16 DE NOVEMBRO DE 1984 463

sado l mês ou 2 - isso não está esclarecido -, as pessoas estarem no desemprego.
Uma segunda pergunta é esta: será que já foram alteradas as normas de trabalho de forma a que a remuneração passe a ser integrada apenas pela sua parte fixa? A parte variável deixou de ser remuneração? Então os subsídios de férias e Natal já deixaram de ser remuneração? Só assim, Sr. Ministro, é que o senhor encontra os números que apresenta.
Em qualquer dos casos, gostaria de lhe fazer uma pergunta: é ou não verdade, Sr. Ministro, que o número de empresas com salários em atraso, mesmo segundo os dados que aqui explicitou, tem estado a crescer e de modo algum a diminuir?
Isto vem provar que o flagelo dos salários em atraso é, de facto, uma realidade neste país.
Uma última questão, Sr. Ministro: que actuação teve a Inspecção-Geral do Trabalho num caso como o da Fábrica Ameal, onde os trabalhadores trabalham todo o dia, fazem horas extraordinárias, recebem uma sopa como remuneração e só lhes são pagas as horas extraordinárias e não o trabalho normal.
Por último, Sr. Ministro, diga-me - eu não sei - quais as empresas em que foi estabelecido o subsídio de equiparação. Que eu saiba, até à data não foi atribuído a mais do que 200 trabalhadores - se é que se chegou a 200 - e a mais do que 4 empresas.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos pedidos de esclarecimento se seguirão.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos 6 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, Sr. Ministro.
V. Ex.ª pretende responder imediatamente aos que já lhe foram formulados?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Tenho a impressão de que é preferível, Sr. Presidente, pois é um rosário tão grande de perguntas, e feitas em termos tais, que não há quem, ao fim de l hora, seja capaz de se lembrar, mesmo com apontamentos, dos termos em que são formuladas. Quanto mais são colocadas maior é o risco de as respostas não serem, como deveriam ser, completas.
Pedia, pois, autorização ao Sr. Presidente para responder imediatamente às perguntas que, até ao momento, me foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro do Trabalho. Apenas queria lembrar a V. Ex.ª que dispõe de 18 minutos.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu terei que responder sumariamente. Aliás, este sistema faz com que às vezes não se responda àquilo que se deveria.
Por exemplo, o Sr. Deputado César Oliveira faz-me perguntas sobre se eu não sei que a situação já era difícil, que o Governo era do PSD, pretendendo que daqui se conclua que eu reconheço que o PSD actuou mal, etc.
Não tem ligação nenhuma. A situação pode ser difícil e os Governos anteriores podem, até, ter actuado muito bem, porque se, porventura, tal não tivesse acontecido a situação seria muito pior. Não digo que seja assim mas tal pode perfeitamente acontecer.
De qualquer maneira, as pessoas fazem os juízos que querem acerca da actuação dos governos e dos partidos. O Sr. Deputado César Oliveira faz os seus juízos e eu faço os meus, mas para mim o que é mais importante é o juízo do eleitorado. Já tivemos eleições e o PSD, concorrendo isoladamente, obteve a maior votação de sempre. Entende-se, portanto, que o PSD é um partido que merece a confiança de uma fatia muito grande do eleitorado e não tem naturalmente que penitenciar-se da forma como exerceu o Poder.
Referindo-me agora às perguntas que me foram feitas, gostaria de responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.
V. Ex.ª faz-me perguntas que não dependem directamente do meu foro, sobre medidas de natureza económica e financeira. O Governo assumiu a responsabilidade de adoptar essas medidas para melhorar a situação das empresas e, concomitantemente, contribuir para a ultrapassagem de problemas de salários em atraso. Naturalmente que b Governo respeitará os compromissos assumidos, contudo não lhe posso dar uma informação muito precisa acerca do modo e do tempo em que essas medidas serão tomadas. De resto, algumas delas têm que ver já com o próximo Orçamento do Estado, e estiverem presentes aquando da sua elaboração. A Assembleia apreciá-las-á em momento devido. Remetia, pois, para o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em ocasião oportuna, a resposta a essa questão.
Depois pergunta se o Governo tem apoiado empresas com condições de viabilização. Todas as vezes que nos têm surgido projectos de viabilização de empresas, mesmo requerendo meios financeiros bastante consideráveis, e quando há um juízo favorável sobre o processo de viabilização, o Governo tem respondido positivamente. O primeiro caso que eu posso aqui recordar é o da MESSA, uma empresa que arrastou a sua situação extremamente difícil ao longo de vários anos. Num determinado momento, se neste Governo, e por seu impulso, surgiu uma hipótese de viabilização dessa empresa. Essa hipótese foi levada à prática com uma contribuição muito importante, em termos financeiros, nomeadamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Outro exemplo concreto, e para não me alongar, foi o da Lisnave, uma empresa que se debate com tremendas dificuldades, com um volume de dívidas que não permite a sua gestão em condições normais. Ó Governo adoptou uma resolução mediante a qual, se com a colaboração de todos forem aplicadas as medidas aí previstas, estou convencido de que a Lisnave poderá ser viabilizada. Uma vez mais, com os meios disponíveis, o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai dar uma contribuição financeira importante.
Todas as 300 e tal empresas que eu referi, que foram apoiadas pelo Fundo de Desemprego, inserem-se, exactamente, nesta linha. São empresas que cairiam em situações difíceis, e porventura de salários em atraso, se não tivessem sido apoiadas. O Ministério do Trabalho, com base em projectos de viabilização, deu,