474 I SÉRIE - NÚMERO 14

rer fazer nada. Reclamou, há l ano, a rejeição do projecto de lei n.º 14/III. Reclamou, hoje de manhã, a rejeição do projecto de lei agora em discussão, o n.º 357/III. Está assim confirmado que o ministro não só não quer fazer nada, como quer impedir que alguma coisa seja feita por esta Assembleia.
Porquê, Srs. Deputados? O Ministro do Trabalho não quer o programa de regeneração das empresas de que falava o Sr. Deputado Marcelo Curto? Não quer a penalização da «nova fornia de crime» de que falava o Sr. Deputado Sottomayor Cardia? Não quer a adopção de um sistema de «declaração pública da situação de falta de pagamento de salários», de que fez eco a imprensa como estando contida em iniciativas prometidas pelo grupo parlamentar do PS, nem quer a atribuição em condições especiais de subsídios, que também segundo a imprensa, essas iniciativas continham?
O projecto de lei do PCP n. º 357/III, que hoje se discute, não é um projecto perfeito. Nunca o dissemos. Sempre afirmámos de forma clara que em sede de especialidade estamos abertos a alterações positivas.
Mas o que é fundamental é que a situação tenha resposta. Ô que é fundamental e urgente é adoptar as medidas necessárias para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem o exige são aqueles que trabalham e não recebem. Quem o reclama são os princípios e a essência do regime democrático, vilipendiado por uma chaga inadmissível e perigosa para o próprio funcionamento das instituições.
O Sr. Deputado Carlos Lage, na reunião plenária de 17 de Abril - há já 7 longos meses -, dizia o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PS não está insensível a este problema, longe disso, não está de braços cruzados. Por isso aprovou nas suas jornadas parlamentares que decorreram no último fim-de-semana em Lagos, um anteprojecto sobre esta matéria que, em devido tempo, pensamos que entrará na Câmara transformado e convertido em projecto de lei.
Que ou quem vos tolhe? O Ministro do Trabalho? Como é isso possível, se ele já declarou que não quer fazer nada?
Fácil seria, Srs. Deputados, descarregar agora na economia a responsabilidade pela ausência de medidas.
Responsável é o Governo no seu conjunto. Os trabalhadores com salários em atraso não estão à espera das contradições do Governo para nelas encontrarem um bode expiatório. É que como é sabido, por definição o bode expiatório serve só para safar a chamada às responsabilidades de quem efectivamente as tem!
E se há um responsável pela área do Trabalho ele é precisamente o Ministro do Trabalho. Só que, na sua intervenção, o Ministro do Trabalho falou de formação profissional sabendo que não existe Plano. Falou de programas de emprego, sabendo que grassa o desemprego. Falou dessas e de outras coisas - só não falou de medidas concretas para combater os salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho revelou aqui as mesmas concepções retrógradas que presidem aos diplomas mais significativos do chamado «pacote laboral».
É a reposição da liberdade patronal de despedir à custa da liberdade e garantia do trabalhador de trabalhar. É a subversão inconstitucional do conceito de justa causa. É a liquidação, na prática, dos mecanismos de reintegração do trabalhador no caso de falta de cumprimento das condições legais para o despedimento. É no fundo, a reintrodução inconstitucional do despedimento sem justa causa, tal como existira antes do 25 de Abril.
O Sr. Ministro concebe a economia como um jogo de lotaria. Vê a empresa como mero património do seu dono. Vê o Ministério do Trabalho como uma interferência abusiva. E olha para os trabalhadores como as vítimas de jogo sujeitos a donos. E para não ficar com complexos de culpa, não interfere porque isso seria um abuso...
O debate de hoje não se pode concluir às ordens de um ministro que prefere falar do artesanato a falar de salários em atraso. Não porque isso signifique menos consideração pelo artesanato - que tem e terá o seu lugar -, mas porque isso significa desconsideração e desprezo por quem trabalha e não recebe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que pode tolher esta Assembleia? Há mais projectos? Venham eles! Pretende-se que este e os outros projectos sejam discutidos na especialidade em conjunto? Vamos a isso.
O que não pode continuar é um cruzar de braços, que faz dos que o praticam e dos que o permitem cúmplices de um grave crime anti-social. Por uma razão evidente: porque desde sempre, desde os tempos bíblicos, não pagar o salário a quem trabalha é um pecado que brada aos céus e é um atentado que clama justiça.
E há-de tê-la!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Tantas vezes têm vindo a esta Assembleia projectos de lei sobre salários em atraso e tantas vezes, de uma maneira ou de outra, os partidos da maioria e o CDS os têm inviabilizado, que inevitavelmente teremos de reafirmar posições já anteriormente assumidas pelo MDP/CDE. O que significa que logo comece por se dizer, muito claramente, que o projecto de lei n.º 357/111 tem o nosso apoio.
E não é difícil explicar por que razões tem o nosso apoio, até porque o que nos parece difícil explicar é o contrário.
Em primeiro lugar, há que salientar que constitui uma regra básica de todos os sistemas de organização económico-social, depois do sistema feudal, e naquilo que respeita às relações de trabalho, que ao trabalho prestado corresponde sempre o pagamento de um salário.