146 I SÉRIE - NÚMERO 4

mentos parlamentares e necessariamente também para o Governo.
Foi apontada a intenção de que o PCP iria pedir agora uma inscrição. Falaria em seguida com o Sr. Ministro das Finanças, que se sujeitava depois aos pedidos de esclarecimento formulados pelos vários partidos nos tempos que ainda tenham disponíveis. Por fim, responderá novamente às questões que forem formuladas o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
É este o critério a seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier, que dispõe apenas de 6 minutos.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o tempo do meu partido ser já curto no ocaso deste debate, não deixaria aqui de dizer alguma coisa, embora seja, com certeza, pouco mais em relação às brilhantes intervenções do meu colega de bancada Bagão Félix.
Ouvi, no entanto, ontem de manhã, o discurso do Sr. Ministro das Finanças, e solidificaram-se as ideias que já havia formado sobre a proposta de lei de alteração do Orçamento: ruiu agora mais um dos mitos que acompanharam a formação deste Governo, ruiu o mito do rigor e da probidade nas palavras e na política.
Não podemos deixar de insistir, com o gosto de quem prevê e acerta, que já havíamos futurado esta ocorrência. Na verdade, apesar de o País estar anestesiado em relação à incoerência política, em relação ao não cumprimento de promessas - vícios que este Governo encarna com primazia -, não seremos nós a esquecer que o Sr. Ministro das Finanças tinha afirmado que em 1984 não haveria orçamento suplementar. Ao prometer e não cumprir, como é seu timbre, o Governo corre o risco de ser tratado como aquele pastor da história contada às crianças: no dia em que falar verdade, ninguém o acreditará.
Existem alterações dos orçamentos em toda a parte do mundo.
O Orçamento moderno traduz uma determinada política financeira, que pode necessitar de inflexões rápidas. Aliás, o Governo podia ter-se defendido aqui com as palavras românticas do já aqui citado Armindo Monteiro, para quem o Orçamento, sendo uma previsão, não podia "furtar-se à fraqueza de todas as previsões humanas". O que já é raro e anormal é que uma alteração do Orçamento traduza uma política ruinosa, uma política de aumento desmesurado das despesas públicas, que é muito mais veneno do que remédio para a situação financeira do País - como reconhecia aqui o Governo, aquando da aprovação do Orçamento para o ano que corre. O que já é raro é uma alteração do Orçamento em que se aumentem de cerca de 16 % as despesas correntes e se agrave o défice orçamental em cerca de 42 %. E o que é raríssimo é afirmar-se que tudo isto traduz rigor orçamental, como aqui já se disse.
Tudo isto me faz lembrar, Sr. Ministro, um passo de Garcia Marquez, em que uma amnésia colectiva que começa a instalar-se num povo o obriga a colocar etiquetas nos objectos mais vulgares do quotidiano para se não esquecerem os seus nomes e as suas funções. E é quase isso que eu sou tentado a fazer agora, antes que nos confundamos. Rigor orçamental, por enquanto, não é o aumento descomunal do défice a meio ano; rigor orçamental não é a multiplicação das despesas públicas; rigor orçamental não é não cumprir o previsto; rigor orçamental não é conceber uma dotação provisional composta por créditos não especificados, no valor de 26 milhões de contos.
Depois, esta alteração do Orçamento coloca o Parlamento numa situação delicada e quase de chantagem. O Governo vem dizer que precisa de mais 73 milhões de contos, permitindo que o seu desregramento coloque a Assembleia da República responsável pela cobertura de muitos compromissos já assumidos - porventura responsável pela solvência e honorabilidade do próprio Estado -, quando a mesma Assembleia da República não estaria disposta a assumi-los se lhe tivessem sido apresentados na proposta de Orçamento, no princípio do ano.
E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não vimos aqui - afora os membros do Governo - quem defendesse as alterações do Orçamento. Nem da maioria ouvimos um esforço de defesa desta iniciativa governamental.
Mas o que é ainda mais grave é que mesmo aqueles que são intimamente contra esta falta de rigor orçamental - mesmo aqueles que falaram aqui da geração traída - vão aprovar esta proposta de lei, dando uma autorização formal com a qual não concordam, em prejuízo da dignidade e do prestígio desta Câmara. Afinal, quem apoia e quem contesta?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não basta falar do País, não basta falar no futuro, não basta falar na geração traída. É por isso que o meu partido vai votar contra esta alteração do Orçamento, porque ela significa mais asfixiamento da sociedade civil, que só pode agradar ao Partido Comunista - interessado no crescimento do sector público pela via da despesa ou da apropriação - ou ao comodismo e à visão de curtíssimo prazo a que este Governo nos habituou.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 87/III, visando a aprovação de alterações ao Orçamento de Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que vem sendo, também, designada como orçamento suplementar (de forma inadequada em meu entender), vem-se desenvolvendo, nesta Assembleia, com algum vigor, dado o agravamento do défice que consubstancia e as possibilidades que confere de amplas reflexões em áreas politicamente muito fortes, como sejam as questões sociais e económico-financeiras.
Ora, em relação às questões suscitadas, o Grupo Parlamentar do PSD teve a possibilidade de formar uma adequada opinião colectiva, o que desejo assinalar com particular evidência por se tratar de medida francamente positiva, na linha, aliás, do que deve ser a norma de responsabilização global a que somos chamados neste particular.
E, por isso, foi já possível desenvolver intervenções de muita profundidade, de que me permito destacar a do companheiro João Salgueiro, não apenas pela