152 I SÉRIE - NÚMERO 4

Uma parcela - simples parcela mas não insignificante - desses esforços, passa pela aprovação desta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado tal como foi amplamente explicada e debatida na generalidade nesta Câmara ontem e hoje. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com esta intervenção desejo renovar, em nome do Governo, o pedido da sua aprovação na generalidade.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Ministro, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Pinheiro Henriques e Hasse Ferreira. Não há mais pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª disse que conferiria acolhimento a algumas sugestões formuladas pela maioria. Eu perguntava: envolverá isso, como foi sugerido, ou não, mudança na política económica do Governo, particularmente no que se refere à política restritiva adoptada até agora? Será isso sinónimo de que, a partir de agora, há condições para a retoma do desenvolvimento, mediante um maior esforço de investimento?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Deputado, desculpe-me, mas não ouvi a segunda metade da sua intervenção. Peco-lhe imensa desculpa, mas eu oiço mal e se V. Ex.ª não repetir, não lhe consigo responder de maneira nenhuma.

O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.
Portanto, perguntava eu se a aceitação das sugestões envolverá, como foi sugerido, mudança na política económica do Governo, particularmente no que se refere à óptica restritiva adoptada até agora. Será isso sinónimo de que, a partir de agora, há condições para a retoma do desenvolvimento, mediante um maior esforço de investimento? E, nesse caso, como se entenderá o que aqui afirmou quando disse que "a eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque é o terceiro objectivo que qualifiquei de tendencial"?
Isto foi afirmado aqui a propósito da discussão do Orçamento no final do ano passado. Como compatibilizará V. Ex.ª esta afirmação com o propósito de relançamento anunciado e que, eventualmente, será seguido também para a formulação do Orçamento para 1985? Que indicadores, para além dos de natureza financeira e da produção de certos produtos agrícolas que aqui ontem citou, garantem a possibilidade de relançamento que referiu?
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, visto que não tive ontem oportunidade de lha formular: gostaria de saber porque é que este Orçamento Suplementar só agora é apresentado. Não havia, há muito tempo, conhecimento da sua necessidade, quando, até, já durante a sua discussão no final do ano passado, pelo menos, um ministro a ele se referiu? E isto apesar de V. Ex.ª ter negado que nele não se pensava então, afirmando mesmo que "nós não vive-mos com fantasmas". É que assim, afinal, não estaremos talvez a autorizar medidas futuras mas, ao aprovar este Orçamento, não estaremos a legalizar factos já quase consumados?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª pretende responder já ou apenas no fim do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, creio que seria preferível ouvirmos primeiro o Sr. Deputado que está inscrito para formular o pedido de esclarecimento e depois eu responderia a ambos.

O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há, de facto, algum paralelismo e alguma convergência entre as preocupações que vou manifestar e aquelas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques.
Gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Ministro, pois o problema a que me vou referir não me parece ainda suficientemente esclarecido.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano falou do relançamento da economia - parecendo que havia alguma sensibilidade ou alguma abertura a este problema - e um dos pontos que referiu foi aquele que se relaciona com o investimento.
Penso que este Orçamento Suplementar - e a verdade é que grande parte da discussão até agora havida desviou-se um pouco da análise concreta do que é este Orçamento Suplementar, tendo-se preferido, o que até não estará mal, debater a análise do significado político em que ele se integra - não abre, propriamente, grandes perspectivas de investimento.
A minha pergunta é, por isso, no sentido de saber por que forma, onde e com que intensidade é que o Sr. Ministro vai procurar concretizar essas perspectivas. Será já, efectivamente, no Orçamento de 1985, que essa retoma e esse relançamento do investimento se fará?
A verdade é que não temos ainda elementos suficientes, mas eu continuo preocupado com os tais 10 milhões da QUIMIGAL que ontem aqui referi.
E isto porque ontem o Sr. Ministro manifestou aqui uma concepção que teve o meu acordo e creio, aliás, que terá notado que não haveria efectivamente diferenças quanto à concepção do que seria um sector público forte e dinâmico. Mas hoje fala-me - e a minha dúvida é se se trata, digamos assim, de uma cedência a concepções neoliberais ou se são mesmo as suas concepções - da redução do peso do Estado na economia como uma tarefa fundamental.
Ora vamos ser claros: penso que um dos males deste país tem sido, desde logo e em primeiro lugar, a soma permanente e a não destrinça - e já aqui alguns deputados manifestaram sensibilidade em relação a isto - dos défices do sector público administrativo e empresarial.
Tudo isto é confundido largamente!
Penso que é um "cancro" e uma situação grave o acréscimo dos défices do sector público administrativo, mas o défice do sector público empresarial ou a concessão de verbas a este sector chocam muito menos