194 I SÉRIE - NÚMERO 6

pensamento em termos de o pôr à consideraçâo da Câmara. Isto porque o pensamento das minorias não è menos válido que o pensamento das maiorias. Em todo o caso, encontro um fundamento para defender o texto que vem da Comissão, pensando naquilo que já me tem sido dado observar nas reuniões de lideres, onde tenho passado, embora fortuitamente, quando se trata de distribuição de tempos, que é sempre um problema. Às vezes até se afigura um leilão: eu quero 10 minutos, para este são tantos e para aquele outros tantos, negoceia-se a distribuição do tempo. E na prática acontece que efectivamente os tempos são distribuídos em conformidade com a representatividade dos partidos. Se isto acontece na prática e obriga sempre a uma discussão, penso que este texto não vem fazer mais do que consagrar aquilo que é uso, que ê costume, aquilo que é tradicional em problemas desta natureza.
Daí a razão por que damos o nosso acordo a este texto, pensando que talvez seja do mal o menos e também com o propósito de acabar, de eliminar aquilo que são incidentes que a toda a hora se geram à volta de um problema, quando é certo que muitas vezes se rouba a esta Assembleia um tempo que seria precioso e que deveria ter um aproveitamento mais racional.

O Sr. José Vitoriano (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Menezes Falcão, o CDS tem uma postura curiosa: não está de acordo com a proposta, mas defende-a em Plenário. Compreendo as suas razões, que são pessoais, mas estamos numa câmara política e compreenderá que tenho de questionar a posição do CDS, porque, de uma vez por todas, precisamos de saber o que quer o CDS. Quer o que diz o Sr. Deputado Luís Beiroco que apoia e lidera esta revisão do Regimento, dando cobertura às posições da maioria? Ou quer o que diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que diz que esta maioria è incapaz, que exige a demissão do Governo e que diz que, desta maioria, nada há a esperar?

O Sr. Silva Marques (PSD): - São dois assuntos diferentes!

O Orador: - Em que ficamos, Sr. Deputado Menezes Falcão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, também compreendo a sua argumentação. A posição em que V. Ex.ª se encontra legitima perfeitamente que use essa argumentação, mas aceitará que, muito embora haja um senhor deputado desta bancada a liderar este processo - por razões imperiosas está ausente -, não posso deixar de aceitar aqui, com respeito por aquilo que ele traduziu na Comissão, o acordo que ele estabeleceu - embora com o desacordo do PCP, que é o único desacordo aqui manifestado. Tenho, pois, de encontrar razões válidas para defender o texto que vem da Comissão e tenho de me sujeitar, não só àquilo que é a sensibilidade das maiorias, como àquilo que é o acordo estabelecido pela minha bancada. Isto não significa, de modo nenhum, contrariar o espirito que determinou este texto nem contrariar por qualquer forma a legitimidade que V. Ex.ª tem para discordar dele. Simplesmente, tenho de defender aqui uma posição. É que, muito embora não tenha as mesmas obrigações que tinha aquele senhor deputado desta bancada que estabeleceu o acordo, tenho o dever de defender aquilo que a nossa bancada aceitou. E aceitou por razões que eventualmente podem não ser rigorosamente as minhas, mas são aquelas a que, por imperativo do Regimento, me devo subordinar. As coisas funcionam desta maneira e V. Ex.ª sabe perfeitamente que não podemos, por mais que nos custe, deixar de aceitar as regras democráticas a que todos estamos subordinados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Menezes Falcão, um curto protesto para lhe dizer que a sua argumentação, a ser levada ao extremo, vinha anular as virtualidades da discussão que estamos a ter aqui no Plenário. V. Ex.ª considera que a solução a que se chegou è uma solução que resulta de um acordo, mas é também V. Ex.ª que diz que esta solução tem perigos. É que se actualmente conseguimos, tendo cada um de nós direitos, abdicar deles e chegar a acordos, o que se propõe é que deixemos de ter direitos e fiquemos sujeitos à opinião e decisão, sem regras, de uma qualquer maioria. Mas a questão central é esta. E isto que aqui estamos a discutir foi o que na Comissão se tentou escamotear, pelo que é bom que estejamos a discuti-lo aqui no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Evidentemente que, contraprotestando, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que confirmando aquilo que acabei de dizer, não me desagradaria nada que a redacção deste artigo fosse outra gostaria até - é uma razão de ordem pessoal - que, em vez de se dizer que todos os tempos são determinados em função do número de deputados, se dissesse que os tempos serão distribuídos tendo em conta a proporcionalidade da representatividade parlamentar, sem nos fixarmos em elementos rígidos. Mas nem por isso deixo de ter a preocupação de que esta minha versão iria, mais uma vez, provocar incidentes e discussões que se arrastariam e que iriam roubar o tempo que queremos poupar. É por essa razão que me declaro subordinado ao texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discutir o artigo 138.º

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.