126 I SÉRIE - NÚMERO 4

pode, efectivamente, ser maior do que aquela que estava prevista em 1984. E se este ano não prevemos uma verba efectiva de mais do que 100 000 contos é porque, efectivamente, por razões legais, mas também por razões burocráticas - que o Sr. Deputado sabe, melhor do que ninguém, de que não estão na mão do Governo (este governo tem a máquina administrativa que tem, os membros do Governo é que têm de lutar contra a burocracia e não depende de um acto de vontade deles que a burocracia desapareça) - não se venderam, efectivamente, as casas que se julgava que se podiam vender. Mas a vontade do Governo - aliás manifesta no recente diploma aprovado e publicado - é efectivamente a de que as casas sejam vendidas, não só na segurança social, mas também todas as casas que pertencem ao Estado e que é muito melhor que sejam vendidas àqueles que as habitam, por preços sociais, facilitando assim o acesso à habitação própria de todos os cidadãos. Creio que respondi às suas questões, sempre, porventura, com alguma vivacidade exagerada - se assim foi, peço perdão -, mas, pelo menos, com a vontade, que gostaria que não fosse posta em causa, de que estou na política com honestidade, com seriedade. Confesso que não aceito calmamente que me ponham em causa esta forma de actuação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho: Há muitas maneiras de fugir às questões e de se fugir às respostas que não se sabem ou não se querem dar.
Em relação ao desemprego, eu queria dizer o seguinte: o próprio Sr. Ministro afirmou aqui que no último trimestre de 1983 o número de desempregados era de 474 600. Ora, pegando num outro documento que o Sr. Ministro, pelos vistos, não conhece, da informação mensal de Agosto e Setembro do Instituto de Análise, Conjuntura e Estudos de Planeamento, do Ministério das Finanças, pode ler-se o seguinte: "O emprego deverá ter continuado a diminuir, ao longo do 1.º semestre, a uma taxa próxima de 1%. Em consequência, o desemprego, segundo indicadores disponíveis, deverá ter sofrido um intenso agravamento. O número de ofertas por cada mil pedidos de emprego baixou no 1.º semestre cerca de 65%."
Sr. Ministro, no fim vou fornecer-lhe uma fotocópia, para o Sr. Ministro ficar a conhecer os números verdadeiros e as informações vindas do Ministério das Finanças, já que no Governo o sistema de vasos comunicantes, pelos vistos, não funciona.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Trabalho tem a palavra para contraprotestar, mas o Governo dispõe, neste momento, de apenas 1 minuto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro de uma tradição que está mais ou menos adquirida, nós transferimos para o Governo 20 minutos do nosso tempo.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - A nossa bancada está disponível para transmitir ao Governo, neste momento, 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Era para dizer que não nos opomos a esta transferência de tempo para o Governo. No entanto, queria só aqui dizer que na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi referido que o Governo precisava de 2 horas para evitar estas transferências.
Era só para que ficasse registado.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, em relação ao protesto da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Quero dizer exclusivamente à Câmara, mantendo a atitude anterior, que o facto de ter errado não significa que tenha mentido. Isso é uma primeira questão fundamental e eu não pretendo que não seja susceptível de cometer erros, como qualquer pessoa - embora esteja convencido que os não cometi. Mas gostaria que os Srs. Deputados reparassem que é contraproposto a um documento oficial, que eu citei rigorosamente, do INE, em documento que contém previsões do outro departamento do Estado, a que não me referi e que não tem nada a ver com o assunto que estava aqui a ser discutido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não tem a ver?!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar gostaria de lhe agradecer as respostas que teve a amabilidade de me dar, mas gostava simultaneamente de fazer alguns reparos.
Vinha só, novamente, à questão do ouro, dado que o nosso tempo é muito escasso, apenas para dizer isto: está a gerar-se, nesta Câmara, a ideia de que a venda do ouro é, sempre e em qualquer caso, para resolver problemas de défices orçamentais. Parece que é uma tautalogia. Não. A questão da venda do ouro é, em primeiro lugar, para resolver problemas da balança com o exterior e não para resolver problemas originais do défice orçamental. Esta é uma questão fundamental.
O Sr. Ministro disse que não se pode fazer tudo de repente. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Ministro. Acho que, de facto, as reformas estruturais, de que tanto se tem falado, têm de ser feitas muitas delas gradualmente e outras obviamente com mais rapidez.
Mas, o que eu, por exemplo, contesto - e dou um exemplo, relativamente a esta proposta de revisão