19 DE OUTUBRO DE 1984 135

Eu confesso que de orçamentos não percebo nada, mas gostaria de ouvir a opinião do Governo sobre estes problemas, primeiro em relação às Forças Armadas e segundo em relação ao Ministério da Educação.
O Governo comprou 3 aviões para transporte de pessoas. Acho muito bem. Não tenho nada a opor a isso. Não me choca esse problema, mas pergunto, Sr. Secretário de Estado: as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico de Alverca não têm nada que fazer, estão quase todas paradas. Sabe V. Ex.ª onde é que estão a ser transformados os aviões Falcon para poderem transportar passageiros? Nos Estados Unidos da América do Norte. Por que é que não estão em Alverca, Sr. Secretário de Estado? Não será também uma das razões do défice orçamental?
Nunca mais acabava se pusesse todas as questões. Paro por aqui.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino. Informo o Sr. Deputado que o Sr. Deputado César Oliveira não tem tempo para responder ao seu protesto.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então não tínhamos um pacto de não agressão? Ele dá-me tempo, que eu também lho dei a ele.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o PSD e o seu grupo parlamentar não podiam, naturalmente, deixar passar em claro o processo de intenção que o Sr. Deputado César Oliveira acabou de fazer ao Sr. Deputado Santana Lopes, e por essa via ao próprio Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que a sua intervenção teria, eventualmente, em vista um registo no Diário da Assembleia da República, perante a possibilidade de uma qualquer convulsão do regime.
O PSD tem feito aqui as intervenções que acha convenientes e adequadas face à situação do País, face à situação económica, face a este orçamento suplementar em concreto, e, por isso, porque actuamos nessa perspectiva séria, queremos registar com desagrado, naturalmente, esse tipo de intervenção.
Se interpretámos mal a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, então V. Ex.ª fará o favor de me corrigir.

O Sr. Presidente: - Se bem compreendi os sinais, a ASDI dá a V. Ex.ª, Sr. Deputado César Oliveira, 1 minuto para contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado à ASDI e ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Sr. Deputado José Vitorino, não interpretou mal a minha intervenção. Eu disse, exactamente, que o Sr. Deputado Santana Lopes falou para a acta. V. Ex.ª é que parece que não sabe ler. Leia a intervenção do deputado Santana Lopes, na sua parte final, quando ele fala do pedido de responsabilidades, e interprete-a V. Ex.ª como quiser. Eu interpreto assim. O PSD tem todo o direito de fazer as intervenções que quiser. Eu tenho todo o direito e - mais - tenho o dever de fazer interpelações políticas e enunciar perante esta Câmara as interpretações políticas que faço e que, no meu sentido, contêm em si - e eu admiti que poderiam não conter - um cheirinho de registar para a acta, lavar as mãos e não assumir responsabilidades na defesa da democracia, que era aquilo que todos nós devíamos fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São conhecidas do País as duas razões fundamentais que justificaram a nossa presença neste governo.
Em primeiro lugar, uma situação económica e financeira difícil, que justificava e legitimava a existência de um governo nacional forte, capaz de sustentar e apoiar um conjunto de medidas necessárias ao fortalecimento da situação nacional e que colmatasse as dificuldades existentes.
Mas, em paralelo, o PSD e o PS apoiaram também um conjunto de acções que permitissem, em simultâneo com o ataque à crise - que teria naturalmente e sempre uma incidência restritiva, uma incidência de austeridade e de rigor -, circunstâncias que desbloqueassem o sistema económico e financeiro, que alterassem impasses institucionais que não permitem, não permitiram e não permitirão, seguramente, a modernização, o desenvolvimento e a criação de condições saudáveis para o crescimento harmonioso e próspero do País.
Enquanto à primeira razão se implicava naturalmente uma política de restrição, a segunda era a condição permissiva para o desenvolvimento.
Ambas eram as razões, ambas eram as duas faces da mesma moeda, que significavam a nossa aposta, a nossa responsabilidade e a nossa solidariedade.
O tempo tem demonstrado que o primeiro objectivo foi cumprido com eficácia em relação às metas que o Governo se comprometeu atingir, ou seja, estas foram alcançadas.
O mesmo não é possível dizer-se em relação ao segundo grande objectivo. Essa assincronia de posições, essa assimetria de posições e de consequências, tem uma leitura e uma implicação políticas que hoje também transparecem na proposta de reforço orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referida proposta é para nós, PSD, a primeira parte de uma leitura global que inclui a proposta de Orçamento para 1985. Não é dissociável dessa versão, dessa aposta, já que o Orçamento, como instrumento político do Estado, da acção do Governo e de execução da sua política económica e financeira, tem implicações globais, tem uma sequência de acção visível hoje, visível amanhã, donde não é para nós despiciendo, nem passível de divisão, a análise de uma e de outra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falámos no passado em relação à política necessária de alterações estruturais como um passo decisivo para a modernização e para o desenvolvimento.
Alguns vêem e vivem em Portugal ainda hoje numa situação de comodismo em relação à visão política implícita no Orçamento, já que admitem um grau tolerável de derrapagem orçamental e que isso pode ser feito em simultâneo com uma situação política de manobra táctica de curto prazo, com incidências meras