460 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: A questão que nós voltámos a trazer à Assembleia da República através da apresentação do nosso projecto de lei e da fixação desta ordem do dia é uma questão - a nosso ver - de emergência, é a questão de existirem no País dezenas de milhares de trabalhadores que não recebem salário, embora trabalhem.
A questão mantém-se - a partir das suas próprias palavras - tal e qual como se encontrava há l ano atrás. É verdade que a questão não é deste Governo, é de governos anteriores da responsabilidade do seu partido. Em suma, a questão mantém-se porque, Sr. Ministro, mesmo que nos números - e esses não nos dão inteira confiança - possa haver pequenas oscilações, o Sr. Ministro sabe perfeitamente - e todos nós sabemos - que, entretanto, há muitas empresas que rebentaram, faliram, fecharam! Daí que os trabalhadores tivessem que procurar outra vida, e alguns estão na miséria, no desemprego, etc.
Portanto, a situação mantém-se, se é que não se agravou pelo próprio facto de se manter. E o que é que o Sr. Ministro do Trabalho no fundo nos vem dizer? Vem dizer-nos - e vamos ver se não é assim - que o Governo não fez nada e não vai fazer nada em relação a esta situação de emergência. Fala-nos em medidas económicas, mas, Sr. Ministro, não é evidente que a política económica do Governo levou a um agravamento da situação nas empresas e que hoje ela é claramente pior do que era há um ano atrás? Podemos então confiar nessas medidas, podem os trabalhadores esperar por elas?
Quanto à formação profissional, ela é muito respeitável, mas será que é para acudir a esta situação?
Quanto à solução do artesanato, Sr. Ministro, não brinquemos com situações tão dramáticas e tão aflitivas como aquelas que existem.
Quanto ao problema do atraso no pagamento dos vencimentos aos deputados constituintes, não brinquemos também, Sr. Ministro. E digo isto muito embora gostasse de ver agora da parte do Sr. Ministro do Trabalho uma reacção tão fogosa como aquela que teve quando foram atrasados alguns meses os subsídios aos deputados constituintes - e eram subsídios de 10 contos.
Já agora, aproveito para esclarecer que é falso que tenhamos aplaudido isso; o que não fizemos foi acompanhar a vossa fogosidade, mas repito que é falso que tenhamos aplaudido.
Agora, eu gostava de o ver a si, Sr. Ministro, com a mesma fogosidade, com a mesma intransigência com que lutou nessa altura. Mas não. O Sr. Ministro vem aqui falar-nos da formação profissional, do artesanato, etc. Em suma, o Sr. Ministro vem aqui revelar que o Governo - na sua pessoa - não compreende a gravidade da situação e a gravidade de não tomar medidas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, diz-nos - liminar e taxativamente - que não a novas medidas legislativas. Isso será assim tão líquido? Creio que essa é uma questão que convinha discutir aqui na Assembleia da República, daí que eu me atreva a perguntar se devo interpretar, Sr. Ministro do Trabalho, que é da sua responsabilidade e da responsabilidade do seu Ministério o «não» que foi dado à apresentação de iniciativas legislativas de deputados da maioria, designadamente a iniciativas legislativas dos deputados do PS que chegaram a ser anunciadas.
Finalmente, Sr. Ministro, a situação tornou-se tão grave que é legítimo colocar esta questão: falando a nossa Constituição de 3 sectores económicos - o público, o privado e o cooperativo -, não será que se está a criar um novo sector, o sector dos salários em atraso que é animado e estimulado pela própria política do Governo e a partir do qual se estão a fazer grandes negócios, do estilo do negócio da D. Branca, do estilo das economias paralelas, onde se fazem até fortunas, criando-se até novas empresas? Responda a esta pergunta, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, eu não o acusaria de manipular os números, mas creio que ficou claro - tanto na minha intervenção como na do Sr. Ministro - que existe um conceito diferente quanto à questão dos salários em atraso e outras remunerações. Eu não digo que o Sr. Ministro se esquece, só que quando faz a diferenciação obviamente está a dar de barato que se numa empresa - imagino uma empresa com 500 trabalhadores - não são pagos o 13.º mês ou os retroactivos, que já foram incluídos nos preços dos produtos acabados produzidos pelos trabalhadores, chega--se à conclusão de que é fácil ser-se capitalista em Portugal. É que só em juros quanto é que esse patrão pode receber ao fim de l ano, de 2 e mesmo de 3? É porque casos existem em que ao fim de 3 anos não são pagos esses retroactivos e esses subsídios em desfavor - como eu dizia - de entidades patronais honestas que cumprem com as suas obrigações para com os próprios trabalhadores.
Será que a Inspecção-Geral do Trabalho actuou sobre estes casos de não pagamento de retribuições aos trabalhadores, nomeadamente em termos de retroactivos e de subsídios de férias e de Natal?
Finalmente, porque o Sr. Ministro gosta muito de exemplos e porque disse que o Estado apoia empresas que são viáveis para manutenção dos postos de trabalho, vou dar-lhe o seguinte exemplo: na Livraria Bertrand, o Estado - portanto o Governo - só este ano deu 83 000 contos, de um total de 130000, ao capitalista Bulhosa para manutenção dos postos de trabalho. Mas repare, Sr. Ministro: desde 1979 até agora a empresa, que tinha 1100 trabalhadores, tem neste momento 394. Além disso, o referido capitalista tem vindo a desmembrar a empresa e, mais, recusou o próprio projecto de viabilização apresentado pela empresa.
Em que ficamos, Sr. Ministro?
Então o Sr. Bulhosa impede o plano de viabilização da empresa, desmembra-a, fica com os lucros chorudos da venda do património, tem os salários em atraso e ainda por cima recebe qualquer coisa como 130000 contos do Fundo de Desemprego? Mas o Sr. Bulhosa ainda consegue ser mais original do que o Sr. Ministro do Trabalho em relação à reconver-