16 DE NOVEMBRO DE 1984 453

da dificuldade de situação económica em que todos nos movemos.
Foi necessário adoptar uma política restritiva por razões macroeconómicas, para encontrar determinados equilíbrios financeiros indispensáveis para assegurar a gestão da nossa economia, que porventura terão determinado maiores dificuldades para as empresas.
Mas o Governo está consciente e convicto de que adoptou em todos os domínios, em termos de definição de política económica global e em termos de medidas directas para combater o problema dos salários em atraso, as soluções que efectivamente eram mais aconselháveis e mais recomendáveis dentro, naturalmente, de uma economia de mercado, que é aquela em que nós vivemos, respeitando o princípio de que ao Governo não compete substituir-se aos empresários e que a boa orientação não é a de que o Governo se insira e se imiscua cada vez mais no exercício das actividades económicas. Pelo contrário, a boa orientação é a de que defina com toda a clareza as regras da nossa economia mas que deixe a economia entregue aos empresários e naturalmente à iniciativa privada.
É exactamente neste ponto que o Governo tem de afirmar com toda a clareza que discorda frontalmente das medidas propostas no projecto do Partido Comunista, porque este pretende que efectivamente o Governo assuma a responsabilidade de direcção da nossa economia e das nossas empresas. Ora isso é uma orientação que o Governo não está disposto a adoptar e estou perfeitamente convencido de que com plena concordância dos partidos da maioria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A finalizar agradeço a atenção sobretudo àqueles que tiveram a paciência de me escutar ao longo de todo este tempo, sem porem em causa as condições indispensáveis para que a minha intervenção se pudesse fazer.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, segundo penso, para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, César Oliveira, Vítor Hugo Sequeira, João Corregedor da Fonseca, Marcelo Curto, Jerónimo de Sousa, Carlos Brito, João Amaral, Ilda Figueiredo, Odete Santos, Manuel Lopes, Raul de Castro, João Rodrigues, Jorge Lacão, Fradinho Lopes, João Paulo e António Gonzalez.
O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social depois dirá se e quando pretende responder.
Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começarei talvez por um protesto.
Protesto pela facto de o Sr. Ministro ter tido o mau gosto de vir aqui comparar, no início da sua intervenção, a situação dos deputados à Assembleia Constituinte - dos 250 e poucos deputados à Assembleia Constituinte que estiveram alguns meses sem receber salários - com a situação de dezenas de milhares de trabalhadores que estão há meses sem receber salários.
É uma brincadeira de mau gosto.

O Sr. João Corregedor de Fonseca
(MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Em relação aos deputados à Assembleia Constituinte, pela parte que me toca, deputado que fui e que protestei contra a situação, não tomo a sua comparação como mais do que uma brincadeira de mau gosto, mas entendo que em relação às dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso é um intolerável insulto por parte do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
Digo-lhe mais, Sr. Ministro; o Sr. Ministro ao aceitar enveredar por essa amálgama e por essa demagogia, confundindo aquilo que não pode ser comparado, não se admire se amanhã, a propósito de uma iniciativa do seu Governo sobre o estatuto remuneratório dos detentores de cargos políticos, amálgama e demagogia semelhantes vierem a ser feitas e utilizadas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Foi o Sr. Ministro que escolheu o terreno dessa amálgama e dessa intolerável demagogia.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o Sr. Ministro disse-nos há cerca de l ano, e vem-nos repetir agora, que o problema não se resolve por via meramente legislativa, nem actuando sobre aquilo que no fundo é o reflexo da situação de crise económica que o País atravessa e que exige medidas de fundo. Penso que ninguém estará em desacordo.
A questão está em saber se a par dessas medidas de fundo, únicas susceptíveis de resolverem realmente a questão, não se devem tomar medidas de índole legislativa que possam minorar uma situação extremamente grave.
Decorrido l ano, o que verificamos é que em relação às medidas de fundo, inexistentes por parte do Governo, os factos comprovam que a situação não se alterou, antes se agravou, e que se pode através da manipulação das estatísticas chegar às conclusões que o Sr. Ministro quis transmitir a esta Câmara, ou seja, que a situação tenha melhorado.
É fácil, manipulando as estatísticas e comparando o que não é comparável, chegar a essa conclusão.
Mas a situação agravou-se, todos nós o sabemos, e isso é a prova real da ineficácia das medidas tomadas.
Quanto às medidas de ordem conjuntural, de ordem legislativa, l ano depois o Governo vem anunciar-nos um anteprojecto com 2 vectores essenciais, o primeiros dos quais «confere» aos trabalhadores com salários em atraso o «direito» de rescindirem o contrato.
Sr. Ministro, é uma «notável» conquista das classes trabalhadoras portuguesas que, 200 anos depois de ter sido abolida a escravatura no continente, o Governo lhes venha reconhecer o direito de não trabalharem sem serem pagos!...
Em relação à segunda questão que o Sr. Ministro nos pôs, tenho um esclarecimento concreto a pedir porque não entendi exactamente o problema da repartição ou dos pagamentos utilizando os fundos disponíveis de empresa com salários em atraso. Será que o Sr. Ministro quis dizer «proporcionalmente», isto é, proporcional aos salários de cada um? Ou é «igualmente» por todos os trabalhadores? É que são situações totalmente diferentes e eu acho que a distribuição proporcional ao salário não tem qualquer espécie de sentido. É um absurdo porque os encargos fixos