16 DE NOVEMBRO DE 1984 465

Geral e Segurança Social e outros serviços de inspecção do Ministério do Trabalho e Segurança Social. O Sr. Deputado João Amaral - aliás, contrariado frontalmente pelo Sr. Deputado Manuel Lopes, que reconhece a necessidade de alterar o actual regime de despedimento unilateral por parte do trabalhador, embora lhe atribua depois outras intenções - diz que não é necessário este regime, diz que já está feito. Devo dizer-lhe que está enganado. Hoje, para um trabalhador se despedir unilateralmente tem que demonstrar a culpa da entidade patronal na situação dos salários em atraso. Do que se trata é de dispensar o trabalhador de fazer essa demonstração, e isso não é, evidentemente, coisa de somenos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é isso!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo vem perguntar porque não há relatórios após 31 de Maio de 1984. Há sim, Sr.ª Deputada!
A orientação do Ministério é de, periodicamente, ser analisada a situação das empresas com salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Porque não o referiu, Sr. Ministro?

O Orador: - Não o referi porque ainda não está pronto e eu não manipulo coisas; quando estiver pronto referi-lo-ei. Posso é dizer-lhe que está em elaboração e é relativo a Agosto de 1984.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E quando é que nos é enviado, Sr. Ministro?

O Orador: - Verifica-se, por informações que me acaba de dar o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, responsável directo por esta área, que a tendência que há pouco referi se mantém, isto é, atenuação do problema dos salários em atraso e não o do seu agravamento.
A Sr.ª Deputada pergunta-me ainda quantas das empresas apoiadas estão em situação de ter salários em atraso. Não tenho possibilidade de lhe dar essa resposta. Posso responsabilizar-me pela sequência das empresas financiadas por este Governo com base no critério de que só se apoiam empresas viáveis, mas não poderei, nem terei que estar a cuidar de saber o que aconteceu a empresas financiadas anteriormente, porventura com base em critérios diferentes, que não contesto.
Tenho é, naturalmente, o direito de definir as políticas de acordo com o que me parece razoável, reconhecendo a outros o direito de as definir em termos diferentes.
A Sr.ª Deputada Odete Santos pergunta-me pelo plano de emergência de Setúbal. Devo dizer-lhe que recebi um ofício de governadores civis do plano de desemprego para o Alentejo dando-me notícia da importância enorme que esse plano teve e dos benefícios que trouxe para os respectivos trabalhadores.
Quanto ao plano de Setúbal, tive já uma reunião com responsáveis por esse plano e as conclusões a que chegámos foram as de que a situação não é, nem de longe, aquela que certas forças políticas ou outras anunciaram no distrito de Setúbal, que as situações de grave carência não atingem as proporções anunciadas, que efectivamente há uma acção de cooperação muito importante entre diversos organismos do Estado e da segurança social e que não há razões para continuarmos com alarmismos, não se negando, no entanto, dificuldades, havendo-as em todo o País e em todos os países. Ainda há dias ouvi na rádio problemas de pobreza extrema na América do Norte, etc. Em todos os países há situações destas, que têm as mais diversas explicações.
Entre nós não se vive uma situação de calamidade que esteja generalizada e que nos leve à conclusão de que há pessoas a morrer de fome ou com carências graves que ponham em causa a sua saúde.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É incrível!

O Orador: - De qualquer modo, o Governo, com os meios que tem ao seu alcance, tem actuado no sentido de atenuar as dificuldades que as pessoas sentem.
O Sr. Deputado Manuel Lopes diz que não está em desacordo com a medida de alteração do despedimento unilateral mas que tem outras intenções. Sr. Deputado, os trabalhadores têm uma faculdade, que exercem ou não conforme pretendem. Dizer o que o Sr. Deputado diz é considerar que os trabalhadores são, porventura, pessoas incapazes de saberem avaliar os seus interesses e de usar os seus legítimos direitos. Quando se atribui uma faculdade não se está a ter intenção nenhuma. Aliás, é eterna mania de certas pessoas estarem sempre a vislumbrar intenções escondidas, cavilosas ou coisas do estilo em todas as medidas que se adoptam.
Sr. Deputado, aquilo que é feito é feito com transparência e é feito para que todos possam avaliar das suas causas e das suas consequências.
Pergunta o Sr. Deputado se o conceito da remuneração foi alterado. Claro que não foi! Perguntou ainda o que é que tal conceito tem a ver com a possibilidade de fazer divisões num determinado conceito para que se possa analisar mais concretamente a realidade do problema que está em causa. Quer dizer, o Sr. Deputado contesta a legitimidade de se fazer uma separação entre o número de trabalhadores que estão com salários mensais em atraso e o número de trabalhadores que, além dos salários, têm em atraso outras remunerações, como os subsídios de férias e de Natal?
Contestar isto penso que não o favorece e penso que toda a gente compreende que, se pelo menos não é útil, também não causa prejuízo a ninguém porque nunca se escamoteia que ao lado dos salários mensais em atraso há também remunerações em atraso provindas de subsídios de férias e de Natal.
Não há crescimento de números de trabalhadores nem de empresas com salários em atraso. Os números falam por si.
Quanto ao problema do caso Ameal, não o conheço em concreto mas dar-lhe-ei todas as explicações em requerimentos. Aliás, todos os requerimentos que têm sido dirigidos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social obtiveram resposta.
Quanto a empresas equiparadas posso dar-lhe o nome de cada uma, mas por falta de tempo, vou dar-lhe apenas alguns exemplos, deixando expresso que correspondem ao número que há pouco referi. Dou-lhe o exemplo da Cerâmica Forte, L.da, de Labro-jeira, Alenquer, com 50 trabalhadores, que foi defe-