450 I SÉRIE - NÚMERO 14

que efectivamente dispõe com maior abundância e que é exactamente o conjunto dos seus cidadãos. Importa que cada um dos portugueses esteja habilitado, em termos de formação escolar e profissional, a desempenhar a sua missão no nosso país, de maneira a dar o seu contributo para que os nossos problemas sejam resolvidos e ultrapassados e a nossa economia possa competir com as economias de outros países.
Também se tem actuado noutros domínios que se pensa serem importantes e poderem produzir efeitos positivos no domínio que estamos aqui a tratar.
As empresas carecem de actuar num quadro legislativo que efectivamente lhes permita tomar todas as decisões necessárias para que possam ter a sua gestão de acordo com bons critérios. Se, em virtude de leis demasiado rígidas, uma empresa não puder tomar num determinado momento a medida de gestão adequada, será fatal que mais tarde ou mais cedo ela se debata com dificuldades que podem conduzir à situação de salários em atraso. Por isso, também o- Governo se tem empenhado em desenvolver, num clima de diálogo e de concertação - e é pena que alguns não sejam sensíveis a este apelo ao diálogo...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... -, tem tentado desenvolver, dizia, um programa de revisão da nossa legislação laboral que se destina a criar um conjunto de normas que proteja eficaz e eficientemente os interesses dos trabalhadores...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas que grande mentira!

O Orador: - ..., mas que não deixe de dar às empresas a possibilidade de adoptar as medidas de gestão que foram reveladas convenientes.

Vozes do PCP: - Claro, claro!

O Orador: - De resto, há outros domínios que não dependem propriamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que tem também uma influência directa neste problema, nem sequer fundamentalmente do Governo. Um sistema de crédito que permita que as empresas se endividem para além daquilo que é permitido e suportável pela sua própria situação patrimonial é um sistema de crédito que, mais tarde ou mais cedo, conduz à inviabilização das empresas e à situação de salários em atraso.
Importa que o crédito seja concedido, enquanto as empresas tiverem capacidade para o pagar e é indispensável que não sejam suportadas artificialmente, nem por medidas do Governo nem por medidas de qualquer outra natureza, empresas que não têm condições para poderem solver e suportar os seus encargos, nomeadamente com pagamentos salariais.
É uma lógica e uma afirmação dolorosa, mas não vejo que haja outra linha política que não seja a de apostar nas empresas que tenham capacidade e a de deixar extinguir as empresas que não sejam capazes de assumir as suas obrigações e as suas responsabilidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta, pelo menos, é a política do Governo, que por isso tem suportado o custo político, que é muito elevado, da existência de salários em atraso, em homenagem a uma política de verdade e de defesa dos interesses dos trabalhadores. É porque seria contrário aos interesses destes despender com o pagamento de salários em atraso as verbas de que dispõe através do Fundo de Desemprego, sacrificando assim programas de formação profissional, e naturalmente outros objectivos que competem ao Fundo de Desemprego, e gastando os seus recursos apenas para atenuar um problema político havendo a consciência de que daí não resultará, em termos definitivos, nada de bom para as empresas nem para os Portugueses.
Estamos seguros de que, com o novo critério de apoios financeiros, as empresas subsidiadas não vão cair sistematicamente de novo em situações de salários em atraso, como aconteceria se ficássemos na política de apoio financeiro apenas com base na simples razão de que existe em situação de salários em atraso.
O Governo está portanto disposto, numa outra linha de que tem dado provas claras, a assumir toda a sua responsabilidade e os riscos inerentes e a prosseguir com o seu programa de revisão e de legislação laboral. Creio que tem demonstrado que está a fazê-lo num clima de diálogo e de concertação, nomeadamente no Conselho Permanente de Concertação Social, respeitando a lei através da discussão pública dos seus diplomas, procurando sempre adoptar as soluções que se lhe afiguram mais razoáveis tendo em conta os interesses do País e tendo também em conta as posições dos diversos interessados.
Em matéria de salários em atraso tem havido quem defenda que é indispensável a adopção de um conjunto de medidas legislativas. O Partido Comunista tomou já uma série de medidas legislativas, projectos de lei, e no fundo estamos hoje aqui pela terceira ou quarta vez a discutir o mesmo problema.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É pena! Aliás, é grave, pois significa que o problema ainda não foi resolvido.

O Orador: - Pela parte do Governo estamos dispostos a discuti-lo tantas vezes quantas a Assembleia o quiser, mas o que se verifica é que não é através de medidas legislativas que se resolve o problema dos salários em atraso.
O Ministério do Trabalho não se fechou ao estudo desta hipótese de resolução do problema e analisou pormenorizadamente, uma por uma, as medidas legislativas de que teve conhecimento, não só por parte da oposição como também de iniciativas que chegaram a ter lugar por parte da própria maioria. Em face dessas iniciativas, o Ministério do Trabalho assumiu a responsabilidade de apresentar, no Conselho Permanente de Concertação Social, como lhe compete por força da lei, um projecto de decreto-lei sobre medidas legislativas tendentes a resolver problemas de salários em atraso. Esse projecto de decreto-lei continha as medidas legislativas que se afiguraram possíveis dentro da política que foi já anunciada e repetida nesta minha intervenção.
A primeira dessas medidas era, e é, a de atribuir ao trabalhador com salários em atraso, por um período superior a l mês e de importância superior a uma remuneração mensal, o direito de rescindir unilateralmente..

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O direito de se despedir!...