200 I SÉRIE - NÚMERO 6

responda. Isso pode levar-nos a que nos abstenha-mos num preceito em que penso estarmos todos de acordo. O que quero é saber se, antes de haver uma votação, deverá ou não haver uma distribuição dos projectos, pois parece-me impossível votar algo e só depois é que o projecto é distribuído.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Obviamente que estamos de acordo, pois é mais lógico que figure primeiramente o envio e a publicação do texto a votar em votação final global e depois então se refira a disposição relativa à votação propriamente dita. Estamos, pois, de acordo com a troca de números.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra.

O Sr. Luís Saias (PS): - É para dizer que damos o nosso acordo a que o n.º 2 passe a n.º 1 e vice-versa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que com a troca de numeração o n.º 1 é o texto da proposta PS/PSD com um aditamento da Comissão. O n.º 2 é que é o texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções, Srs. Deputados.
Passamos já à votação deste preceito com a inversão dos números tal como ficou estabelecido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O preceito que acabámos de votar, designadamente o novo n.º 1, demonstra o bem fundado de uma posição que é contraditória e contrária ao mal fundado de outras assumidas por esta maioria, designadamente no que se refere à garantia de que todos os deputados possam conhecer os textos que vão votar.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o artigo 161.º, constante da proposta do PS e do PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 161.º
(Decretos e resoluções)

1 - Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se «decretos da Assembleia da República».
2 - Os decretos da Assembleia da República e as resoluções da mesma que aprovam os tratados previstos na alínea f) do artigo 164.º da Constituição são enviados ao Presidente da República para promulgação e ratificação, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, estou um pouco confusa, talvez pela primeira vez, neste debate de alteração ao Regimento.
De facto, a proposta que foi lida constava do relatório da Comissão, mas eu própria tive ocasião de fazer uma proposta relativamente a este artigo 161.º do Regimento. Agora tenho dúvidas e talvez o Sr. Deputado Luís Saias possa esclarecer este ponto, isto é, se a minha proposta vem a Plenário para ser discutida em alternativa com a da Comissão, ou se a Comissão fez sua a minha proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Satisfazendo, na medida do possível e gostosamente, a solicitação da Sr.ª Deputada Margarida Salema, o que se passa é que há um novo texto proposto pela Sr.ª Deputada para os artigos 161.º a 163.º-B, isto é, é toda a divisão v, da secção i, do capítulo i, do título IV. Portanto, para o artigo 161.º havia uma proposta originária e há uma nova proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema com uma redacção nova que está no relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Já foi encontrada, Sr. Deputado, essa proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que vamos entrar num conjunto de matérias sobre as quais não foi possível, por escassez de tempo, haver troca de opiniões em Comissão. Ora, pelo menos da parte do meu grupo parlamentar, iremos adoptar a postura de solicitar informações e esclarecimentos com alguma acuidade, no sentido de, estando nós a tratar de assuntos que resultam a maior parte deles da revisão constitucional, não ficar qualquer tipo de dúvidas sobre o bem fundado destas propostas.
É nosso entendimento que seria mais útil para os nossos trabalhos, neste momento, que seguíssemos a proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema, pois corresponde melhor aos objectivos a alcançar em termos de revisão do Regimento quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, posso apenas falar em meu nome e no da minha bancada e, portanto, manteria as propostas que apresentei, na altura, na Comissão e que constam do relatório.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Era para sugerir que o texto da Sr.ª Deputada ficasse como nova proposta do PSD quanto a estes artigos.