16 DE NOVEMBRO DE 1984 445

Portanto, quanto à natureza educativa, entendemos que ela devia existir. Aliás, o nosso problema é que ela não está a ser posta em prática pela IGT e tão-pouco pela justiça do trabalho.
Esta é uma questão que não devemos aqui escamotear, como o Sr. Deputado tentou. Essa carta que eu li demonstrava uma atitude da IGT: foi apresentada a queixa, mas ela não convocou os sindicatos...
E que muitas vezes a IGT vai às empresas e não consulta os sindicatos, não é por eles acompanhada. De resto, se o Sr. Ministro quer saber, a questão dos salários em atraso nessa empresa não foi resolvida devido à ineficácia da IGT.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sobre se esta prática não é geradora da crise, dir-lhe-ei que isto é um círculo vicioso porque, de facto, numa povoação de mono-indústria - e podemos falar de várias zonas, como Valongo, Tramagal, o distrito de Setúbal, etc. - não são só os trabalhadores que não recebem salários a ser vítimas dessa situação como logicamente são os comerciantes e os agricultores; são vastos estratos sociais que, neste momento, começam a ter sérias dificuldades devido à redução do poder de compra dos trabalhadores. Mas isto levanta outra questão - e penso que deveríamos estar atentos a esta situação - que é a de aqueles empregadores, aquelas entidades patronais que, neste momento, cumprem a legalidade, cumprem o pagamento dos salários, acabarem, através do sistema de concorrência, por ser prejudicados perante os faltores da lei. E esta é uma questão a que o Governo, obrigatoriamente, tem que dar resposta, pois corre o risco de estar a prejudicar não só os trabalhadores mas também os outros sectores que o Sr. Deputado referiu. Trata-se de uma questão de fundo e por isso mesmo dizemos que esta situação dos salários em atraso é a consequência extrema de uma política virada para privilegiar o grande capital e até os parasitas da nossa economia que aproveitam esta babugem, esta onda enorme, poluída de ilegalidades, à custa daqueles que são sérios e honestos e que querem ajudar Portugal a sair da crise.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dado ser essa a figura regimental, vou fazer um protesto muito curto para dar uma sugestão ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que, se ele a pudesse seguir, todos nós poderíamos aproveitar com isso.
Quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fizer acusações a qualquer entidade, será bom que as possa demonstrar com factos mais concludentes do que por exemplo, o álibi dessa carta para acusar a IGT, porque com esse tipo de argumento, com esse tipo de provas, o Sr. Deputado, realmente, não consegue convencer ninguém.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respondo ao protesto do Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo-lhe que esta Assembleia da República tem um instrumento que
pode resolver esta situação: o inquérito. Não fica muito caro à Assembleia. Aceita o desafio? Vamos fazer um inquérito à IGT?

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. António Moía (PCP): - É a filosofia do secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da discussão que tivemos na conferência de líderes por causa dos tempos, surpreende-me o facto de não haver inscrições. Não me digam que temos de passar à votação...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro não tem nada para dizer?

O Sr. António Mota (PCP): - Esta maioria é uma desgraça!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então o Governo não tem nada a dizer?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou interrompo a sessão ou dou por terminada a discussão e passo à votação.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Isso mesmo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, eu estava à espera de intervir mais tarde, mas estou espantado por ver que um assunto tão problemático como este, que está a afectar tantos milhares de pessoas, não encontra eco em tantos deputados que dizem representar o País. Por isso, vou fazer já uma pequena intervenção embora a minha intervenção de fundo esteja a ser dactilografada.
Quero, essencialmente, comparar aqui o que se passa na Inspecção-Geral do Trabalho com o que se passa na fiscalização relativa aos problemas ambientais, cinegéticos, etc. Este país está, realmente, não só a necessitar de nova legislação como também a não utilizar a legislação que tem e a não utilizar os mecanismos de fiscalização de que devia dispor.
Realmente, o trabalhador está neste país profundamente abandonado, à cobiça da entidade patronal. É uma verdade!
Por outro lado, porque este é um caso muito sério, gostava de recordar que há uns dias assinei, juntamente com outros deputados, um pedido de comutação de pena, de um cidadão angolano, de origem portuguesa, sobre o qual impendia a pena de morte. Hoje, gostava de subscrever e deixar bem claro o meu voto a favor da comutação de muitos milhares de penas de morte e de penas de outros tipos, que me fazem lembrar as «pragas do Egipto» - passando por cima da ironia -, que se estão a verificar pelo País. É o aumento de suicídios que se verifica por todo o lado. Cada homem que se suicida, cada mulher que se suicida e que mata os filhos por razões de stress...