148 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Orador: - A outra componente significativa do défice resulta do reforço mediante o aumento de transferências para as empresas públicas para saneamento financeiro.
Por razões de natureza profissional há-de perdoar-se-me que não aprofunde aqui esta questão. Mas não deixo de referir alguns factos fundamentais.
O primeiro é o de que esta questão existia à data da elaboração do Orçamento do Estado de 1984 e se não foi considerada isso se deveu a uma intenção (agora não confirmada) de que se arrepiasse caminho no sentido correcto da gestão das unidades económicas em causa.
Em segundo lugar, estamos perante situações de regularização na área de inevitabilidade de decisões já tomadas.
Em terceiro lugar, para assinalar, infelizmente e com a maior preocupação, que não é uma situação de arrumação final de posições deterioradas, pois é legítimo admitir que, em muitas das empresas constantes do esquema, os saneamentos são meramente financeiros e executados por montantes insuficientes.
Ou seja, provavelmente o Orçamento de 1985 voltará aqui a esta Assembleia da República para os reforços inevitáveis.
E é por isso que, como deputado, sou obrigado a esta posição! É que quem cala consente ou ignora (segundo o ditado popular). Ora, eu não ignoro e, quanto a consentir, careço de ser sensibilizado para as soluções concretas.
E parto daqui destas afirmações pouco cómodas para outra menos cómoda ainda. É que, ouvindo com atenção as palavras do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não tenho quaisquer dúvidas de que a sua intenção pessoal e política ao admitir a afectação de tão significativos montantes ao equilíbrio ou saneamento financeiro de importantes empresas públicas (em 23,5 milhões de contos), isso era ou é feito no pressuposto de adequado saneamento económico das mesmas e sua subsequente gestão em termos de racionalidade económica.
O que lamento (mas o defeito deve ser meu) é que não posso alimentar tão elevado desígnio.
Esperemos pelo Orçamento de 1985 e, entretanto, pensemos nos débitos das empresas públicas ao sector bancário nacionalizado, na ordem interna e na ordem externa, na certeza de que teremos, infelizmente, de voltar ao assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, uma explicação pessoal e, em parte, também, do Grupo Parlamentar do PSD.
Não temos medo da verdade e da adopção, com sentido reformista e de progresso, de medidas adequadas. Devemos mesmo pagar qualquer factura que nos caiba por erros cometidos no passado e não o esqueçamos no presente, que será, aliás, em pouco tempo também passado.
Mas é necessário dar sentido à co-responsabilização que nos é exigida.
Má que não esquecer o combate eficaz aos artificialismos que o sistema económico mantém e sustenta. Não esquecer o preocupante artificialismo das bonificações ainda não orçamentadas. Ao mesmo tempo que se cria, por exemplo, um novo organismo com novos encargos na mesma área, pio e desejável nos seus objectivos mas promotor de mais um artificialismo orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Combata-se o expediente dos atrasos no pagamento de empreitadas de obras públicas, eliminando mais uma sofisticada técnica de encobrimento orçamental.
É que V. Ex.ª, Sr. Ministro Ernâni Lopes, para quem toda a solidariedade verbal - como já aqui referi no ano passado - deve ser suspeita, desempenha um cargo difícil.
E o meu testemunho desinteressado e sereno é o de que V. Ex.ª necessita urgentemente de quem tenha, no âmbito do próprio Governo e por parte dos dirigentes partidários - por exemplo, acerca da questão orçamental -, uma visão mais nacional e competente. E permito-me duvidar de que tal exista em grau e amplitude adequadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta, para tanto, ler com atenção os recortes da imprensa e ouvir diversas afirmações feitas em reuniões partidárias, onde muitas vezes as promessas fáceis se vêm transformando em tristes realidades.
O Grupo Parlamentar do PSD não faz, no entanto, qualquer esforço em votar favoravelmente a proposta de lei em apreço por se tratar de instrumento indispensável à execução da política económica e financeira do Estado, reafirmando, pois, que qualquer área de insatisfação, como as que assinalamos, não podem ser entendidas se não de forma construtiva e como o desejo de corrigir tudo quanto possa ser melhorado, assegurando o progresso social e económico de todos os portugueses.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações ao Orçamento que aqui nos foram trazidas representam uma política que foi - excepção feita aos membros do Governo - objecto de críticas, distanciações, reservas e avisos.
Não se ouviu uma única voz que sustentasse as propostas nos precisos termos em que nos foram apresentadas, o que tem um inegável significado político.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Comprovou-se, e ninguém ousou desmentir, o descalabro económico, os perigos resultantes do processo de destruição do sistema financeiro e do avolumar dos défices, o agravamento de todos os indicadores económicos, financeiros e sociais, os erros e a falta de rigor.
Perante isto a Câmara não assistiu à defesa das propostas governamentais. O Partido Social-Democrata falando, o Partido Socialista silenciando e logo arcando com o peso das responsabilidades. Procuraram, sim, o lavar de mãos, o acentuar de reticências, os avisos, as dúvidas e os votos pios.