19 DE OUTUBRO DE 1984 151

A segunda reflexão sobre este tema, que decorre intimamente da primeira, é que esse relançamento da economia, que é necessário e que deve ser prudente, não pode significar uma alteração radical, uma inversão da orientação geral da política económica que estamos a seguir. É um efectivo ajustamento, mas não pode ser uma inversão da orientação geral da política económica que temos vindo a prosseguir.
O terceiro elemento de reflexão nesta matéria, que aliás foi nesta Câmara já devidamente apontado, é que esse relançamento prudente, e no quadro de um ajustamento da política económica, deve fazer-se predominantemente dando ênfase aos esforços no campo do investimento e das exportações.
Finalmente, gostaria ainda de referir um conjunto de 4 problemas que subsistem e que requerem alterações de fundo.
O primeiro é o facto de que está claro e, porventura, sedimentado neste debate - e não apenas neste debate, em função da análise serena e fria da realidade e da própria necessidade da gestão, em termos de conjunto da política do Governo e da realidade nacional, naquilo que é da sua responsabilidade - que é um ponto importante que se utilize a gestão do Orçamento do Estado como ponto de partida para a renovação do aparelho burocrático do Estado.
E está claro que esta é uma linha profunda de orientação, sob pena de que se fizermos apenas a gestão orçamental a própria reprodução do aparelho burocrático do Estado poderá levar-nos a algumas situações de sérias dificuldades.
O segundo aspecto do nosso debate que gostaria também de retomar diz respeito ao facto de enfrentarmos a articulação inevitável do problema da redução das necessidades de financiamento das empresas públicas com o da sua reestruturação, reestruturação em sentido económico e reestruturação, mesmo, em sentido físico. Só nessas condições ganham puro significado os esforços, ainda que parciais, de saneamento financeiro. Não faz sentido um saneamento financeiro pelo saneamento financeiro no quadro que nós conhecemos das realidades da economia portuguesa neste campo. Gostaria, porém, de salientar que isso é um trabalho complexo e moroso, mas que o Governo está hoje em condições de poder dar passos significativos na direcção correcta.
Para além de esforços internos dentro do Governo e no quadro da economia nacional podemos ainda contar com o programa do empréstimo para a reestruturação de empresas públicas que temos vindo a negociar com o Banco Mundial, que é especificamente vocacionado para esta temática e que julgamos poder considerar que poderá ser implementado em 1985.
Ainda um terceiro ponto que se refere ao reconhecimento político dos efeitos sobre o Orçamento do Estado da evolução de determinadas rubricas. Designadamente, referiria as rubricas relacionadas com a segurança social, com o Serviço Nacional de Saúde, com a educação, com as despesas militares, com as transferências para as autarquias, com o peso e estrutura do pessoal no funcionalismo público e, naturalmente, na sequência do que já disse anteriormente, com as dotações para empresas públicas. São pontos importantes da própria definição do Orçamento; antes da definição do Orçamento, da própria definição da política; e antes, porventura, da definição da política, até da própria definição global do funcionamento político e económico do País. Estes são pontos que não podemos tomar como meras rubricas orçamentais. É daí, porventura, chegada a altura de tomar posições e decisões políticas claras nestas matérias, sem imediatismos, sem improvisações, mas com lucidez e firmeza. Se isso não for feito o complexo sistema que a gera reproduzir-se-á, criando mais dívida até ao ponto de, porventura, a solução se não descortinar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e como último ponto dentro deste conjunto de reflexões em termos de quadro geral da nossa discussão, gostaria de referir o problema do objectivo de reduzir o peso do Estado na economia. Deixando de lado filosofias de décadas passadas ou resquícios de acções políticas um pouco menos antigas que, por uma ou outra razão, puseram na responsabilidade do Estado tarefas de gestão empresarial, designadamente de sectores em decadência, que ele, Estado, não tem capacidade para assegurar e de que tem a maior dificuldade em se libertar.
Não há que deduzir daqui que se trata de qualquer agressão ou de qualquer esforço no sentido da eliminação de empresas públicas; trata-se, ao invés, de pôr o Estado a assumir as suas funções e a funcionar e trata-se de pôr as empresas públicas a funcionar, empresas públicas essas que devem ser, também e porventura predominantemente, empresas em condições sadias de funcionamento.
Em paralelo, devemos iniciar e ou intensificar o processo de libertação de espaço para o sector privado, conferindo e também, porventura sobretudo, exigindo à iniciativa privada o papel de motor no desenvolvimento da nossa economia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão desta proposta de alteração à lei do Orçamento de Estado para 1984, e creio que o mesmo se passará na discussão da lei do Orçamento para 1985, perpassou uma ideia de fundo ao longo destes dia e meio quase 2 dias de debate, que julgo útil explicitar.
Para além dos problemas concretos que estamos a discutir - e foram muitos - e que serão melhor aprofundados na sede própria de trabalhos da comissão especializada; para além da verificação da natureza extremamente complexa e difícil de questões de fundo de muitos anos que se reflectem na vida financeira do dia-a-dia do Estado; para além dos passos significativos que se deram no último ano e meio no sentido de assegurar condições de funcionamento à economia portuguesa num período de crise grave - e aqui permitir-me-ia um pequeno parêntesis para dar um complemento de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, durante a manhã, porventura o não terá tido; para além, dizia, desses passos significativos para assegurar o funcionamento da economia portuguesa no último ano e meio; para além de todo este complexo de situações que se imbricam, que subsistem e que se reforçam mutuamente, perpassa um grande e real anseio que é um anseio de todos os homens sérios deste país: a regeneração da economia e da sociedade portuguesas.
Julgo que não há razões para supor que esse anseio não pode ser satisfeito. Ele pressupõe a continuidade, a intensificação e o ajustamento dos esforços que o Governo tem desenvolvido.