19 DE OUTUBRO DE 1984 147

alta qualidade política de que se revestiu, mas principalmente por ter enquadrado, de forma superior, uma questão prévia, que diz respeito, aliás, a toda a Câmara.
Refiro-me, obviamente, à responsabilização acrescida que esta Assembleia da República tem em matéria orçamental após a última revisão constitucional e daí a necessidade de uma muito maior mudança no estilo e na sensibilização de todos os deputados nas opções, nos caminhos, nas alternativas, nos pressupostos e fundamentações técnicas, etc.
Na minha opinião pessoal, as intervenções dos deputados da maioria, que não se devem circunscrever a afirmações de apoio genérico - aliás, pouco adequadas em debates desta natureza -, têm de ser entendidas, portanto, não como qualquer aviso geral ou específico, mas sim como a assunção, por parte de cada um de nós, da responsabilidade própria na solução final que ninguém pode enjeitar.
É o que faço, serenamente, com estes meus comentários, esperando em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano pormenorizar muitas das questões aqui rapidamente afloradas.
E a primeira questão a colocar é esta: faz sentido continuar a falar em Orçamento de rigor? Não estará mais indicado reservar este adjectivo para a política económica em geral (mesmo aí com óbvias dificuldades), uma vez que a complexa matéria orçamental e o nosso país desaconselham tal pretensão? O Orçamento resvalou ou não?
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em política não é possível remar muito tempo contra factos objectivos e a amplitude do desvio (73 milhões) e a sua grandeza percentual não aconselham tal discurso.
Ora, os que defendem a tese da minimização do desvio ocorrido devem ser aconselhados (o que faço despretenciosamente) a remeterem-se a uma resposta ou fundamentação adequadas, única forma de as tornar credíveis e responsáveis.
Mas terá havido mesmo resvalamento orçamental?
Para mim não houve. Mas, infelizmente, por razões que terei de explicitar e assumir responsavelmente, do que se trata é da confirmação da não possibilidade de constatar, no terreno, o cumprimento de um dos objectivos principais da política económica do Governo dos 2 principais evidenciados e que relembro: redução significativa do défice externo (conseguido, mas sendo aconselhável a sua apresentação pública com mais parcimónia, o que nem sempre tem acontecido por parte de alguns responsáveis partidários); redução do défice do sector público administrativo.
Este último objectivo não foi conseguido. Em meu entender, há que assumir tal situação por ser a única possível, para que, tentando de novo e sempre, tal venha a ser conseguido.
Ora, aqui tenho de me reportar à análise ocorrida há 1 ano, aquando da apreciação do próprio Orçamento, a sugerir (sem vaidade, mas porque seria bom exercício) a leitura das intervenções estão aqui feitas.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de completar rapidamente a sua intervenção.

O Orador: - É que este défice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava, em meu entender, no real orçamento dessa altura na sua quase totalidade, pois apenas algum agravamento do programado, com o reforço do PIDDAC, é que pode constituir surpresa ou sinal positivo.
Não era curial considerar uma receita extraordinária de rendimento do Banco de Portugal através de uma operação, que até se desejava que não acontecesse, o que, felizmente, foi aqui assinalado como positivo para a economia portuguesa. Mas não invalida, no entanto - e termino, para não gastar tempo -, que, em termos orçamentais, não fosse aconselhável que ela tivesse sido inscrita no orçamento de então sem algumas reservas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, permite-me uma interrupção?
É que lamentaríamos muito se V. Ex.ª não pudesse concluir a sua intervenção. Por isso, informo a Mesa de que cedemos ao Sr. Deputado Mário Adegas o tempo indispensável do que ainda temos disponível para concluir a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica, pois, V. Ex.ª com tempo disponível para terminar a sua intervenção, Sr. Deputado Mário Adegas.

O Orador: - Agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista por essa gentileza.
Com efeito, não era realista (nem o será no Orçamento do Estado de 1985) inscrever como receita verbas como a do rendimento de propriedades, e muito menos pelo montante de 45 milhões de contos, que se veio a demonstrar não se concretizar e o que deve assinalar-se não ser desejável mesmo que se verificasse.
As intervenções que ao longo deste debate foram feitas nesta matéria (e foram muitas e quase todas bastante inadequadas, em meu entender) não são as melhores para o tema em discussão, pois se é certo que a não realização de lucros excepcionais do Banco de Portugal pela venda do ouro é, em si mesma, uma circunstância positiva para o nosso país, designadamente em termos de objectivos de política cambial ou financeira, em termos globais isso significa, e ao mesmo tempo demonstra, de forma inquestionável, a fragilidade das nossas próprias receitas orçamentais que se encaminham para se considerar "burocraticamente" verbas que se desejam não venham a existir - se por outra razão não fora, em homenagem à coerência das opções de política económica e financeira assumidas.
Para mim, portanto, e por agora, ponto final nesta matéria, sem embargo de referir que o tema tem outra grande e grave implicação em termos de conceito do controle e execução orçamental.
É que, do mesmo passo que se regista e se aplaude o acompanhamento da execução orçamental com mapas mensais apurados até ao dia 9 do mês seguinte, temos (ou, pelo menos, eu tenho) que fazer o apelo de que esse sinal positivo seja melhorado ainda mais com a sensibilidade de gestão global que não revele ou que não impossibilite que se deixe de dar a tempo com a impossibilidade de uma receita como a que estava prevista.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!