26 DE OUTUBRO DE 1984 195

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos ontem o Sr. Deputado Carlos Lage reconhecer que existem perigos reais na solução que a maioria toscanejou e agora apresenta à Câmara.
Acabamos de ouvir o Sr. Deputado Menezes Falcão a dizer que a sua sensibilidade pessoal, que porventura será alargável a outros membros do CDS, vai no sentido de que se não imponha uma norma deste género, quando muito, que se tenha como referência o critério que nela está plasmado.
Outros Srs. Deputados, para além dos da bancada do PCP, chamaram a atenção para os perigos que estão contidos numa regra que inviabilizará o debate democrático de matérias profundas, quando a maioria entender que elas não são profundas, e que inchará matérias de somenos, quando essa maioria entender que essas matérias, para seu benefício, devem ser inchadas.
Para além, naturalmente, dos riscos que temos vindo a sinalizar, desde logo os factos de todos estes problemas se articularem com as restrições drásticas ao direito de uso da palavra, já contidas noutros momentos, designadamente nos artigos 33.º, 64.º e 103.º, penso que é chegado o momento de termos em conta que das duas uma: ou o debate em Plenário é um debate democrático, que tende ao esclarecimento, ou esta Câmara não é mais do que um carimbo a apor a soluções encontradas no interior de uma comissão, onde, como hoje se verifica, nem sequer as vozes que lá estiveram representam as vozes das respectivas bancadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito Bem!

O Orador: - Donde, o mínimo que elementarmente se pode exigir a esta maioria e a todos os senhores deputados é a reconsideração do problema, visando encontrar soluções justas, o que só pode fazer-se através de uma análise em comissão, ou aqui, se os senhores deputados estiverem dispostos efectivamente a não manter a atitude que têm mantido.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos a analisar! ...

O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, que passo a ler: «Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do regimento especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das matérias relativas ao artigo 148.º»

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto queria dizer que o bom senso da maioria acaba de ser demonstrado.
Quando da maioria surgem vozes que suscitam reticências ao preceito que vamos votar, quando vêem, inclusivamente, perigos, quando uma bancada como a do CDS reconhece esses mesmos perigos, quando se propõe que se pondere em comissão, que se reconsidere, que não se fechem as soluções, que não sejamos precipitados, a maioria, pura e simplesmente, recusa a baixa à comissão.
O bom senso fica demonstrado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda um outro requerimento, também subscrito por Srs. Deputados do PCP, que vou passar a ler: «Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do regimento especial de revisão do Regimento, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 148.º»
Trata-se de um direito potestativo, portanto assim se fará!
Passaríamos, agora, à votação, das emendas ao artigo 138.º que ontem adiámos para hoje.
Em primeiro lugar, votaremos a eliminação da 2.º parte do n.º 2 do artigo 138.º

Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tendo em conta a importância das matérias que constam deste artigo 138.º, designadamente as restrições que são introduzidas a direitos dos grupos parlamentares, solicitava a V. Ex.ª que fosse verificado o quórum antes de se efectuar a votação.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, solicitamos que a contagem seja feita por bancadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Posso informar que se encontram na sala 126 senhores deputados, sendo 11 do CDS, 36 do PSD, 62 do PS, 12 do PCP, 1 do MDP/CDE, 2 da UEDS e 2 da ASDI.

Vamos, portanto, votar a eliminação da segunda parte do n.º 2 do artigo 138.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado do PS Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação, pura e simples, do direito de apresentação de uma iniciativa legislativa, seja dos deputados, seja do Governo, não tem qualquer justificação nem mesmo à luz da filosofia que informou a proposta inicial de revisão do Regimento e que vem sendo constantemente alterada à luz da fi-