128 I SÉRIE - NÚMERO 4

Creio, Sr. Ministro, que a revisão orçamental, em relação ao orçamento da segurança social, é o reflexo claro e nítido da política deste governo.
O Sr. Ministro pode falar no desemprego - que aumentou, que baixou - ou pode usar os números como muito bem entender. Porém, o espelho está no orçamento da segurança social. Isto é, uns meses depois de o Orçamento Geral do Estado ter entrado com 14 milhões de contos para o orçamento da segurança social, o Governo vem aqui dizer que precisa de mais do dobro, isto é, precisa de mais 16 milhões de contos para fazer face às despesas, porque não se traduz, como foi dito e é evidente, em nenhuma melhoria dos benefícios sociais dos cidadãos. Os únicos aumentos previstos são o aumento do abono de família, com um atraso, como já foi referido, e o aumento das pensões de reforma, muito abaixo da taxa de inflação.
Portanto, não significa nenhuma melhoria social, nenhum direito a mais para os portugueses; significa, apenas, que o Governo está a deixar degradar a segurança social, isto é, a receita não está a entrar como era devido e como o Governo tinha previsto.
Isto é grave, Sr. Ministro. É grave, não só agora, no imediato, mas no ano que vem. Como é que isto vai ser? Para o ano o Orçamento do Estado entra com 60 milhões de contos? Vai continuar a baixar a contribuição? A massa salarial está a diminuir?
E aqui eu coloco-lhe a questão. Sr. Ministro: é verdade ou não que, para uma previsão de aumento de receitas de 20%, ela vai neste momento na ordem dos 15%? Em quanto vai, neste momento, Sr. Ministro, a dívida do patronato à segurança social?
O Sr. Ministro falou que tem feito um sério esforço para recuperação de dívidas. Em quanto vai o montante das dívidas, Sr. Ministro?
Mas é que a questão, neste momento, não é só essa. A gravidade deste Orçamento e a necessidade que têm de vir buscar mais uns milhões ao Orçamento do Estado para financiar a segurança social já não resulta do agravamento da dívida; resulta sim de um retrocesso de toda a economia, em que está a aumentar o desemprego, os salários em atraso, a situação económica das empresas é gravíssima e, em muitos casos, não podem mesmo pagar: estão fechadas, estão em falência e não pagam. Logo, estamos aqui perante uma situação que importa não escamotear, mas tornar clara e nítida.
E temos de conhecer, por parte do Governo, o que é que vai suceder, porque se quanto aos números de desempregados o Sr. Ministro nos pode dizer que são estes ou aqueles, em relação ao número de reformados não pode dizê-lo: são mais de 1 600 000 que vivem, exclusivamente, da sua reforma e da qual a sua sobrevivência depende.
Daí eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que vai suceder, numa situação económica tão grave e em que já é tão difícil a um reformado sobreviver, a muito breve prazo, se não se puser um travão nesta política de retrocesso económico? Isto é, daqui a um mês ou dois, quando estivermos a discutir o Orçamento do Estado, que reforço de verba é que vai ser preciso fazer para conseguir fazer face, não à melhoria dos direitos sociais - que eram absolutamente necessários e fundamentais neste momento -, mas mesmo para fazer face às despesas correntes que a segurança social tem de garantir dos direitos que advêm dos cidadãos?
Eram estas questões que lhe gostaria de colocar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou apenas no fim?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, nós estamos aqui para tentar esclarecer o tema que nos traz a esta discussão e não para fazer discussões pessoais ou pessoalizadas, melindradas e ofendidas.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Gostaria eu que assim fosse!

O Orador: - Eu também gostaria, Sr. Ministro, e vou explicar porquê.
No sentido de esclarecer, o meu colega de bancada Bagão Félix deu hoje um esclarecimento muito importante sobre um mito que anda a rodear esta questão: o da defesa do ouro. O que é lamentável - e foi isso que esta discussão revelou - é que tenha passado pela cabeça do Governo vender ouro para fazer face a problemas de défice orçamental. Isso é que é grave, Sr. Ministro!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, porém, ficou hoje esclarecido.
No que respeita às verbas do subsídio de desemprego, referi factos e V. Ex.ª respondeu com intenções. Os factos foram estes, Sr. Ministro: as verbas afectas ao subsídio de desemprego diminuíram em 2 280 000 contos - e eu pretendi saber porquê. Porquê, Sr. Ministro? Porque as previsões da evolução do desemprego, que pela primeira vez foram reveladas com o Programa de Recuperação Económica e Financeira (que não temos possibilidade de discutir), eram mais pessimistas, na mente do Governo, do que os 11,1 % que agora se vem admitir? Ou é por causa dos 12 % para 1984 de que fala a OCDE?
Sr. Ministro, por que se preferiram utilizar verbas no financiamento a empresas para criação de postos de trabalho? Nesta matéria, o que eu disse foi que, neste momento, se volta a falar de inquéritos e de utilizações menos correctas. Que se volta a falar de inquéritos, basta ler a imprensa para o saber, Sr. Ministro; que se fala de utilizações menos correctas, basta ler na imprensa a atribuição de um subsídio a uma empresa - que suponho ser da área do Alentejo - que não tinha quaisquer trabalhadores.
Sr. Ministro, refiro factos e não sou obrigado a conhecer intenções.
Por outro lado, queria dizer-lhe que, no ano passado, quando aqui discutimos o Orçamento para 1984, os representantes do Governo e V. Ex.ª, por aquilo que disseram e por aquilo que não disseram, deixaram insinuado que a gestão feita no passado não tinha sido a mais correcta. Pela minha parte, não