130 I SÉRIE - NÚMERO 4

Sr. Deputado Nogueira de Brito, já há pouco expliquei que a verba de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego previa que o novo regime fosse ainda implementado, em parte, nos últimos meses de 1984. No entanto, tal não foi possível em virtude de demoras no processo de concertação social e de ter sido criado o próprio Conselho de Concertação Social.
Aproveito para dizer que considero extrema e altamente positivo que esse Conselho de Concertação Social tenha funcionado e que continue a funcionar, mesmo tendo consciência que, de algum modo, se vão retardar os processos legislativos.
Por outro lado, no que respeita às verbas para o Fundo de Desemprego, temos os montantes necessários para pagar todos os subsídios a que têm direito todos os cidadãos, não tendo havido redução, antes pelo contrário, houve aumento, na medida em que foram estendidos aos trabalhadores com salários em atraso de empresas totalmente paralisadas.
No que respeita a inquéritos, sei que se fala neles, e não contesto o direito de o Sr. Deputado se referir a esses inquéritos. O que contesto, sim, é a insinuação velada que interpretei, bem ou mal, que se continha na sua intervenção. Daí que me caiba o direito e a responsabilidade de dizer, alto e bom som, perante esta Câmara que os critérios de gestão do Fundo de Desemprego são claros, transparentes e honestos, que todas as informações são dadas e que o Ministério de Trabalho e Segurança Social não receia quaisquer inquéritos. Até lhe posso dizer que, em relação a uma empresa que se diz ter sido subsidiada sem ter trabalhadores, mais uma vez há uma manipulação dos acontecimentos. De facto, trata-se de uma cooperativa e joga-se com o problema de saber se os cooperantes de uma cooperativa de produção são trabalhadores. Para nós, Ministério do Trabalho e Segurança Social, eles são trabalhadores, pois tanto nos interessa salvaguardar postos de trabalho de trabalhadores por conta de outrem como de trabalhadores cooperantes. De resto, este apoio financeiro foi concedido na base de um parecer favorável e até insistente da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.
Portanto, todas as dúvidas são legítimas, todas podem ser esclarecidas, mas a única coisa que contesto é a legitimidade de insinuações que não são fundamentadas em dados perfeitamente demonstrados e concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às considerações do Sr. Deputado Pinheiro Henriques, creio que não há que dar esclarecimento nenhum - pode ter-se várias maneiras de entender as coisas, pelo que nada tenho a acrescentar ao que disse, porque respeito a legitimidade das suas posições.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro disse - e vou usar as suas palavras, porque assim o Sr. Ministro não amua - que não é verdade que esta revisão orçamental não signifique nenhuma melhoria para os reformados.
É evidente que o orçamento da segurança social aprovado o ano passado, e portanto em vigor, já previa um aumento para Dezembro. Se isso não é assim, então tratou-se de um erro de previsão do Governo, na medida em que não garantia o princípio da anualidade. Os senhores já previam os aumentos do abono de família e restantes benefícios sociais para Junho, aumentos que, devido a esta política de segurança social, só surgem com uns meses de atraso, em Outubro, e também previam o aumento das pensões de reforma.
Por outro lado, Sr. Ministro, eu não lhe tinha perguntado qual a política de recuperação de dívidas, porque já a tinha esclarecido. O que queria e quero saber é qual o montante actual da dívida do patronato à segurança social, segundo os últimos dados disponíveis, questão que não é pouco importante.
De facto, o que está aqui em causa é uma situação que tem de ser travada. Se este governo continuar e se continuar esta política, ficamos num beco sem saída, porque não se pode continuar com uma quebra de receitas da segurança social de tal ordem que o Governo, que há uns largos meses atrás teve que meter no orçamento da segurança social 14 milhões, tenha que vir uns meses depois reforçá-los com mais 16 milhões de contos. O que é que vai suceder no ano que vem se esta política não for travada, Sr. Ministro? É uma situação que, efectivamente, não pode continuar.
Na realidade, se tivéssemos em cima da mesa uma situação que significasse um aumento dos direitos sociais dos Portugueses ... Mas não é disso que se trata: é a gestão corrente da segurança social, e para essa gestão corrente a quebra de receitas é tão grande, a situação económica é tão grave, com desemprego, com salários em atraso, com empresas em situação difícil, com dívidas do patronato, que os senhores têm que apresentar aqui, uns meses depois daquilo que apresentaram anteriormente, um reforço que é o dobro daquele que tinham previsto para este ano.
Esta situação não pode continuar, porque não se trata, ao contrário do que disse há bocado, de financiar pelo Orçamento Geral do Estado o sistema não contributivo. Ainda se isto se traduzisse numa melhoria da situação dos reformados do regime não contributivo, então estávamos todos de acordo em como isto era justo e legítimo. Mas não é disso que se trata: trata-se, sim, de vir tapar um défice, o qual está a aumentar constantemente e resulta de uma quebra de receitas.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Há apenas um dado novo a que não tinha respondido. O resto foi repisar, pelo que não creio que deva responder, até porque não tenho muito tempo.
Não tenho números exactos quanto às dívidas do patronato à segurança social ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é grave!

O Orador: - Não é grave, não, porque não sou obrigado a ter as coisas de memória.
A Sr.ª Deputada, se quiser saber esses números, faça o favor de os requerer que eu, no caso de existi-