26 DE OUTUBRO DE 1984 193

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estávamos a discutir o artigo 148.º, sugeria que começássemos pela sua discussão e passássemos depois à votação que ontem deixámos por fazer do artigo 138.º Se não houver objecções - creio que há acordo -, vamos então proceder deste modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos. (PCP): - Queria pedir à Mesa que indicasse quais os tempos disponíveis de que cada partido ainda dispõe para o debate.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O PS dispõe de 71 minutos, o PSD de 40, o PCP de 26, o CDS de 56, o MDP/CDE de 6, a UEDS de 5, a ASDI de 50 e o Sr. Deputado Independente de 2 minutos.
Tem a palavra, para um protesto relativamente às respostas do Sr. Deputado Carlos Lage na sessão de ontem, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, os esclarecimentos que prestou às questões que lhe foram colocadas pela minha bancada, não nos satisfizeram.
Assim, voltamos a colocar a questão de não estar esclarecido para nós e ser, do nosso ponto de vista, inaceitável que não haja qualquer critério objectivo na definição da importância das matérias e, não havendo qualquer critério objectivo, estar na disponibilidade de uma qualquer maioria definir a importância ou não importância do meu debate. Colocava-lhe até uma questão muito concreta, Sr. Deputado Carlos Lage: por exemplo, a lei das rendas, em que o PSD tanto tem insistido, é ou não para VV. Ex.ªs uma questão importante? Nesse caso concreto, qual era a proposta da maioria em termos de atribuição de tempos? E em relação a outros debates que aqui tivemos, como foi o caso da Lei de Segurança Interna, da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, e que foram debates importantes, Sr. Deputado Carlos Lage?
Que garantias considera V. Ex.ª existirem, a ficar consagrado o que os senhores propõem, que nos assegurem que esta ou qualquer outra maioria não venha a considerar não importantes debates com as características dos que acabei de referir?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra se desejar responder o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - As garantias são as do bom senso, que é a coisa mais bem repartida do Mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a pergunta que ontem lhe formulei teve da sua parte uma resposta frugal e insuficiente. Hoje, ia retomá-la, mas, depois do que acaba de dizer, penso que valerá mais considerar a questão do bom senso das maiorias e do modo como sempre se recorre à fraseologia do bom senso para ocultar a dificuldade de dar soluções no terreno normativo, objectivo e concreto, aos problemas que realmente se levantam.
Volto a chamar à colação os exemplos que existem ad nauseam nesta Câmara, da completa ausência de bom senso por parte desta maioria. E quando estou a falar desta maioria, não esqueço que uma outra qualquer maioria poderá dar exemplos similares na apreciação do valimento de determinados debates.
Sr. Deputado Carlos Lage, em que regime estamos se, em vez de consagrarmos objectivamente regras que a todos defendam, adoptarmos soluções que se pautam pela demagogia generalizada do bom senso? Gostaria de o ouvir relativamente a isto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Quanto a questões de frugalidade, Sr. Deputado José Manuel Mendes, posso dizer-lhe que hoje ainda não tive tempo de tomar o pequeno-almoço, o que também me dificulta um pouco o raciocínio. Peco-lhe, assim, que não acompanhe ad nauseam a sua invectiva matinal.
Relativamente ao bom senso da maioria, acho que ela tem tão bom senso que até se constitui como maioria e como maioria se mantém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é a própria negação da afirmação que faz!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo o debate que aqui se iniciou ontem, e falo nessa circunstância porque me parece oportuno prestar um esclarecimento à Câmara e muito particularmente à bancada do PCP.
O nosso relativo silêncio não significa, de modo nenhum, falta de interesse por esta discussão ou qualquer forma de passividade. Significa, sim, um pouco de expectativa e a preocupação de deixar que a discussão prossiga para que nós possamos intervir nela na devida oportunidade e com um mínimo de lógica, por razões óbvias.
O texto que temos presente assenta num acordo estabelecido na Comissão especializada, e muito embora a minha sensibilidade, em presença de um problema destes, me possa levar a não estar rigorosamente de acordo com o texto da Comissão, hei-de defendê-lo porque é, neste momento, minha obrigação. Pode até acontecer que qualquer de nós imagine que, efectivamente, há que ter em conta que os direitos das maiorias nem sempre são inteiramente respeitáveis e que as minorias, em determinadas circunstâncias, têm necessidade de dar conta do seu