19 DE OUTUBRO DE 1984 129

insinuei nada, apenas me tendo referido a factos, enquanto V. Ex.ª me respondeu com intenções.
Ora, não era de intenções que eu queria falar, mas sim esclarecer esta diminuição nos montantes votados ao subsídio de desemprego e saber para quando a transformação do subsídio num seguro, já que é certo - e o Sr. Ministro sabe muito bem - que esta transformação implica um aumento de encargos em relação ao subsídio.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - O Sr. Ministro deixou aqui a ideia de que seria imprevisível o comportamento das receitas que se estimava vir a cobrar quando se elaborou o Orçamento do Estado para 1984. Adiantou mesmo que não seria legítimo vir agora criticar que se não tivessem atingido tais montantes dado que, na oportunidade, se não contestaram tais valores.
Permita-me que discorde desta sua afirmação. É que planear não é procurar adivinhar o futuro com uma bola de cristal. Na verdade, o estabelecimento de valores previsionais assenta, deve assentar, em pressupostos, os quais podem ser realistas ou não, podem vir a verificar-se ou não.
Por isso, convinha saber - e esta é a primeira parte da minha pergunta - que pressupostos basearam o estabelecimento das previsões, quais deles falharam e quais não se cumpriram e porquê.
Mas a concretização das previsões depende também da capacidade de execução que essa concretização exige. E, aqui, é que me parece que cabe a totalidade da responsabilidade ao Governo.
Por isso, é necessário que esclareça, Sr. Ministro, por que é que não foram cobradas as receitas previstas, a que se deve a diferença verificada, nomeadamente no que se refere às receitas da segurança social a cobrar às empresas (ou através delas), porque está em causa a ineficácia do Governo na execução do que programou, ao reconhecer (se o faz) que não há nada a fazer, que se fez tudo o que era possível nessa matéria.
Queria também fazer um reparo relativamente ao que disse sobre a taxa de desemprego no nosso país. A expressão menor que atribui a este valor da taxa não corresponde, efectivamente, à realidade. Por um lado, porque a nossa taxa está a crescer assustadoramente e até já ultrapassou a média dos países da EFTA, por exemplo. Mas o que é mais importante é que a parte da população desempregada que beneficia dos esquemas da segurança social é extraordinariamente mais baixa no nosso país (não chega, seguramente, a 20%, provavelmente até estará bem próximo dos 10%), além de que o montante dos subsídios é também insuficiente para a subsistência, contrariamente ao que sucede na generalidade dos países europeus.
Por isso, o problema da taxa de desemprego no nosso país não se pode encarar em termos puramente numéricos, mas na singularmente grave dimensão social que assume entre nós.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do TTrabalho e Segurança Social: - Vou dar as respostas que não dei já em anteriores intervenções.
No que respeita ao que foi perguntado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, queria dizer que não é verdade que a transferência de 16,5 milhões de contos para o orçamento da segurança social em nada contribua para a melhoria das condições dos reformados e das outras pessoas que têm prestações derivadas da segurança social. Esta transferência torna possível o aumento das pensões sociais no mês de Dezembro, incluindo o subsídio de Natal. Se esta transferência não fosse possível, não se poderia verificar esse aumento.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Que já estava previsto!

O Orador: - Não estava previsto, porque não era possível, com antecedência excessiva - e estas coisas devem-se fazer com a aproximação possível -, saber qual é o máximo de recursos que podem ser afectados à segurança social, na medida em que tal importa que seja feito tendo em conta a realidade da nossa situação económico-financeira.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que em 1984 a taxa de aumento das contribuições para a segurança social não foi de 15%, mas sim, até ao momento e segundo dados perfeitamente oficiais fornecidos pelos serviços competentes, de 16,2%.
No que respeita às dívidas das empresas à segurança social, já há pouco defini qual a nossa política: ela não é a da cobrança das dívidas, haja o que houver e aconteça o que acontecer, pois não queremos ser responsáveis pelo afundamento de empresas levado a cabo através de acções coercíveis de cobrança, quando elas têm ainda possibilidade de sobrevivência. Daí que, nessas alturas, estabeleçamos acordos com tais empresas para que o pagamento seja feito de uma forma compatível com a sua realidade económica e financeira.
Quanto à situação global da nossa economia, creio que não darei novidade a ninguém se disser que a nossa estrutura e o tecido social económico não são aqueles que seriam desejáveis que fossem. O que é indispensável é que o Governo empreenda as acções e as políticas necessárias para que esta economia seja mais forte, mais sólida e mais competitiva. Da parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social, espero que isso venha a ter reflexos no Orçamento de 1985, pois há o desejo de que seja possível a afectação de verbas com algum significado, exactamente para a reestruturação de sectores económicos e de empresas.
Aproveito a oportunidade para dizer que a nossa intenção é a de alterar os critérios que têm estado na base da concessão de apoios financeiros, acabando com os apoios financeiros para mera sustentação da gestão das empresas e restringindo-os apenas a planos de investimento tendentes à viabilização. A vocação do Ministério do Trabalho e Segurança Social não é, definitivamente, a de concorrer com instituições financeiras, mas sim a de desempenhar o papel próprio de alguém que pretende actuar em casos excepcionais - mas só em casos excepcionais - e não o de assegurar o financiamento normal das empresas.