16 DE NOVEMBRO DE 1984 441

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o projecto de lei n.º 357/III, apresentado pelo PCP, e que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do estado democrático à calamidade dos salários em atraso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quem, em nome da minha bancada, vai fazer a apresentação do projecto é o meu camarada Jerónimo de Sousa, que se encontra no gabinete do grupo parlamentar, mas que deve estar mesmo a chegar.
O que eu quero solicitar a V. Ex.ª é que aguarde apenas alguns segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos aguardar uns momentos.

Sr. Deputado Soares da Cruz, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, aproveitando esta pausa, interpelo a Mesa, pedindo a V. Ex.ª que esclareça esta nota, que vem no fim da agenda de trabalhos que foi distribuída pelas bancadas e que diz que «qualquer intervenção terá a duração mínima de 1 minuto.
Presumo que ontem, na reunião de representantes dos grupos parlamentares, foi esclarecida esta situação, pelo que agradecia que V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, esclareço que na folha que foi distribuída, relativa ao agendamento da reunião plenária de hoje, na nota final não deve ser considerado senão o que vou referir: «Nesses tempos estão incluídas todas as intervenções com exclusão das interpelações à Mesa e do uso de palavra para legítima defesa». Tudo o mais deve ser considerado não escrito em resultado da deliberação ontem assumida na reunião de líderes.
Tem então a palavra, para fazer a apresentação do diploma que vai estar em discussão, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 de Novembro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e fez votar na Assembleia da República o projecto de lei n.º 14/III, que continha um programa de emergência para atender à situação dramática dos mais de 100 000 trabalhadores e suas famílias, confrontadas com este novo flagelo social.
O PS e o PSD, coligados então com o CDS, não permitiram a passagem do projecto.
Sem argumentos nem alternativas válidas, o PS e o PSD limitaram-se a acatar a palavra de ordem e a orientação de voto do Governo.
Mas, em 16 de Fevereiro, quando era já impossível calar o protesto e a luta dos trabalhadores, perante a grandeza do escândalo e a sensibilidade de vastos sectores da vida nacional, quando o conhecimento desta grave e aberrante situação ultrapassou as nossas fronteiras, o Governo apresentou-se aqui, interpelado pelo PCP, ora cauteloso ora arrogante com algumas promessas em carteira.
No seu estilo de «que é assim, tem de ser assim porque eu penso e quero que seja assim», o ministro das Finanças terminou o seu discurso usando a imagem das 3 chaves para o fim dos salários em atraso: a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados, a viabilização séria e efectiva das empresas que são viáveis e a recuperação económica.
A futurologia do ministro Ernâni Lopes foi tão exacta como certos e rigorosos foram os seus cálculos no Orçamento Suplementar... Volvidos 9 meses, talvez já nem lhe reste sequer a arrogância... De resto, está clamorosamente ausente deste debate como ausentes estão as medidas de apoio anunciadas pelo ministro Almeida Santos e ausente está, até este momento, o projecto de lei sobre salários em atraso que o Grupo Parlamentar do PS se comprometeu a apresentar na Assembleia da República.
A discussão hoje e votação do projecto de lei n.º 357/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso, confronta de novo esta Assembleia e cada um dos Srs. Deputados com um sério problema social, que está longe de ficar circunscrito aos 140 ou 150000 trabalhadores nesta situação.
As promessas e os paliativos do Ministério do Trabalho (não sei se para iludir os trabalhadores se os deputados) e as 3 chaves do Ministro das Finanças, localizadas no tempo que decorreu entre Novembro de 1983 e Novembro de 1984, impõem justas interrogações:
Que país real temos hoje que comporta chagas sociais como esta?
Que conceito tem este Governo dos direitos dos trabalhadores inscritos na Constituição?
Na questão dos salários em atraso, contra quem e a favor de quem tem estado o Governo, os serviços da Administração Pública e, em particular, a Inspecção de Trabalho?
Em 3 de Novembro de 1983, há l ano, o ministro do Trabalho Amândio de Azevedo assumiu a responsabilidade histórica de dizer às bancadas do PS e do PSD: votem contra, que o Governo vai tomar medidas.
Os senhores votaram contra e com este voto, analisando-o à luz deste ano que passou, a maioria PS/PSD não se limitou a impedir a aprovação do programa de emergência, sem nenhuma alternativa, não derrotou apenas uma iniciativa justa, não traiu apenas esperanças desses homens e mulheres a quem é sonegada uma das expressões mais significativas do direito à vida mas deu força e ânimo à impunidade de uma faixa significativa do patronato que se julgou à vontade para institucionalizar uma nova e cruel forma de exploração dos trabalhadores, avançando mesmo com processos mais refinados e chocantes.
Quais são os dados novos da situação?
143000, 150000 trabalhadores com salários em atraso? Já começa a criar-se a mesma situação dos trabalhadores com contratos a prazo cujo número exacto ninguém sabe. Basta, por exemplo, não pagar este mês na CP, atrasar o pagamento dos retroactivos aos trabalhadores da comunicação social e aos gráficos para que os números se alterem.