16 DE NOVEMBRO DE 1984 457

lho e Segurança Social não tem subsidiado e Metalúrgica Duarte Ferreira.
Há aqui um problema de 2.º grau, que é o de haver pessoas com dificuldades por causa disso, mas também as podem ter por não terem emprego, por estarem doentes ou por outras razões quaisquer, e a obrigação do Governo e do meu Ministério é a de, através de um esquema diferente de auxílio, apoiar essas pessoas. Acho que isto é perfeitamente lógico e normal.
Sr. Deputado César Oliveira, deixando de parte as suas ironias e os seus comentários porque não gosto muito de me mover nesses terrenos...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem pouco sentido de humor!

O Orador: - .... vou responder directamente às suas questões.
O Governo não tem que obter o acordo das estruturas sindicais para elaborar quaisquer diplomas; tem é de dialogar e procurar saber qual é a sensibilidade dos parceiros sociais, adoptando depois as soluções que lhe pareçam promover os interesses que lhe compete defender, tendo também em conta as posições dos outros parceiros.
Não tenho é que me preocupar - nem é esse o meu objectivo, aliás, não podia justamente pretendê-lo -, porque isso não é nunca possível, que haja consenso acerca de uma legislação laboral entre as estruturas patronais e as estruturas sindicais. Isso é uma impossibilidade porque são estruturas que visam a protecção de interesses sectoriais e não o interesse geral. Mesmo em corpos colectivos muitas vezes há divergências quanto mais tratando-se de organizações que perseguem interesses, em grande parte, divergentes!...
Quanto à legislação laboral, ela não se destina a proteger coisa nenhuma mas sim a, equilibradamente, definir um quadro que proteja devidamente os interesses dos trabalhadores sem deixar desprotegidos os interesses das empresas. E aqui não existe nenhuma diferença entre as empresas públicas e as empresas privadas; a legislação é igual para todas, Sr. Deputado. É claro que os problemas não se resolvem só com a legislação laboral - já o disse há pouco - mas resolvem-se também com a sua revisão.

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de que dispõe apenas de 3 minutos.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O meu protesto vai no sentido de clarificar que há pouco eu não disse nem defendi que apoiávamos exactamente a solução que está consagrada no projecto de lei do PCP.
Questionei o Sr. Ministro no sentido de saber se ele não achava - e é preciso que isto fique claro - que pode ser mais perigosa a situação de apenas subsidiar os trabalhadores das empresas que não estão em laboração do que fazer como o projecto de lei do PCP propõe.
No fundo este dá um apoio diferenciado mas não beneficia os trabalhadores das empresas que não estão em laboração, porque em relação a estas empresas, aí sim, é que penso que se pode aplicar o raciocínio que o Sr. Ministro Almeida Santos várias vezes aqui defendeu - e que o Sr. Ministro hoje, de certa forma, também traduziu - de que essas empresas é que podem ter mesmo condições que provoquem a necessidade da sua liquidação ou da sua falência.
Mas há empresas que estão em laboração e em relação às quais as situações por vezes se arrastam porque a banca demora muito tempo, porque há dificuldades, etc...., e, em muitos casos, Sr. Ministro, há projectos de viabilização, não há é capacidade de resposta por parte dos organismos públicos, da Administração Pública e da banca.
Efectivamente, deixar nessas empresas os trabalhadores na situação em que estão, parece-me complicado e era em relação a isto que eu tinha questionado o Sr. Ministro.
Quanto à questão económica, tudo isto se baseia em sucessivas verdades, relativamente conhecidas, uma das quais é importante que seja lembrada. Foi dito nesta Assembleia, por vários deputados, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1984, que não se contestava o rigor e a austeridade mas, sim, a maneira como elas eram apresentadas, a não ligação desse rigor e austeridade a transformações que se exigiam, e o excesso de importância dado às variáveis financeiras, que levava a que, por preocupações de equilíbrio das contas com o exterior, se apontasse para uma redução do produto interno bruto.
Foi dito que isto era extremamente grave e que ia provocar situações sociais extremamente gravosas e quem o disse para além de outras bancadas, foram alguns deputados da própria maioria. Agora tem-se vindo a verificar que essa preocupação era extremamente correcta e, inclusivamente, já foi reconhecido por membros do Governo e da maioria governamental que, passo a citar, «não teriam sido bem medidos os efeitos acumulados de medidas restritivas que foram tomadas».
Para terminar, quero agradecer a concordância do Sr. Ministro com a minha intervenção no que respeita à constatação de que pode haver ruptura na área social devido ao agravamento da situação económica. É um problema que levantamos há bastante tempo e parece que infelizmente se vai generalizando a preocupação que temos vindo a expressar.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não contestei a V. Ex.ª o direito de aqui recordar o que se passou na Assembleia Constituinte. Penso que todos temos o direito de o recordar e se calhar até o dever de o não esquecer.
O que continuo a contestar é a analogia que o Sr. Ministro estabeleceu, porque os casos não são análogos nem nas suas origens, nem na sua explicação, nem na sua motivação, nem nas soluções possíveis e menos ainda na gravidade das repercussões sociais a que uma situação e outra conduzem. Daí continuar a afirmar que é ilegítima a comparação que o Sr. Ministro fez.
Em relação à proporcionalidade, foi o Sr. Ministro que referiu que os fundos disponíveis deviam ser