16 DE NOVEMBRO DE 1984

o maior respeito de todos os Portugueses, a começar por quantos compõem esta Assembleia.
Para nós, sociais-democratas, a concepção que temos do trabalhador, é a de que ele deve ser considerado como sujeito activo da ordem social e jurídica e não como mero objecto da economia.
Para nós, sociais-democratas, o trabalho é a forma mais nobre de realização do homem, o modo pelo qual se exprime a sua capacidade criadora e se mede a sua contribuição para a sociedade.
Por isso, sempre entendemos que o trabalho nunca pode nem deve constituir um meio de servidão.
Por isso, sempre defendemos uma séria transformação da empresa e da organização das relações de trabalho, com vista a conferir a este o verdadeiro significado e função social que legitimamente lhe cabe.
A verdadeira função do trabalho implica que se promova um sentido novo à sua organização nas empresas e serviços, quer público, quer privados. Critérios de pura prioridade económica, não podem ser tidos como únicos decisivos. Até porque, em termos gerais, pode dizer-se que o sistema económico baseado exclusivamente no lucro tem-se revelado incapaz de assegurar o pleno emprego, sem intervenção correctora da comunidade social.
E na perspectiva social-democrata, a liberdade é indissociável da segurança social e económica e esta não se alcança sem uma política que garanta o pleno emprego.
Assegurar a cada cidadão o direito ao exercício efectivo de um trabalho digno, justamente remunerado e livremente escolhido, tem sido e é um dos objectivos prioritários da acção política do meu partido, porque a segurança resultante da certeza de se encontrar o trabalho desejado é, sem dúvida, uma das condições essenciais da dignificação do homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, consideramos que os investimentos públicos ou privados não podem visar unicamente a formação de riqueza, mas sobretudo a criação de postos de trabalho autênticos, que visem assegurar o pleno emprego e evitem os males que sempre resultam numa comunidade onde o factor desemprego se faz sentir para além de índices razoáveis.
Contudo, obedecendo àquela criação de postos de trabalho, também e logicamente, a imperativos económicos, impõe-se orientar a formação do trabalho a dois níveis complementares: ao nível da formação escolar, de forma a permitir aos estudantes prepararem-se para o exercício de uma profissão de livre escolha, mas tendo em vista uma orientação tendente a evitar a formação de profissionais com escassas possibilidades de emprego; ao nível de formação profissional, fora e dentro da empresa, de modo a permitir aos trabalhadores, quaisquer que sejam a sua idade e as suas condições pessoais, actualizarem-se perante os progressos técnicos ou mesmo reconverterem-se no caso de mudança de tarefa. Esta preocupação política é indispensável ser assumida para atenuar os malefícios do desemprego, e que, é justo reconhecer-se, tem sido considerada pelo Governo.
Só assim se darão os passos necessários para assegurar o direito ao trabalho, livre e adequado às condições pessoais, a todo o cidadão capaz de trabalhar
e de contribuir para o desenvolvimento económico e para o progresso social do País.
Mas os trabalhadores de todas as profissões e de todas as categorias têm direito a uma remuneração justa e digna.
Todos os trabalhadores têm esse direito, ainda que alguns, infelizmente, o não possam usufruir neste momento no nosso país, o que representa uma injustiça grave e uma situação anómala a que urge dar resposta adequada.
Situação que, em certa medida, ainda resulta da nossa sociedade continuar enferma de atrasos económicos ancestrais, de pretendermos manter ocultas velhas e novas injustiças e de termos cometido excessos pós-25 de Abril, que têm dificultado dar conteúdo e sentido real às aspirações legítimas de mudança e de uma vida melhor para os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pretendo responder aos problemas graves e complexos que resultam para os trabalhadores que se encontram com os seus salários em atraso, o PCP apresentou nesta Assembleia o projecto de lei n.º 357/III, agora em discussão.
Do que atrás referi, é fácil de concluir que nós, sociais-democratas, somos profundamente sensíveis ao drama que aflige esses trabalhadores.
Nós reclamamos e esperamos que o Governo assuma com urgência e por inteiro as responsabilidades que lhe cabem neste processo. Ainda que não consideremos ser tarefa exclusiva do Governo a resolução de tão magno problema.
Mas o projecto de diploma do PCP não pode deixar de nos merecer algumas atentas apreciações.
De facto estranha-se que, logo no seu artigo 3.º, preveja a elaboração de um programa de emergência com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, onde o PCP inclui certamente a CGTP/IN, quando é sabido que esta central sindical, escusou-se a tomar assento no Conselho Permanente de Concertação Social, não havendo, assim, quaisquer garantias quanto à utilidade e sinceridade deste preceito.

Aplausos do PSD.

Na verdade, mesmo que o projecto viesse a ser aprovado, sempre tal programa teria que ser apreciado ou até elaborado no Conselho Permanente de Concertação Social sede institucional própria para o diálogo com os parceiros sociais. Mas se a Intersindical não está naquele Conselho, importa saber se a CGTP aceitaria sem boicote as deliberações daquele órgão, ou se o PCP pretende um quadro de diálogo social diferente daquele que está institucionalizado.
Por outro lado, em termos globais, o texto do projecto pressupõe a total estatização de empresas e trabalhadores, como se o PCP pretendesse conseguir agora, por via legislativa, o que não logrou obter pelo voto dos Portugueses.
A apreciação do seu articulado, por muito sensíveis que sejamos - e somos - às especiais dificuldades sentidas pelos trabalhadores atingidos, conduz-nos de imediato à visão sectária dos seus proponentes, que vêem no Estado um ser omnipotente e paternalista.
Assim, nos seus artigos 5.º a 7.º, os trabalhadores são claramente empurrados para uma dependência es-