120 I SÉRIE - NÚMERO 4

dade de viabilização da empresa é que efectivamente nos dispomos a avançar com o nosso apoio financeiro.

Aplausos do PSD.

Penso que isto são medidas que demonstram a vontade do Governo em utilizar, com todo o rigor e ao serviço do País, as verbas que lhe são confiadas, nomeadamente em virtude de descontos de trabalhadores e entidades patronais.
Aliás, anuncio que se encontra no Conselho Permanente de Concertação Social um projecto de diploma que abre aos parceiros sociais que têm assento no Conselho a possibilidade de terem uma intervenção na gestão do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional, que é o órgão que aplica as verbas do Fundo de Desemprego para este efeito.
Está, portanto, claramente reposta a verdade dos factos. E não me venham apontar nem ameaçar com inquéritos, porque a actividade do Ministério do Trabalho e do Governo é transparente, não receia inquérito nenhum, e está disposto a dar todas as justificações e esclarecimentos acerca da forma como efectivamente as verbas são aplicadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ainda bem!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Vou tomar nota!

O Orador: - Gostaria de dizer ainda mais. Os compromissos do Ministério do Trabalho e Segurança Social - cabe-me naturalmente falar da área pela qual sou responsável -, têm sido pontualmente assumidos e respeitados, não só no programa de revisão de legislação laboral, como em relação às medidas que têm sido anunciadas, naturalmente dentro do contexto e do esquema de funcionamento das organizações democráticas do nosso país.
Em relação ao subsídio de desemprego, que vai ter um novo regime, houve a maior celeridade da parte do Governo no cumprimento das promessas por ele feitas.
Encontra-se há largos meses no Conselho Permanente da Concertação Social, depois de visto em Conselho de Ministros, um projecto de decreto-lei, exactamente para melhorar substancialmente a protecção aos trabalhadores desempregados. E sobre esse projecto de decreto-lei foi já dado um parecer favorável pelos parceiros sociais, e em breve, em conjugação com outros diplomas, esse decreto-lei será submetido a Conselho de Ministros, podendo já afirmar que até já foi solicitado pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social o seu agendamento em próxima reunião. Como aliás, o Ministério do Trabalho está empenhado em manter os seus compromissos, no que respeita ao programa de construção de centros de formação profissional e, em geral, a uma maior dinamização da acção do Governo no domínio da formação profissional. E isto, desenvolvendo esta acção, não só através de instituições oficiais, mas também - e tem sido essa a orientação predominante - através de acordos protocolares com associações de empresas e empresas privadas, nomeadamente, cabendo aqui o desenvolvimento do programa de aprendizagem que vai conhecer um grande incremento no próximo ano de 1985.
São estas as finalidades que o Ministério do Trabalho pretende efectivamente alcançar através da aplicação das verbas do Fundo de Desemprego, procurando respeitar integralmente a orientação política que foi adoptada aquando da discussão do seu programa nesta Assembleia.
Creio que bastará fazer mais alguns comentários acerca do Orçamento da Segurança Social. A este respeito direi que as previsões feitas não podem, no momento em que são feitas, considerar-se irrealistas ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Pois não!

O Orador: - ..., embora se reconheça que a cobrança das receitas da Segurança Social não acompanhou essas previsões.
Posso dizer que foram cometidos alguns erros, que não são da responsabilidade nem do Governo, nem do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nem da Secretaria de Estado da Segurança Social, e que nos levaram a uma previsão de receitas exagerada em relação aos nossos cálculos.
Partimos de um montante de receitas de 1983, que não era real, aplicámos-lhe a taxa de aumento previsível de 20%, e isto naturalmente conduziu a um montante superior àquele a que conduziria se a base sobre que se aplicou a percentagem de 20% fosse a base real, e não aumentada pelos erros que referi, em cerca de 3 milhões de contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é que é rigor!

O Orador: - Mas o rigor do Orçamento não é posto em causa pelo facto de se ter vindo a verificar que as receitas não cresceram no montante previsto, porque esse problema discute-se na altura, e não vi que nenhum Sr. Deputado se tivesse levantado nesta Câmara a dizer que as previsões de receitas no Orçamento da Segurança Social eram exageradas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - É nesse momento que se avalia a bondade ou o erro da previsão, não é depois quando as coisas se conhecem. Toda a gente sabe que os factos são avaliados no momento em que se praticam e não depois à luz de novas circunstâncias e novas realidades que não eram conhecidas anteriormente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Além de ser falso, é irresponsável!

O Orador: - A realidade é esta, as receitas não tiveram comportamento previsível e para que o Governo pudesse solver os seus compromissos em matéria de Segurança Social era necessário solicitar ao Ministério das Finanças e do Plano uma transferência suplementar da ordem dos 12,9 milhões de contos, porque as restantes transferências não têm que ver com a quebra de receitas.
A alternativa é esta: ou o Governo reduz as regalias dadas aos cidadãos através da Segurança Social, ou faz o esforço necessário para manter essas prestações ao nível minimamente desejável.
E a política do Governo tem sido sempre - como disse há pouco - a de que há coisas que temos de