136 I SÉRIE - NÚMERO 4

na superstrutura política dos órgãos nacionais, sem ter em conta que a não resolução das condições prévias que manifestam a própria derrapagem orçamental anulam, em parte, e não legitimam sequer a postura de se pensar na segunda vertente política, sem a consequente visão prévia e estratégica do que está implícito na iminência da derrapagem orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é a posição do PSD, não pode ser, nem será.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. Nada de fintas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de revisão orçamental foi nesta Câmara injustamente criticada em dois domínios: o de uma eventual incapacidade de gestão administrativa do Orçamento e o de uma má previsão orçamental. Podendo as duas razões ser verdadeiras, têm, todavia, para o PSD um conteúdo menor.
A questão de fundo que está por detrás do problema como hoje nos é colocado, não pode ser analisada, meramente, num problema de gestão ou previsão orçamental. O Orçamento não é um problema de responsabilidade do Ministério das Finanças nem da Secretaria de Estado do Orçamento. No Orçamento, verte-se toda uma política global e departamental de todos os departamentos do próprio Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma eventual punição ou responsabilização limitada e exclusiva é um erro e um álibi, para ao fim e ao cabo não se entrar na verdadeira onda e razão central e nuclear dos problemas, que é a questão da coordenação e da acção global departamental aquilo que é justo, sério e honesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recusamos visões limitadas e parciais de responsabilização. Centramo-nos na visão global.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do reforço orçamental que nos é pedido, julgo que a Câmara terá de fazer algumas reflexões globais sobre o que lhe é proposto e sobre o porquê desta proposta.
A primeira é a nossa concordância com a política de rigor...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., e a solidariedade que sempre tivemos, temos e teremos para com essa mesma política.
Mas se nos pode pedir uma solidariedade exclusiva e limitada quando existe um rigor e uma austeridade para o consumo dos cidadãos e quando esse mesmo rigor e austeridade não são aplicados, na mesma proporção, ao próprio Estado...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., não é lícito pedir-nos o apoio parcial numa área quando essa área não tem transposição geral no sector público administrativo e no sector empresarial do Estado.
Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas motivo para reflexão. É um convite e uma sugestão da nossa parte à inflexão da própria política. Daí decorre uma segunda circunstância e uma segunda reflexão: o porquê deste resvalar relativo no domínio da austeridade para os privados, para os cidadãos e que não é aplicada, em consonância e da mesma maneira, ao sector público.
Aqui estamos numa questão de fundo do Estado Português, que é o papel do próprio Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Estado em Portugal, hoje, tem uma visão e uma acção que se podem enunciar em dois princípios simples: onde o Estado deve ser mais liberalizante, mais interventor, menos actuante no sentido regulamentar, de excessivamente impedir, obstaculizar, onde o Estado não deve fazer isso, fá-lo em excesso. Onde, pelo contrário, o Estado devia ser mais rígido, mais duro, mais representante, mais árbitro, o Estado é laço e é débil.
O Estado hoje, em Portugal, num país que não é corporativista, a sociedade portuguesa apresenta hoje sinais, às vezes gerados pelo Estado, de ilhas de resistência corporativa, contrariamente à ideologia do regime deposto que, teoricamente, era corporativista, mas que na prática manifestou germes muito menos corporativos que hoje!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

Em resumo: lassidão onde não deve, excessiva intervenção onde não deve.
Função do Estado, papel do Estado. Reflexão da nossa parte, inflexão da política necessária neste domínio. E aí se prende com a terceira circunstância para a qual pedimos a atenção da Câmara e do Governo, porque é uma responsabilidade colectiva, de todos nós. É que hoje existem, na proposta de revisão orçamental, derrapagens orçamentais. Onde? Na saúde, na educação e na Segurança Social.
Isto releva da questão de fundo da sociedade portuguesa, que é o problema do desequilíbrio, da incompatibilidade relativa entre o nosso aparelho produtivo e os sistemas de consumo sociais que criamos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Criamos cada vez mais consumos sociais tendentes a uma vivência europeia e produzimos cada vez mais na proximidade do Terceiro Mundo, isto é, existe uma assincronia fundamental entre o nosso sistema social - que quereríamos melhorar, que quereríamos até desenvolver porque não recusamos uma postura europeia no consumo - que, todavia não é possível ter tradução suficiente no aparelho produtivo que hoje temos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se a longo prazo a lógica é a compatibilidade entre as duas áreas - a que sustenta e a que é sustentada -, se a longo prazo a elevação