19 DE OUTUBRO OE 1984 141

da responsabilidade e da solidariedade que temos e que queremos que se exerça noutro sentido.
É, talvez do seu ponto de vista, inédita esta atitude; não é inédita da parte dos deputados do PSD, nomeadamente dos meus companheiros João Salgueiro, Pedro Santana Lopes e eu próprio, que, com diferentes tons, dissemos ao fim e ao cabo a mesma coisa, com o mesmo conteúdo de fundo, com o mesmo conteúdo substancial.

Aplausos do PSD.

Perguntou o Sr. Deputado José Lello se havia particularizações em relação ao problema da austeridade e do rigor. Podíamos fazer esse exercício, mas não queremos nem vamos fazê-lo. Não é nossa intenção fazer divisões falsas nem criar conflitos nem potenciais atritos entre grupos parlamentares ou entre o próprio Executivo. Queremos um poder executivo forte.
O que está em causa, Sr. Deputado Bagão Félix - agora dirijo-me a si -, não é saber se há ou quem é poder e contrapoder. Ó problema do País é fazer um poder, que ainda não existe da forma suficiente; o problema do País é construir um Estado com poder democrático, e não colocar a falsa questão da dicotomia entre ser-se poder e contrapoder simultaneamente.

Aplausos do PSD.

Esta é a questão, e é por isso, Sr. Deputado José Lello, que nessa lógica não particularizamos, porque, sendo uma questão global, ela tem de ser atacada em todas as áreas, havendo, naturalmente, umas que carecem mais do que outras. Particularizações, não as faremos; queremos um exercício de solidariedade completo e total e não divisões internas, que não ajudam a ninguém: nem a nós nem a vós, nem ao País.
O Sr. Deputado Bagão Félix colocou também a questão do insólito. As respostas que dei aos Srs. Deputados César Oliveira e José Lello aplicam-se a si, no sentido de que o nosso exercício de responsabilidade é consequente e é condicional ao nosso contrato político com o povo que nos elegeu e à responsabilidade e solidariedade que existem entre nós e o Governo.
Por outro lado, devo dizer que não tenho culpa, Sr. Deputado Bagão Félix, que V. Ex.ª fique preocupado com as nossas intervenções nem sou responsável pelo facto de V. Ex.ª colocar mal o problema político, quando o faz em termos de querer saber se se é poder e contrapoder ao mesmo tempo. É que eu não sou responsável, Sr. Deputado Bagão Félix, pelo facto de o CDS não saber ser oposição séria, capaz e suficiente. Contudo, o País, todos nós, ganharíamos com isso.
A democracia não é poder e contrapoder; democracia é poder existente e oposição e a oposição ajuda tanto o Governo como o poder a si próprio.
Não temos culpa que V. Ex.ª e o seu partido não ajudem suficientemente a democracia. Mas esse problema não é meu, é seu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Muito fraquinho!...

O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª colocou-me alguma questões que são extremamente importantes, são questões de fundo.
Pela natureza das perguntas, o Sr. Deputado terá com certeza a convicção de que uma resposta rápida da minha parte o não satisfará. Tenho plena consciência disso e penitencio-me antecipadamente, pois são questões de fundo muito importantes e pertinentes. Queria no entanto responder a algumas, embora sucintamente.
Em primeiro lugar, perguntou-me se há ou não o problema de confiança limitada do PSD em relação ao Governo. Dir-lhe-ei que não. Há um problema de confiança global e total, mas condicionado por aquilo que nós e o Governo acordámos, ou seja, é uma confiança que tem um quadro político marcado, restrito e fixado, que é o Programa do Governo, que são as intenções e discursos governativos, aos quais estamos presos, com os quais somos solidários; apenas pedimos às vezes que se cumpram, que passem do discurso ao papel e do papel à acção.
Logo, o problema não é do limite, é do condicionante, condicionante que não é unívoco, não é da nossa parte, "em relação a", é conjunto, nas 2 áreas.
Perguntou-me também, Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente aos cortes orçamentais nas 3 áreas, se éramos solidários com a visão de restrição nas áreas sociais.
Não, Sr. Deputado Magalhães Mota, o que nós somos é realistas e sabemos que, das duas uma, ou aceitamos em permanência um défice excessivo que o Governo não pode e não quer aceitar - e tem razão e nós apoiamo-lo -, ou então é necessário alterar condições estruturais no aparelho produtivo, de modo que possamos manter, até num nível superior, os consumos sociais que queremos.
Essa á a questão de fundo, mas isso não se faz num ano nem em dois, e o próprio Governo tem limitações que não decorrem do exercício de hoje mas de todo um pretérito que recai sobre ele, de toda uma herança que pesa sobre ele. Estamos conscientes disso, mas também estamos conscientes de que é preciso dar os primeiros passos.
Por último, quando o Sr. Deputado Magalhães Mota coloca o problema da nossa explicitação das alterações necessárias na política em Portugal, pergunta se colocamos o problema no Ministério das Finanças, na área orçamental. Não Sr. Deputado, e não o fazemos porque a área orçamental, a área das finanças, é o repositório de tudo aquilo que vem dos departamentos em geral. O problema não se poder pôr na área das finanças em si e de per si, mas sim perante a globalidade, ou seja, na coordenação global ao mais alto nível, donde emana, ao fim e ao cabo, a questão da condução geral da própria política em Portugal. É aí que tem de ser colocado o problema e com todas as suas consequências; uma visão limitada, parcial, seria um mero álibi. Isso, não o faremos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, por último, em relação ao conjunto das perguntas, penitenciar-me por não ter podido responder a todas cabalmente e expressar da parte do PSD o seu empenho, a sua solidariedade, que deseja ver suficientemente traduzida de parte a parte.

Aplausos do PSD.