19 DE OUTUBRO DE 1984 121

considerar mais sagradas do que outras. Temos de olhar, em primeiro lugar, para os problemas dos cidadãos que lutam pela sobrevivência e só depois para aqueles que lutam pelo desejável, ou muitas vezes até, pelo supérfluo.
Este Governo já demonstrou, levando mais longo do que qualquer outro as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, que é um Governo preocupado com a situação das pessoas mais desfavorecidas, e que é um Governo que quer defender, dentro da medida do possível da nossa economia e mais do que em qualquer outro sector, o poder de compra dos reformados e dos que estão protegidos pela Segurança Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer, de resto, que em termos de Orçamento da Segurança Social e de acordo com o que foi aprovado nesta Assembleia, não se pode considerar a situação como um buraco, ou outras coisas que às vezes se dizem na gíria política. Porque a verdade é que o Orçamento da Segurança Social de 1984 prevê despesas que não têm base contributiva e que montam a mais de 60 milhões de contos. Ora a transferência global, mesmo com o Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado, atinge pouco mais de 50%, cerca de 30,2 milhões de contos, se não estou em erro.
Portanto, o Orçamento do Estado é ainda devedor, em justos termos, ao Orçamento da Segurança Social, na medida em que é lógico e é correcto que seja o Orçamento do Estado a cobrir a parte das despesas de Segurança Social que não têm base contributiva.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Então por que é que isso não se fez no Orçamento inicial?

O Orador: - É importante que se afirme que o Governo é solidário e a Segurança Social não quer de maneira nenhuma quebrar a solidariedade com o Orçamento do Estado.
Temos de ter uma visão global e, por isso, é que o princípio, que aliás foi aprovado na lei quadro do sistema da Segurança Social, é uma meta que este governo tem realizado em medida muito maior do que qualquer outro. Mas não é uma meta que possa ser realizada sem cuidar dos reflexos que efectivamente essa realização pode reflectir sobre a nossa economia.
Temos a consciência de que a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos, através da Segurança Social, só pode ser eficiente e eficaz se a nossa economia for sólida e gerar rendimentos suficientes à protecção das pessoas mais desfavorecidas.
É por isso que tem de haver solidariedade, e o Ministério do Trabalho e Segurança Social, que tem dois orçamentos próprios - o da Segurança Social e o do Fundo de Desemprego -, sempre assumiu esta posição de solidariedade e assumila-á sempre no futuro, sem prejuízo de procurar, naturalmente, realizar no máximo possível os interesses que lhe estão especialmente afectados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que depois do que foi dito, não há razões para pôr em causa o acerto das alterações que o Governo propõe, não só no domínio da Segurança Social como até no domínio do Orçamento em geral. E por isso, os Srs. Deputados farão bem em aprovar a proposta que o Governo apresenta a esta Câmara.

Aplausos do PS e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Ouvi com atenção a exposição do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, que aliás se dividiu em duas partes.
Na primeira, mais parecia o Ministro das Finanças a falar, tal foi a clarividência da exposição relativamente à explicação do défice orçamental. Não sei se nisto estará já implícito alguma remodelação governamental futura!
A segunda parte da sua intervenção - e desculpe a imagem do ponto de vista pessoal, Sr. Ministro -, parecia mais, não a do Ministro do Trabalho e Segurança Social, mas a de um líder da bancada social-democrata.

Vozes do PSD: - E é, e é!

O Orador: - Efectivamente, quanto às questões concretas o Sr. Ministro nada disse, e quanto à primeira parte, relativa à questão das finanças, o Sr. Ministro fala em coisas normais, ou seja, que se trata de ajustamentos, que não há buraco, não há défice, que a gestão foi boa - esta foi uma expressão que utilizou. Bem, a gestão parece que foi boa, os Portugueses irão responder por isso. São só mais de 70 milhões de contos de despesas!
O Sr. Ministro diz até uma coisa curiosa: que o défice tem muito mais a ver com as causas que lhe estão na origem. Foi, nessa parte, a única afirmação que o Sr. Ministro - em meu entender - disse correcta.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Já não é mau!

O Orador: - De facto, o défice tem muito mais a ver com as causas que lhe estão na origem. Foi precisamente isso que procurámos explicar nas nossas intervenções.
E o que está na origem do défice não é a questão do Banco de Portugal, ou do ouro, mas sim mais 75 milhões de contos de despesas. É isso que tem de ser perfeitamente claro neste debate. Isso não pode ser escamoteado, como parece que está a ser.
O Sr. Ministro diz ainda que a execução do Governo foi - a expressão é sua -, infinitamente optimista. Sr. Ministro, parece que a nossa paciência é que tem de ser perfeitamente infinita perante a sua sobranceria e perante a falta de qualidade com que proeurou aqui contrariar os argumentos que foram ontem explanados pelo CDS.
Relativamente ao desemprego e à segurança social, vejamos algumas questões concretas. No que respeita às contribuições, o Sr. Ministro acha uma normalidade as contribuições aumentarem só 15 % ou 16 % este ano. Refere um lapso dos serviços. Sei qual foi esse lapso, Sr. Ministro, mas esse lapso joga contra