454 I SÉRIE - NÚMERO 14

são os mesmos e é completamente diferente um trabalhador que recebe 50 contos por mês receber proporcionalmente aos seus 50 contos e um trabalhador que recebe. 15 contos receber proporcionalmente em relação aos 15 contos.
É uma equanimidade, uma justiça falsa, absurda, que mais uma vez penaliza aqueles que são os mais desfavorecidos.
Portanto, peço ao Sr. Ministro que me esclareça se é efectivamente «proporcionalmente» aquilo que o Governo pensa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Há aqui uma confusão de fundo que aflora por vezes nas palavras de alguns membros deste Executivo. Por um lado, avulta uma concepção que eu diria ultraliberal que diz: «- Não temos muito a ver com o problema; isto são empresas, não temos culpa que não estejam em boas condições e que não paguem os trabalhadores. Se estes não gostarem de trabalhar sem receber, pois podem despedir-se, etc.»
Bom, o problema é que as empresas, através das suas associações empresariais, dizem que a responsabilidade da situação é desta política económica. Portanto, não são só as organizações sindicais - e ainda agora de manhã ouvi a opinião do secretário-geral da UGT Torres Couto - que criticam a política económica do Governo. Aliás, sabemos que a CGTP já a critica praticamente desde a apresentação do Programa do Governo!...
O problema é que o Governo diz que não tem muito a ver com as empresas que estão na situação de salários em atraso.
Ora bem, a pergunta é a seguinte: não considera o Sr. Ministro que é esta política económica e financeira que contribui para a criação desse clima que gera e agrava as tais doenças das empresas? Pergunto isto porque as empresas não são viáveis ou inviáveis em abstracto.
A viabilização de uma empresa depende de uma série de factores que fazem parte do contexto económico, social e institucional em que se inserem, como, por exemplo, das taxas de juro que são fixadas, do controle ou descontrole da inflação, da fixação por parte do Governo de objectivos de aumento ou diminuição do produto interno bruto - e nós pela primeira vez vimos um Governo, desde a II Guerra Mundial, que em Portugal fixou como objectivo a queda do produto interno bruto para o ano que passou...
Portanto, se a viabilização de uma empresa, não é algo abstracto, não considera o Sr. Ministro que há de facto uma interferência grande de toda a política económica e financeira que vai provocar um clima de epidemia de «doenças empresariais»?
Segunda questão: não considera que se essa situação se agrava se poderá estar a atingir a possibilidade de rotura não só no plano social mas do próprio sistema de apoios do Ministério do Trabalho, de todo o sistema de apoios existentes aos trabalhadores que efectivamente recebem subsídios de desemprego?
Terceira questão: não considera o Sr. Ministro que essa concepção que aqui defendeu, de que apenas nas empresas paralisadas os trabalhadores devem receber
subsídios, é muito mais perigosa para a economia nacional e para a manutenção da produção - e já não digo acrescer a produção como eu gostaria e como gostariam em geral os deputados da esquerda que acontecesse - do que a concepção que o PCP apresenta e que, pelo contrário, reduz o subsídio proposto para as empresas que não estão em laboração? Isso é que é lógico. Quem trabalha tem de facto mais gastos do que quem não está a trabalhar, não só com a deslocação para o emprego como com uma série de custos associados ao próprio exercício da actividade laboral.
Não considera o Sr. Ministro que o facto de se estar a pagar só às empresas que não estejam em laboração pode ser um encorajamento para que os próprios trabalhadores e os quadros criem as condições para que as empresas deixem de laborar?
Eu teria mais perguntas a fazer ao Sr. Ministro mas deixo-lhe só mais uma porque tencionamos ir intervindo ao longo deste debate.
Sr. Ministro: não considera que é mais adequado aprovar-se um programa de emergência do tipo deste que é proposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do projecto de lei do PCP, ou de outro, do que preconizarem-se medidas pontuais avulsas - com o muito respeito que tenho pelas organizações religiosas e já fui tesoureiro numa Conferência de S. Vicente de Paulo - para 100 000 trabalhadores que têm os salários em atraso e dizer-se que as situações vão ser estudadas e apoiados os chefes de família em dificuldades?
É que para se apoiarem 100 000 trabalhadores com os salários em atraso e ver caso a caso é preciso uma estrutura social espantosa, caríssima que se calhar é muito mais custosa e ineficaz do que um programa de emergência do tipo do que o PCP aqui propõe.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, já que são 3 deputados do mesmo partido, gostaria de responder aos três em conjunto.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, pode crer que não tomamos as suas críticas às nossas perguntas como ataques pessoais - isso é o que V. Ex.ª costuma fazer.
O Sr. Ministro disse: «A economia para os empresários, isto é, para a iniciativa privada, o Estado para outras coisas.» Mas antes tinha dito que o Governo ia tomar iniciativas legislativas no domínio da legislação laboral.
Primeira questão: quais as estruturas sindicais, Sr. Ministro, que deram o seu acordo até hoje a essas medidas globais de transformação da legislação laboral, nomeadamente no que respeita à cessação do contrato de trabalho individual?
Houve até agora alguma estrutura sindical que desse o seu apoio a essa medida legislativa do Governo?
Em segundo lugar, pergunto-lhe Sr. Ministro, se não é uma forma de proteccionismo alterar significativamente as condições de trabalho, nomeadamente a legislação laboral no sentido de se proteger a iniciativa privada?