452 I SÉRIE - NÚMERO 14

to à norma que estabelece a taxa de 2 % de juro relativamente às quantias de salários em atraso. Isto essencialmente porque se reconhece, que, partindo de uma situação em que a empresa se debate com sérias dificuldades, esta medida pode agravar dificuldades em vez de contribuir para as resolver.
São estas as medidas legislativas que, após uma reflexão ponderada, demorada e em diálogo com os parceiros sociais, se pensa que podem e devem ser adoptadas. Nesta linha o Ministério do Trabalho e da Segurança Social brevemente vai apresentar um projecto de decreto-lei ao Conselho de Ministros a fim de aí ser apreciado.
Gostaria de dizer, porque há pouco por lapso não referi, que houve já 31 empresas, abrangendo o número total de 1643 trabalhadores, que formularam pedidos ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social de equiparação dos seus trabalhadores a desempregados, em virtude de estarem totalmente paralisados.
Esses processos têm vindo a ser analisados, tendo sido deferidos já 20 pedidos de empresas, tendo havido l indeferimento, existindo 7 informações no sentido de que deve haver deferimento dos pedidos e 3 propostas de indeferimento.
Portanto, verifica-se que na generalidade dos casos os pedidos de equiparação de trabalhadores com salários em atraso a trabalhadores desempregados tem sido despachados favoravelmente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Constata-se assim que há empresas que recorrem a esta faculdade concedida por este despacho do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Naturalmente que poderá resultar deste debate um conjunto de sugestões para que se possa atenuar ou resolver o problema dos salários em atraso, mas a minha impressão global a respeito do projecto de lei que o Partido Comunista apresenta é a de que algumas das medidas constantes deste projecto de lei já foram implementadas pelo Governo. Por exemplo, quando no artigo 4.º se pretende que o Governo proceda, através dos departamentos e serviços competentes, a um levantamento de todas as situações de salários em atraso com base nas informações que obtiver oficiosamente e nas que lhes forem comunicadas pelas organizações representativas de trabalhadores; e ainda no artigo 5.º se pede que em relação a cada empresa se apurem as razões do número de trabalhadores em dívida, esse é o trabalho que está feito.
Como já disse, foi feito um levantamento relativo a l de Outubro de 1983. Foi feito um segundo levantamento relativo a 31 de Janeiro de 1984, pelo qual se apurou a existência de 633 empresas com salários em atraso, incluindo subsídios de férias e de Natal abrangendo cerca de 92 000 trabalhadores e dívidas no montante de 21 milhões de contos.
Mas verificou-se que apenas 50 000 trabalhadores estavam afectados por falta de pagamento pontual de remunerações mensais. O Ministro do Trabalho não oculta, apenas distingue para que daí se possam tirar conclusões. Isto porque é diferente estarem em atraso remunerações mensais ou estarem em atraso subsídios de férias ou de Natal que são evidentemente indispensáveis para os trabalhadores mas que não têm o mesmo grau de indispensabilidade que têm naturalmente as remunerações mensais.
Portanto, só em 316 empresas das 633 é que havia salários mensais em atraso que afectavam 50 000 trabalhadores, rondando os salários em atraso os 2 600 000 contos e sendo a parte restante relativamente a 14 milhões, no total, de dívidas ao Fundo de Desemprego e à segurança social.
Em 31 de Março de 1984 foi feito novo levantamento, que mostrou a existência de 700 empresas com situação de salários em atraso, abrangendo 105 000 trabalhadores, com dívidas no montante global de 22 800 000 contos, sendo respeitante a salários mensais apenas 2 900 000 e a parte restante, a férias, outros retroactivos, Fundo de Desemprego e segurança social. Nesta data eram 51 000 trabalhadores os que estavam com remunerações mensais em atraso, como disse, correspondendo a 2 900 000 contos de salários mensais em atraso.
Em 31 de Maio de 1984 fez-se um novo levantamento que mostrou existirem 679 empresas com salários em atraso, abrangendo 96 800 trabalhadores, com o montante global de dívida de 21 milhões de contos, sendo de salários mensais em atraso 2 900 000 e a parte restante 744 000 contos de retroactivos e outras prestações, 960 000 contos subsídios de férias e 16 milhões de contos ao Fundo de Desemprego e segurança social.
Nesta data só em 350 empresas é que havia remunerações mensais em atraso, que abrangiam 45 000 trabalhadores e o montante respectivo - como já disse - era de 2 900 000 contos.
Devo acrescentar que por esses números se verifica que a situação de salários em atraso não se tem agravado. Em relação a salários mensais em atraso no segundo levantamento, em que se fez pela primeira vez esta distinção, havia 50 500 trabalhadores com salários mensais em atraso.
Em 31 de Março havia 51 900, em 31 de Maio 45 067. Há, portanto, uma diminuição das situações de trabalhadores com salários mensais em atraso.
De resto, devo dizer que a melhoria é ainda mais significativa porque os últimos levantamentos dão garantias muito mais seguras de que estes números correspondentes à própria realidade das empresas. Não vou jurar aqui a pés juntos que não haja uma ou outra empresa com situações de salários em atraso que não tenha sido detectada pela Inspecção-Geral de Trabalho. É natural que tenha havido várias nos primeiros levantamentos porque havia até indicações para este levantamento ser feito com a maior urgência. É natural que nos últimos levantamentos tenham sido detectados praticamente todas as situações de salários em atraso.
Portanto, se tivermos em conta esta realidade, verifica-se que a melhoria nesta situação ultrapassa aquela que resulta dos próprios números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que demonstrei já perante a Assembleia que o Governo não tem estado de braços cruzados perante o problema dos salários em atraso. O Governo tem procurado dentro da sua própria esfera de competências, dos seus meios de acção, pôr cobro a esta situação, consciente como está de que ela é uma situação grave, embora deva afirmar-se claramente que não é uma situação criada por este Governo. Este Governo herdou uma situação económica do País extremamente difícil e a situação de salários em atraso resulta fundamentalmente