19 DE OUTUBRO DE 1984 153

se elas forem para investimentos reprodutivos. Ou seja, se sustentar uma Administração Pública onde o laxismo e o nepotismo - para não empregar outras palavras mais graves - ainda têm uma larga influência é grave, apoiar investimentos reprodutivos no sector público já é positivo.
Uma coisa é negativa, a outra é positiva!
Quanto ao sector público, a regra não é de fronteiras nem de dimensões e penso que essa é uma concepção que temos de efectivamente recusar - e não vou entrar a discutir consigo se o País deve ter o sector público como motor ou se deve ser o sector privado a fazer esse papel ou ainda se a economia do País deve ser como um "bimotor" ou até um "quadrimotor".
O problema para mim é o seguinte: tem o Sr. Ministro toda a razão quando diz que o Estado investiu em sectores que se vão tornando obsoletos ou que nós não temos neste momento capacidade para continuar a investir nesses sectores, que se deve desinvestir e que isso deve ser assumido, explicado e até negociada a forma de desintervir.
É um problema que não é só nosso, mas também de outros países, como a França e a Espanha, por exemplo.
O que gostaria é que o Sr. Ministro precisasse o seu pensamento sobre se a esses desinvestimentos deverão ou não corresponder também investimentos do Estado. Ou seja, é ou não correcta uma política, como se faz noutros países e inclusivamente na Itália durante tantos anos governada pela Democracia Cristã, onde se desinveste em determinados sectores mas se investe noutros.
Ou será que o problema é o da redução global do funcionamento do sector público?
É que, na situação em que estamos e com estas concepções restritivas, poderemos cair no risco de reduzir o sector público reduzindo o sector privado e abrir apenas caminho para o investimento externo, com todas as vantagens e inconvenientes que o investimento deste tipo traz e que a falta de tempo nos impede, obviamente, de ponderar.
A única coisa que pediria ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano era que, neste breve espaço, precisasse esta concepção, para ver se, de facto, há divergências entre o pensamento que nos expôs ontem e aquele que nos apresentou hoje, porque aparentemente há aí uma nuance que, como vem da boca do Ministro das Finanças e do Plano, não é desprezável.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe acabam de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação às considerações feitas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques creio que há, certamente, uma dificuldade de comunicação da minha parte, pois tive algumas dificuldades em enquadrar bem a pergunta que V. Ex.ª me dirigiu na intervenção que fiz há pouco.
Com efeito, na intervenção que acabei de fazer coloquei precisamente a noção de prudência e de cuidado em termos do relançamento da economia portuguesa.
Isto é - e peço-lhe, Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que me dê um sinal no sentido de esclarecer se me estou agora a explicar melhor -, dizendo de outra maneira, não me parece que seja correcto, como política económica, um relançamento imprudente ou excessivo da actividade económica na economia portuguesa nos próximos anos, precisamente porque - como V. Ex.ª disse, e muito bem, ao referir-se a palavras que eu terei proferido mas que, de qualquer modo, confirmo - não podemos lançar esta economia no permanente ciclo vicioso de arranque/travagem a médio prazo.
E a verdade é que o reproduzir desse ciclo consistiria numa política tipicamente expansionista e não é essa a posição do Governo, nem é essa a orientação da sua política económica.
Creio que com esta explicação adicional poderá compreender melhor o quadro em que se situou a minha intervenção e, se concorda com ela, como vejo pela sua expressão facial, então a sua pergunta muda de natureza e fica colocada no contexto correcto.
Por outro lado, pergunta por que é que a proposta de alteração da Lei do Orçamento de 1984 só agora é apresentada.
A razão, Sr. Deputado, é porque, muito simplesmente, agora é a primeira ocasião em que ela podia ser apresentada.
Tal como me lembra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e muito bem, pois é o responsável pelas relações com a Assembleia, o Conselho de Ministros teve o cuidado de, antes da abertura do Parlamento, preparar esta proposta de alteração à Lei do Orçamento de 1984. Certamente não esperava que fizéssemos esta proposta antes de férias ou em Fevereiro!
O Sr. Deputado Hasse Ferreira coloca problemas de carácter geral, o que se compreende, pois estamos num debate na generalidade.
Há dois pontos nas notas que pude tomar durante o seu pedido de esclarecimento que julgo que merecem tratamento cuidadoso e separado.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado retoma, de certo modo, a temática do Sr. Deputado Pinheiro Henriques quanto ao problema do relançamento da actividade económica e pergunta se é já em 1985.
Creio que já dei uma base adicional de explicação e pedia-lhe o favor de entender quer a intervenção de há momentos quer esta explicação com um sentido que não seja o de uma cronometria ao minuto ou à semana ou mesmo até ao mês.
Isto não são fenómenos de mecanismos automáticos ou de reacção imediata, são sim fenómenos de lançamento de políticas e de actuação que requerem tempo para produzirem efeitos.
Portanto, quando há pouco referia o aumento do PIDDAC em 5 milhões, trata-se de uma pequena componente de uma política que deverá permitir algum cuidadoso e prudente relançamento da economia no final deste ano e ao longo do ano que vem, mas não apenas - e aqui passo para a segunda parte do seu pedido de esclarecimento - de investimento público.
O Governo considera que não será necessariamente - nem até, talvez, principalmente - o investimento público que deverá desempenhar um papel dominante no futuro prolongado no tempo.
E peço-lhe, Sr. Deputado Hasse Ferreira, um minuto da sua atenção para esta matéria.