, ele ter sido objecto de uma alteração demonstrativa de desatenção do Governo em relação ao funcionamento do Banco de Portugal, não abona o comportamento do Governo que deveria ter procurado obter a necessária autorização antes de ela ser tornada quase inevitável por, na prática, até já se encontrar como parcialmente consumada.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não resta ao MDP/CDE, mau grado aceitar e até desejar um orçamento suplementar para 1984 (que não este nem nestas condições), outra alternativa que não seja votar contra esta proposta de lei que aprova alterações ao Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi evidente, ao longo deste debate na generalidade, a falta de convicção com que o Governo defendeu este orçamento suplementar e o silêncio e as reservas com que foi acolhido pelas representações parlamentares dos partidos da maioria.
A nossa interpretação é que a falta de convicção do Governo resultar de ser incapaz de defender o que não tem defesa possível, tanto pelos erros de previsão e omissão, que estão na sua base, como pela confrangedora falta de perspectivas que denunciou. Quanto a muitas das reservas por parte de deputados da maioria, elas mostraram com transparência o desejo de alteração das estruturas do País com um conteúdo evidente de alteração do regime.
O MDP/CDE teve ocasião, numa declaração política recente, de chamar a atenção para que o agravamento da crise a que esta política nos conduz poderá levar a um tal estreitamento das opções que poderá até chegar o momento em que apenas será possível a escolha entre democracia ou não. Ë isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que estamos empenhados em evitar!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, uma vez que não há inscrições, creio que a minha intervenção é para encerrar o debate.