19 DE OUTUBRO OE 1984 117

sociais, viram significativamente reduzido o seu real poder de compra neste ano de 1984.
A quebra do investimento global e os tímidos esboços, pouco concretizados, de uma política modernizadora não rasgaram até agora perspectivas para o futuro, e não existe nenhuma mobilização social positiva que permita porventura passar de uma política de austeridade, aceite e compreendida, a uma política de desenvolvimento compreendida e aceite pela comunidade nacional, designadamente pelo mundo do trabalho, pelas suas organizações representativas e pelos empresários activos e modernizantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Parece necessária e imprescindível uma séria inflexão na política económica nacional, se não se quer a completa obsolência do aparelho produtivo, se não se quer a generalização de situações de carência e de miséria a diversas regiões do País, a partir da zona outrora palco de tantas movimentações de trabalhadores (o distrito de Setúbal) e hoje centro das mais negras situações de desespero.
Mas este orçamento suplementar, ou talvez este suplemento do Orçamento, não nos anima ainda com essa inflexão na política económica que pensamos ser imperativa.
Do que se trata então?
Em primeiro lugar, de reconhecermos e analisarmos algo de não completamente esclarecido e que se refere a inadequadas previsões do Ministério das Finanças quanto à actividade do Banco de Portugal.
Para além disso, são-nos presentes alguns esforços de verbas de natureza diferentes. Dada a escassez de tempo, refiramos apenas os esforços dos montantes das indemnizações compensatórias, os aumentos de capital de empresas públicas e outras verbas relativas a aumentos de investimento.
Quanto aos esforços dos montantes das indemnizações compensatórias, a nossa posição é clara e prende-se com a exigência de transferência nas contas das empresas públicas e obviamente naquelas que praticam preços de carácter social.
Ao contrário de práticas por várias vezes seguidas, as indemnizações compensatórias devem ser claramente inscritas, a tempo, nos orçamentos das empresas e do Estado, cobrindo as diferenças entre o preço que a empresa fixaria, se preocupações de ordem social não existem, e aquele preço que lhe é fixado por imperativos de ordem social.
E, se são condenáveis as práticas em tempos seguidas de agravamento da situação das empresas, por pagamento parcial, ou atrasamento, de tais indemnizações compensatórias, também registamos com estranheza a diferença significativa entre a proposta de há um ano e o total que resultará dos acréscimos propostos para essas indemnizações, se e quando aprovado.
Alguma coisa não irá bem no planeamento dos transportes, e especialmente é preciso ficar bem claro que o público não deve pagar, nem directamente através dos bilhetes, nem indirectamente através de indemnizações compensatórias, custos de ineficácia existentes em empresas do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já terá ficado bem clara ao longo deste debate a concepção global que temos do papel do sector público empresarial e a preocupação que temos quanto ao uso das dotações de capital para empresas públicas, quando não associadas a novos projectos concretos ou a reestruturações significativas, que permitam a sua criabilização ou a sua redinamização.
Mas, quereria que ficasse aqui igualmente clara a preocupação que temos em vermos sucederem-se os governos, aparecerem e desaparecerem os ministérios da Reforma Administrativa ou equiparados, e não serem adaptadas medidas de fundo que permitam a contenção significativa dos défices do sector público administrativo.
Partilhemos, pois, a preocupação já expressa nesse sentido, com matizes diversos e talvez diferentes intenções, por deputados de várias bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar crescer, sem lhe alterarmos a lógica, uma Administração Pública com larguíssimas zonas de ineficácia, com um enquadramento que muitas vezes não será o melhor, com significativas deficiências de formação, com baixas remunerações e motivações, com uma grande ausência do sentido do serviço público, num aparelho de Estado em que o nepotismo de antigamente mantém raízes, um novo laxismo coabita com ele e uma relativa perda de autoridade de órgãos de soberania permite essa negativa coexistência e essa ineficácia.
Ao contrário de outros, penso que o consenso também pode ser democrático, e, se possível, deveríamos meter mãos à obra de procurarmos o mais alargado consenso possível para uma profunda e sólida reforma da Administração Pública.
Só uma Administração Pública com eficácia poderá também ser um dos suportes do relançamento da actividade económica que desejamos. Onde não negamos às empresas privadas (que respeitem a legalidade) o seu lugar próprio, onde (para nós) o sector autogestionário, e especialmente o cooperativo, deverão ter o seu lugar, cada vez de maior relevo, onde o sector público empresarial deve ter condições para desempenhar um papel forte e actuante.
Este orçamento suplementar, ou este suplemento do Orçamento, não representa a inflexão que queremos, no sentido que desejamos, de modernização da nossa economia, de relançamento do desenvolvimento económico e social. Apesar de aumentar alguns investimentos, porventura necessários, não sendo ainda clara, neste momento, com as explicações dadas, a sua reprodutibilidade.
E alarga um défice orçamental, o que, se nos preocupa, não preocupa tanto como esperaríamos que preocupasse o Governo.
Mas adiante. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não quero esgotar todo o tempo do meu partido.
Após tudo o que disse e o que temos dito ao longo deste debate, a nossa posição definitiva ficará por ora reservada. Aguardamos, pois, um mais profundo esclarecimento sobre alguns dos aspectos que estão em apreço neste orçamento suplementar que nos é proposto.
Não se integrando a nossa bancada nem na maioria governamental, nem nas sistemáticas oposições centrista e comunista, ponderaremos por mais algum tempo antes de anunciarmos a nossa votação deste orçamento suplementar. Procuraremos, por outro lado, contribuir, ao longo do debate, para a clarificação do seu significado preciso.

Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.