19 DE OUTUBRO DE 1984 137

das duas é necessária, o problema de hoje é o problema da discrepância entre uma que não pode sentir-se sustentada pela outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui se coloca a questão de fundo que sempre nós colocámos como segunda razão de estarmos no Governo.
O problema do aparelho produtivo, o problema da mobilização para investimento da componente motivacional e da expectativa favorável do investidor, o problema da produtividade do trabalho, o problema do incentivo a quem trabalha, o problema da responsabilidade a quem trabalha, são alterações de fundo por que nos batemos e que não têm tido suficiente contrapartida por parte de todos nós.

Aplausos do PSD.

Mais reflexão! Também inflexão na política. E se é necessária inflexão, essa necessidade é patente na quarta área de reflexão, isto é, no problema do sector empresarial do Estado.
Diga-se que houve erros de investimento privado no sector privado português antes de 25 de Abril; houve áreas que, com o primeiro salto petrolífero de 1973 e projectos importantes, cuja rentabilidade ficou logo anulada.
Estupidamente, o Estado socializou, nacionalizou um erro e um risco que devia ser do capital privado, que já estava condenado à falência dado o primeiro salto petrolífero. O Estado, candidamente, inocentemente ou maquiavelicamente nacionalizou algo que já era evidente ser prejudicial.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Mas, em segundo lugar, a nacionalização exerceu-se como controle, como decorrência do princípio de o Estado controlar a sociedade. Quantos mais instrumentos o Estado tiver mais controle tem sobre as pessoas, sobre os cidadãos, sobre a sociedade. Simplesmente, a nacionalização no seu conjunto traduziu-se em Portugal numa incapacidade do sector empresarial do Estado em responder às necessidades fundamentais do País.
Foi por isso que, na revisão constitucional de 1982, defendemos o princípio da eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, tal como hoje o defendemos. Fazemo-lo em nome de um sector público - que é necessário - e em nome dos que nele trabalham e do interesse nacional.
Só quem quer os trabalhadores como carne para canhão é que pode aceitar um statuo quo que se volta contra eles próprios.

Aplausos do PSD.

Neste domínio, o Governo fez um discurso correcto, dramático, poderoso, com impacte. Mas não tomou, como consequência, qualquer medida de fundo que concretizasse o seu próprio discurso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - O Governo pintou a situação de negro, com realismo. Tem, por isso, o nosso apoio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas ficou à sua sombra!

O Orador: - Mas, na prática, o discurso posterior foi cor-de-rosa em relação a uma intenção enunciada, mas sem uma concretização materializada.
Dois erros políticos: o de anunciar sem fazer porque pagou perante alguns sectores da opinião pública por o ter feito. Mas pagou, em segundo lugar, por ter enunciado e não ter feito, tendo por isso, quebrado a sua própria expectativa.
O Governo dessolidarizou-se de si próprio perante uma praticabilidade que não foi consequente com o seu próprio discurso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como quinta reflexão: o problema da dívida interna do Estado.
Em 1974 apenas 4% das receitas fiscais eram afectadas ao serviço da dívida. Em 1980 esse valor era próximo de 20%, em 1982 de 30% e em 1984 já era de 42%. O Orçamento dir-nos-á qual será esse valor para 1985. Estamos em fase de crescimento não linear, mas praticamente exponencial, e a previsibilidade dos encargos da dívida pública são cerca de 400 milhões de contos para o próximo ano.
Srs. Deputados, a situação é grave porque, qualquer dia, as receitas fiscais estão numa situação de bola de neve, em que só pagam os serviços da própria dívida.
O País tem de ter consciência disto e nós, como suporte do Governo, temos também de ter consciência da alta e da elevada responsabilidade e das consequências dramáticas que tem. Isto, curiosamente, em consonância com a extraordinária acção de contenção orçamental. Repara-se nos números: em 1979, o défice orçamental em relação ao produto interno era de cerca de 10,3% e desde então diminuiu sempre progressivamente até chegar ao valor de cerca de 8%. Logo, a meritória e valorável acção da política orçamental nos últimos anos não conseguiu, mesmo assim, travar o crescimento exponencial do serviço da dívida a um ponto que se torna necessário perguntar ao Governo e a todos nós - pois a responsabilidade é de todos: como é que se vai elaborar o Orçamento para 1986?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São questões sérias que justificam, mais do que reflexão, uma inflexão política com coragem e com imaginação.
O mesmo diríamos das indemnizações: 150 milhões de contos estão contidos para pagar as indemnizações àqueles que foram espoliados dos seus bens por via legal. Mas o cálculo das indemnizações foi feito numa base provisória e não definitiva. Se o Governo, que é um Governo de um Estado de direito, exercer a sério esse mesmo direito, é obrigado a fixar as indemnizações definitivas.
Nessa altura, não serão 150 milhões de contos mas muitos mais e o Estado está numa impotência financeira de cumprir um preceito do próprio Estado de direito. É por isso que, mais uma vez, se justifica uma acção séria e empenhada na questão de fundo, que é questão da própria revisão da Constituição e do problema da irreversibilidade das nacionalizações.
Há alguns anos, o Estado fazia e havia quem queria empresas públicas; algumas dessa empresas, que alguns cidadãos queriam há alguns anos, já ninguém as quer hoje. São osso para toda a gente! Hoje em dia, já ninguém pode falar em tutano, no que quer